Procedimento Comum Cível 0057696-48.2016.8.06.0112 - STJ

Procedimento Comum Cível 0057696-48.2016.8.06.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 08:46

Encerrar análise

31/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:18

Conclusos para despacho

30/07/2025, 17:36

Transitado em Julgado

30/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170293/CE (2024/0348087-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENA VELOSO DOS SANTOS - CE048045 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1313/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Recebido Recurso Eletrônico

22/10/2024, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

07/10/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•01/08/2025, 08:46

TipoProcessoDocumento#6

•06/07/2020, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170293/CE (2024/0348087-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENA VELOSO DOS SANTOS - CE048045 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1313/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Encerrar análise

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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