Execução da Pena 5388337-21.2020.8.09.0051 - STJ

Execução da Pena 5388337-21.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2517692/GO (2023/0432130-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANILO FREITAS MOURAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO FREITAS MOURÃO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o recurso especial interposto nos autos do Processo n.º 5388337-21.2020.8.09.0051. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal no contexto de violência doméstica). No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação e fixando a seguinte ementa (fls. 564): "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CUSTAS. 1. Comprovados o animus laedendi, bem como a perfeita adequação da conduta ao fato típico previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, não há que se falar em desclassificação para crime culposo. 2. A indenização moral é ínsita à própria condição de vítima de violência doméstica (dano in re ipsa), de forma que é incabível a sua exclusão. 3. Eventual gratuidade da justiça deve ser analisada pelo Juízo da Execução. 4. Recurso conhecido e desprovido." O recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação aos artigos 59, 65, III, "d", e 68 do Código Penal, e ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Alegou que houve erro na dosimetria da pena, pois o Tribunal deixou de aplicar corretamente a atenuante da confissão espontânea, negando-lhe o redutor na segunda fase da dosimetria com base na Súmula 231 do STJ. Salientou que o valor fixado a título de reparação mínima por danos morais não teria sido devidamente fundamentado. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) Incidência da Súmula 7 do STJ, pois a revisão dos critérios adotados para fixação da pena e para a definição da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório. (ii) Incidência da Súmula 231 do STJ, pois a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Inconformado, o recorrente interpôs o presente agravo, reiterando os argumentos expendidos no recurso especial e sustentando que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, pois a tese recursal envolveria apenas a correta aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de reparação mínima por danos morais. Apresentadas contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do recurso especial em parecer que porta a seguinte ementa (fls. 636-638): "Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Recurso Especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Confissão. Pleito de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. Quantum indenizatório a título de indenização por danos morais. Valor que não se revela excessivo. A atuação da Defensoria Pública não induz automaticamente à presunção da hipossuficiência econômica do representado. A verificação da hipossuficiência do réu requer produção de provas. Súmula 7 do STJ. — Requer-se não conhecimento do recurso especial." É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelas partes agravantes para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, bem como da revisão do valor arbitrado a título de reparação mínima por danos morais no contexto de violência doméstica. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação do recorrente e, na dosimetria da pena, afastou a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Além disso, manteve a fixação da reparação mínima com base na presunção do dano in re ipsa, nos moldes da jurisprudência desta Corte. A irresignação defensiva sustenta que o Tribunal de origem teria aplicado incorretamente a Súmula 231 do STJ, ao impedir a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aplicação de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 231 do STJ estabelece que “a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” No ponto, cumpre ressaltar que a Terceira Seção desta Corte de Justiça, no dia 14/08/2024 finalizou o julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 oportunidade em que, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231, sendo, nessa forma, mantido o entendimento segundo o qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dessa forma, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ. Quanto à fixação do valor da reparação mínima por danos morais, a defesa sustenta que não houve fundamentação suficiente e que o montante arbitrado não levou em consideração a condição econômica do recorrente. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão do montante fixado exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, salvo nas hipóteses de arbitramento manifestamente exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. Sobre o tema, destaco: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, firmou-se, no julgamento do Tema Repetitivo n. 983 do STJ, a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2. O pedido de redução do montante fixado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.147.915/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a reparação mínima por danos morais decorre da própria prática do crime de violência doméstica, nos termos da teoria do dano in re ipsa. Assim, eventual redução ou afastamento da indenização exigiria a reapreciação das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Ainda que superado o óbice da Súmula 7 do STJ, o acórdão recorrido encontra-se alinhado ao entendimento consolidado desta Corte Superior, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial. Por fim, verifico que não se trata de hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte, não se há falar em concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, em situações nas quais não se vislumbra a ocorrência de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal para tanto. Nesse sentido, confira-se: "Não cabe a análise de habeas corpus de ofício para superar óbice de conhecimento do recurso especial" (AgRg no REsp n. 1.525.417/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

Certidão de Antecedentes Criminais

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

Automaticamente para (Polo Passivo)DANILO FREITAS MOURAO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/04/2025 22:05:29))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/04/2025 22:05:29))

Defensor Responsável Anterior: MARCO TADEU DE PAIVA SILVA <br> Defensor Responsável Atual: CLOVIS JOSE DE SIQUEIRA NETO

On-line para Adv(s). de DANILO FREITAS MOURAO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/04/2025 22:05:29)

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/04/2025 22:05:29)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Decisão proferida pelo STJ (trânsito em julgado)

(Por 100 dias)

Todas as movimentações(266)