Monitória 0807775-67.2013.8.24.0023 - STJ

Monitória 0807775-67.2013.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

26/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

05/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

03/06/2025, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

03/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

02/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

02/06/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

31/05/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

31/05/2025, 05:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

31/05/2025, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/07/2025. Parte ARTILIO CATAFESTA, Guia 10537783, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5499163&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5499163</a>

31/05/2025, 05:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ARTILIO CATAFESTA - Guia 10537783 - R$ 39,32

31/05/2025, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 05:13

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JOAO ALBERTO CATAFESTA

31/05/2025, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 05:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2025, 05:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821461/SC (2024/0487288-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTILIO CATAFESTA ADVOGADO: GIOVAN NARDELLI - SC021894 AGRAVADO: JOAO ALBERTO CATAFESTA ADVOGADOS: DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 FABIO KUNZ DA SILVEIRA - SC023100 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARTILIO CATAFESTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARTILIO CATAFESTA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal a quo deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação da parte nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas. Porém, a parte deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ARTILIO CATAFESTA - Guia 10537783 - R$ 39,32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JOAO ALBERTO CATAFESTA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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