Procedimento Comum Cível 0001060-68.2006.8.16.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001060-68.2006.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2666376/PR (2024/0212725-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LAURO LUIZ BUENO DA SILVA ADVOGADOS: CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN - PR026065 JOÃO LUCAS PAWLUZYK RIOS - PR099493 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO - PR014014 AGRAVADO: PAULO ROBERTO SPRENGER ADVOGADO: BRUNO CIDADE MORGADO - PR026388 INTERESSADO: ÉRIKA NOZOMI ISHIZUKA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Lauro Luiz Bueno da Silva, desafiando decisão de fls. 1.174/1.175, que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender ausente a impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, não tendo existido combate ao óbice da Súmula 7/STJ. Irresignada, a parte agravante sustenta que impugnou devida e pormenorizadamente todos os fundamentos do decisório que negou trânsito ao seu recurso especial, o fazendo em tópicos distintos, sendo certo que contrariou referido óbice sumular às fls. 1.135 e 1.136 de seu recurso. Sem impugnação. Parecer Ministerial às fls. 1.216/1.220, opinando pela reconsideração da decisão, pois considerou existente impugnação específica, mas, no mérito, pelo insucesso da pretensão. É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Lauro Luiz Bueno da Silva, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1.028/1.029): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORNECIDA PELO CONDOMÍNIO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA. ART. 1.723 CC. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR SER TENDENCIOSO E APRESENTADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PERÍCIA INDIRETA, MEDIANTE O EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. ASSISTENTE TÉCNICO QUE JUNTOU MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. PERÍCIA REALIZADA EM CONFLUÊNCIA COM O ART. 473 DO CPC, APTA PARA OS FINS QUE SE DESTINA. MEROS EXCESSOS NA LINGUAGEM QUE NÃO CONFIGURAM NULIDADE DO LAUDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DO DENTISTA NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL ODONTOLÓGICO QUE ATUOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A FALTA DE MONITORAMENTO DA DIABETES PELA PACIENTE, BAIXA DA CAPACIDADE DE CICATRIZAÇÃO E ALTA DA GLICOSE, ACARRETARAM NO DESEQUILÍBRIO HEMODINÂMICO E O FALECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNA COM AS OBSERVAÇÕES DO PERITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos: (I) 7º, 9º, 139, I, 370, 466, § 2º, do CPC, ao fundamento de existência de nulidade processual, pois "... não houve intimação da realização da perícia (ou qualquer outra) dirigida às partes e aos seus assistentes técnicos." (fl. 1.065); (II) 466 e 473 do CPC, em que sustenta que houve extrapolação dos limites da perícia, na medida em que "... o Sr. Perito foi extremamente ofensivo em suas manifestações. Além da indevida invasão na seara judicial, o Sr. Perito foi jocoso, agressivo, desrespeitoso e deixou absolutamente claro que seu trabalho só tem um intuito: inocentar o Réu Paulo Roberto Sprenger, ora Recorrido." (fls. 1.071/1.072); (III) 479, 480, do CPC, 186, 403, 944, 945, 949, 951 do CC, sem discorrer sobre qualquer tese acerca dos dispositivos. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.088/1.101. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Inicialmente, sobre a tese que argumenta nulidade processual por ausência de intimação acerca da realização da perícia, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "... entendo que a falta de notificação do assistente técnico não implica em prejuízo efetivo a parte, uma vez que este participou do processo ao elaborar considerações sobre o laudo pericial (mov. 83.2), bem como, por se tratar de perícia indireta, apenas com a análise dos documentos já apresentados no processo, não havia necessidade de intima-lo para acompanhar a perícia, pois não havia exame de algo ou alguém a ser realizado no local." (fl. 1.035), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. No que remanesce o Tribunal de origem, em seu acórdão de fls. 1.028/1.043, consignou que: No caso dos autos, verifica-se que o primeiro laudo pericial foi apresentado, no mov. 74.2, com uma análise bem detalhada acerca da condição de saúde da paciente, questões médicas odontológicas relacionadas ao caso, os serviços e procedimentos realizados no paciente, bem como analisou os documentos e exames juntados aos autos. A par disso, no laudo pericial, o Expert concluiu pela a ausência de nexo de causalidade entre as alegações da inicial e as ações realizadas pelo segundo réu, já que não se verificou negligência, impudência ou imperícia, durante o labor odontológico... (fl. 1.033). [...] Destaca-se que o referido laudo atende todos os requisitos previstos no art. 473 do CPC, sem extrapolar os limites da sua especialidade profissional. (fl. 1.034) [...] Deveras, foi dos esclarecimentos complementares (mov. 95.1) que os apelantes se insurgiram em grau recursal, sob a justificativa de que o perito foi tendencioso ao proferir as suas conclusões, os ofensas à memória, honra e fundamentos apresentados eram subjetivos e que o mesmo por proferiu imagem da Sra. Etzuko; Contudo, a fundamentação recursal é desprovida de qualquer indicação de método ou elemento técnico utilizado pelo perito que configurasse ofensa a impessoalidade. Assim, excessos na forma de tratamento da de cujos, autores e assistente técnicos, não são causas suficientes para anular a perícia, já que toda a sua fundamentação foi técnica e objetiva. Além disso, concerne ao juiz a apreciação da prova, podendo proferir o julgamento diverso do constante no laudo pericial, segundo os art. 479 e 370 do CPC. Por fim, a prova pericial foi realizada por perito capacitado, habilitado, que se valeu dos seus conhecimentos técnicos e dos documentos juntados no processo para a elaboração do laudo, com a indicação do meto cientifico empregado e suas fontes, de modo que não há que se falar em nulidade. (fl. 1.035). Logo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, com relação aos arts. 479 e 480, do CPC, bem como 186, 403, 944, 945, 949 e 951 do CC, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.174/1.175, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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