Procedimento Comum Cível 0003945-81.2007.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618870/SP (2024/0144222-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP329155 AGRAVADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANÇA - SP250256 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que inadmitiu o recurso especial, este aviado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 234/235): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 37, §6°, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO 1. Em análise às questões trazidas aos autos e considerando o quadro probatório existente, poderá o magistrado, a fim de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da realização das provas orais e periciais. 2. O indeferimento de realização de prova oral e técnica não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Inocorrência de prescrição, visto tratar-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições políticas sofridas durante o regime de ditadura militar por atos praticados pelos agentes administrativos. Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido da imprescritibilidade dessas ações: AgRg no AI 1.392.493/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j.16/6/2011, Di 01/7/2011; AgRg no RESP 828.178/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/8/2009, Di 08/09/2009; RESP 890.930/Ri, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, j. 17/5/2007, Di 14/6/2007. 4. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por danos morais e patrimoniais, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 5. O cerne da questão em desate encontra-se na comprovação da existência de danos efetivos causados pelos atos de agentes administrativos, no período da ditadura militar. 6. No caso vertente, farta a comprovação de perseguição política com prisão, relato acerca da ocorrência de torturas de todos os gêneros, tais como choques elétricos pelo corpo, socos, tortura mental, ao ser obrigado a praticar atos violentos em seus irmãos, bem como presenciando os sofrimentos das mulheres que também eram torturadas no local. 7. Ocorrência de danos morais. Embora não haja, por óbvio, relato documental das torturas físicas sofridas, houve a comprovação da prisão efetuada por motivos exclusivamente políticos e ideológicos e da coação exercida pelos agentes federais, em graves situações de repressão e restrições à pessoa do autor, de forma ostensiva, com repercussão claramente contundente e prejudicial em sua vida. 8. O intenso prejuízo no âmbito pessoal, psicológico, profissional, familiar e social do autor, banido à condição de pária, marginal subversivo, criminoso, sob o tormento constante do terror vigente época e o risco de sofrer novas prisões e torturas, tornam inquestionável o lamentável abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa completamente os limites dos dissabores aos quais se sujeitam os cidadãos comuns, sendo certo que o quadro probatório produzido foi suficiente para que se possa afirmar que houve a efetiva ocorrência de danos morais, causados de forma manifestamente injusta pela repressão política, -em atos praticados pelos agentes administrativos. 9. Dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), diante da gravidade da situação ocorrida com o autor e dos lamentáveis reflexos perpetrados em sua vida pessoal e profissional. 10. O quantum fixado deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula n° 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula n° 54 do C. STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução n° 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 50 da Lei n° 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Mi AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Mm. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACORDAO ELETRONICO D Je-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Mm. CARMEN LUCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRONICO D Je-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014. 11. Condenação cos réus ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e consoante entendimento desta E. Turma. 12. Apelação provida. Opostos embargos declaratório, foram rejeitados (fls. 520/529). A parte recorrente aponta violação aos arts. 397 do Código Civil e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em resumo, que: (I) o acórdão recorrido incorreu em omissão; e (II) "[s]endo indevida a contagem dos juros moratórios a partir do evento danoso por não se tratar de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros deve ser determinada a partir da citação ou, subsidiariamente, a partir da Lei 9.410/95" (fl. 549). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, acerca da matéria trazida à discussão, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002" (Tema 1.251). A proposta de afetação foi acolhida pela Primeira Seção do STJ, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). (ProAfR no REsp n. 2.031.813/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 16/4/2024, DJe de 2/5/2024) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.251/STJ). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

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DESPACHO / DECISÃO

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