Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801428-56.2019.8.10.0036 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801428-56.2019.8.10.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846397/MA (2025/0027134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADOS: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA008861 RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA016670 MARINA SOUSA SANTOS - MA020656 GUILHERME AUGUSTO PANTALEÃO DA CONCEIÇÃO - MA028026A AGRAVADO: ANTONIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADOS: SUELENE GARCIA MARTINS PROCÓPIO - MA016236A RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - MA022947A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ESTREITO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 07/90. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 13/10. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. EC N. 113/21. 1. CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA) E A LEI MUNICIPAL Nº 13/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTREITO/MA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE CUJA NORMA ESPECIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA GERAL (LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI), BEM COMO A REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM (O TEMPO REGE O ATO), QUE SE TRADUZ NA IDEIA DE QUE A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO É A QUE REGULAMENTARÁ A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, MESMO QUE ELA SEJA FUTURAMENTE REVOGADA, EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONSTRUÍDAS. 2. TRATANDO-SE DE PROFESSOR MUNICIPAL, PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AO SERVIDOR, APLICA-SE INICIALMENTE A CONTAGEM EM QUINQUÊNIO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 (LEI GERAL E ANTERIOR) E, A PARTIR DE 22 DE JUNHO DE 2010, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2010 (LEI ESPECIAL E POSTERIOR), A CONTAGEM EM BIÊNIO. 3. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85/STJ), A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, DEVENDO SER ASSEGURADO À AUTORA, QUE, NO CASO, PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI, O RECEBIMENTO DOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS, COM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À QUANTIDADE DE ANOS LABORADOS. 4. 1º APELO PROVIDO. 5. 2º APELO DESPROVIDO. 6. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade "ao permitir a cumulatividade dos adicionais de quinquênios e biênios, contrariando a legislação municipal e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (fl. 385). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à ocorrência da prescrição quinquenal dos pedidos de adicionais requeridos pela parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: O art. 189 do Código Civil, aplicado ao direito público via o art. 206, §5°, determina que a pretensão à percepção de vantagens pecuniárias de trato sucessivo sujeita-se à prescrição qüinqüenal. Ademais, o art. 1º do Decreto n° 20.910/32 prevê a prescrição de cinco anos para todas as dívidas da Fazenda Pública. A Recorrente afirma que a decisão violou este dispositivo ao desconsiderar a prescrição qüinqüenal aplicável aos adicionais requeridos pela Recorrida. No caso, o adicional por tempo de serviço só foi pleiteado após a prescrição de diversas parcelas, sendo a Súmula 85/STJ clara ao determinar que apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação podem ser atingidas pela prescrição (fl. 385). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao princípio da especialidade, no que concerne à regra de que a norma posterior especial afasta a aplicação da norma anterior geral, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido permitiu a cumulação dos adicionais de qüinqüênios e biênios, conforme disposto nas Leis Municipais n° 07/1990 e n° 13/2010. No entanto, o princípio da especialidade, previsto no art. 2º, §2° do CPC/2015, estabelece que a norma posterior especial afasta a aplicação da norma anterior geral, devendo ser aplicado o adicional bienal após a entrada em vigor da Lei n° 13/2010 (fl. 386). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 884 do Código Civil e aos princípios da isonomia e da moralidade, no que concerne à ocorrência de enriquecimento sem causa da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Além disso, ao possibilitar a acumulação de benefícios similares, o Tribunal violou o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, bem como os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal (fl. 386). Quanto à quinta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao princípio do tempus regit actum, no que concerne à impossibilidade de aplicação da lei nova a fatos passados, trazendo a seguinte argumentação: O princípio do tempus regit actum consagra que os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática. Portanto, o direito ao adicional bienal deve ser regido pela Lei n° 13/2010, sendo incompatível com a pretensão da Recorrida de aplicá-lo retroativamente a períodos anteriores à vigência dessa norma. Esta violação contraria a interpretação do STJ no julgamento do REsp n° 1.220.670/RS, no qual se afirma que a lei nova não pode prejudicar direitos já adquiridos, mas também não pode retroagir para conceder vantagens inexistentes à época (fl. 386). Quanto à sexta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 86, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à desconsideração pelo acórdão recorrido, na fixação dos honorários advocatícios, do resultado obtido pelo município, trazendo a seguinte argumentação: A decisão ao distribuir os ônus sucumbenciais de forma proporcional, desconsiderando o resultado obtido pelo Município de Estreito, violou o art. 86, §2° do CPC/2015, que preconiza a distribuição equitativa das custas processuais. Como a Recorrida teve parcial insucesso em sua demanda, especialmente no que tange à cumulatividade dos adicionais, os honorários devem ser majorados proporcionalmente ao êxito do Município, conforme prevê o art. 85, §3° (fls. 386-387). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, à terceira e à quinta controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios”. (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.6.2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8.4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.11.2015. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte recorrente. Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando resultado já alcançado. Nesse sentido: “Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado”. (REsp n. 1.335.172/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. Quanto à quarta controvérsia, no que diz respeito ao malferimento aos princípio da isonomia e da moralidade, especificamente, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. No mais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à sexta controvérsia, por fim, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto aos honorários advocatícios, ante a reforma da sentença aqui implementada e consequente acolhimento, na integralidade, dos pedidos formulados na exordial, dar-se-á a inversão dos ônus sucumbenciais, os quais, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade, devem ser arcados, em verdade, pelo Município de Estreito. Ainda, em se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual de tal verba somente ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (fl. 354). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(27)