Cumprimento de sentença 0800962-32.2022.8.10.0109 - STJ

Cumprimento de sentença 0800962-32.2022.8.10.0109 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2154669/MA (2024/0239564-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS ADVOGADO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA004683 RECORRIDO: PAULIANE SILVA SILVEIRA ADVOGADO: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA003384 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJMA, assim ementado (fl. 77): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O recorrente aponta violação dos arts. 489, 535, § 3º, I e II, e 924, II, do CPC/2015, argumentando que, "ainda que acatando parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, se o juízo fixa o valor devido e, aplicando o art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determina a expedição de precatório/RPV (como acontece no caso dos autos), indubitavelmente extingue a execução" (fl. 153). Contrarrazões às fls. 159-163. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, providência que denota que não houve a extinção do feito. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade a fim de receber o recurso de apelação como agravo de instrumento. Este entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, "a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.684.808/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADEDE APLICAÇÃODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em face da existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente pela denominação do ato judicial recorrido na origem como "decisão". 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.882.469/MA, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/11/2020). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais diante da inexistência de arbitramento da verba honorária pelas instâncias de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 05/06/2025 23:59.

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