Procedimento Comum Cível 1000164-93.2018.4.01.3801 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

SERGIO PAULO NOBREGA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

SERGIO PAULO NOBREGA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

Reu

Movimentações

Juntada de comunicações

28/10/2022, 11:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 08:30

Baixa Definitiva

08/09/2022, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Tribunal

21/11/2019, 15:29

Juntada de contrarrazões

14/11/2019, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 17:54

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 09:30

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DE SÁUDE DE JUIZ DE FORA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:40

Juntada de manifestação

25/09/2019, 16:00

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 18:17

Juntada de diligência

13/09/2019, 18:17

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 16:24

Juntada de diligência

13/09/2019, 16:24

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 16:09

Todas as movimentações(213)

Juntada de comunicações

28/10/2022, 11:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 08:30

Baixa Definitiva

08/09/2022, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Tribunal

21/11/2019, 15:29

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2019, 09:30

Despacho

•06/09/2019, 18:05

14/11/2019, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 17:54

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 09:30

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DE SÁUDE DE JUIZ DE FORA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:40

Juntada de manifestação

25/09/2019, 16:00

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 18:17

Juntada de diligência

13/09/2019, 18:17

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 16:24

Juntada de diligência

13/09/2019, 16:24

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 16:09

Juntada de diligência

13/09/2019, 16:09

Mandado devolvido cumprido

13/09/2019, 15:51

Juntada de diligência

13/09/2019, 15:51

Juntada de contrarrazões

13/09/2019, 14:37

Juntada de apelação

13/09/2019, 14:35

Juntada de petição intercorrente

12/09/2019, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

10/09/2019, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

10/09/2019, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

10/09/2019, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

10/09/2019, 16:31

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 18:05

Conclusos para despacho

03/09/2019, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Tribunal

20/08/2019, 18:18

Juntada de petição intercorrente

20/08/2019, 16:06

Juntada de contrarrazões

01/08/2019, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2019, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 11:36

Restituídos os autos à Secretaria

25/07/2019, 11:33

Cancelada a movimentação processual de conclusão

25/07/2019, 11:33

Juntada de apelação

24/07/2019, 15:20

Juntada de apelação

11/07/2019, 16:25

Juntada de apelação

10/07/2019, 18:07

Juntada de petição intercorrente

10/07/2019, 17:58

Juntada de manifestação

10/07/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:40

Juntada de certidão

09/07/2019, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 17:18

Julgado procedente o pedido

08/07/2019, 14:07

Conclusos para julgamento

08/07/2019, 13:57

Conclusos para julgamento

10/05/2019, 16:51

Juntada de petição intercorrente

09/05/2019, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 18:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/05/2019, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 13:08

Juntada de petição intercorrente

24/04/2019, 14:06

Juntada de manifestação

23/04/2019, 16:00

Juntada de manifestação

08/04/2019, 23:37

Juntada de Petição intercorrente

08/04/2019, 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 15:11

Conclusos para despacho

21/03/2019, 12:05

Juntada de certidão

20/03/2019, 17:38

Juntada de manifestação

20/02/2019, 17:40

Juntada de certidão

04/02/2019, 14:32

Juntada de manifestação

31/01/2019, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 16:24

Juntada de certidão

31/01/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 16:34

Juntada de manifestação

30/01/2019, 15:12

Conclusos para despacho

30/01/2019, 14:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/01/2019, 13:48

Juntada de petição intercorrente

30/01/2019, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 03:57

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 16:13

Conclusos para despacho

11/01/2019, 14:10

Juntada de certidão

11/01/2019, 13:07

Juntada de petição intercorrente

10/12/2018, 14:36

Decorrido prazo de SERGIO PAULO NOBREGA em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 03:09

Juntada de manifestação

05/12/2018, 11:09

Juntada de certidão

29/11/2018, 12:45

Juntada de certidão

22/11/2018, 17:05

Juntada de certidão

22/11/2018, 16:31

Outras Decisões

22/11/2018, 15:48

Conclusos para decisão

21/11/2018, 14:39

Juntada de petição intercorrente

21/11/2018, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 02:46

Juntada de manifestação

19/11/2018, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:42

Juntada de manifestação

14/11/2018, 15:36

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DE SÁUDE DE JUIZ DE FORA em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 04:31

Juntada de manifestação

13/11/2018, 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 18:47

Juntada de manifestação

12/11/2018, 13:49

Juntada de diligência

09/11/2018, 13:42

Mandado devolvido cumprido

09/11/2018, 13:42

Mandado devolvido cumprido

06/11/2018, 16:43

Juntada de diligência

06/11/2018, 16:43

Mandado devolvido cumprido

06/11/2018, 16:32

Juntada de diligência

06/11/2018, 16:32

Mandado devolvido cumprido

06/11/2018, 16:16

Juntada de diligência

06/11/2018, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/11/2018, 13:02

Expedição de Mandado.

05/11/2018, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

31/10/2018, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

31/10/2018, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

31/10/2018, 19:25

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 18:58

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 18:58

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 16:50

Conclusos para despacho

26/10/2018, 15:30

Juntada de petição intercorrente

26/10/2018, 09:49

Juntada de manifestação

18/10/2018, 16:49

Juntada de manifestação

18/10/2018, 16:26

Juntada de manifestação

17/10/2018, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 18:14

Conclusos para despacho

08/10/2018, 13:20

Juntada de petição intercorrente

05/10/2018, 10:29

Juntada de petição intercorrente

05/10/2018, 10:29

Juntada de manifestação

28/09/2018, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2018, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 16:11

Conclusos para despacho

25/09/2018, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 17/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 17:13

Juntada de petição intercorrente

24/09/2018, 12:57

Juntada de petição intercorrente

24/09/2018, 12:57

Decorrido prazo de SERGIO PAULO NOBREGA em 17/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 03:39

Juntada de manifestação

17/09/2018, 13:42

Juntada de petição intercorrente

06/09/2018, 16:28

Juntada de diligência

04/09/2018, 14:14

Mandado devolvido cumprido

04/09/2018, 14:14

Juntada de manifestação

04/09/2018, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

31/08/2018, 16:52

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 16:05

Outras Decisões

31/08/2018, 15:44

Conclusos para decisão

31/08/2018, 14:24

Juntada de petição intercorrente

28/08/2018, 13:52

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 18:51

Juntada de manifestação

27/08/2018, 16:57

Juntada de diligência

24/08/2018, 18:31

Mandado devolvido cumprido

24/08/2018, 18:31

Juntada de petição intercorrente

24/08/2018, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

21/08/2018, 18:24

Expedição de Mandado.

21/08/2018, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2018, 17:59

Outras Decisões

21/08/2018, 17:00

Juntada de petição intercorrente

21/08/2018, 13:42

Juntada de petição intercorrente

14/08/2018, 16:04

Conclusos para julgamento

25/07/2018, 17:43

Restituídos os autos à Secretaria

25/07/2018, 17:42

Conclusos para decisão

25/07/2018, 17:01

Juntada de petição intercorrente

24/07/2018, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2018, 13:20

Juntada de manifestação

19/07/2018, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2018, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 16:46

Conclusos para despacho

16/07/2018, 15:12

Decorrido prazo de SERGIO PAULO NOBREGA em 15/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 00:48

Juntada de petição intercorrente

23/04/2018, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 13:44

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 01:16

Juntada de petição intercorrente

10/04/2018, 08:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2018, 18:12

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 18:09

Juntada de manifestação

04/04/2018, 14:07

Juntada de manifestação

02/04/2018, 15:42

Juntada de contestação

02/04/2018, 15:38

Juntada de petição intercorrente

16/03/2018, 16:57

Juntada de petição intercorrente

16/03/2018, 16:57

Juntada de manifestação

14/03/2018, 15:14

Juntada de manifestação

13/03/2018, 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2018, 13:50

Juntada de contestação

08/03/2018, 14:02

Juntada de contestação

07/03/2018, 11:32

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DE SÁUDE DE JUIZ DE FORA em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 00:17

Decorrido prazo de SERGIO PAULO NOBREGA em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 00:52

Juntada de petição intercorrente

26/02/2018, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 10:45

Juntada de petição intercorrente

19/02/2018, 15:08

Juntada de petição intercorrente

19/02/2018, 15:08

Mandado devolvido cumprido

09/02/2018, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/02/2018, 18:46

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2018, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2018, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2018, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2018, 15:34

Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2018, 14:14

Conclusos para decisão

05/02/2018, 17:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

05/02/2018, 16:59

Juntada de Informação de Prevenção.

05/02/2018, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2018, 14:03

Distribuído por sorteio

05/02/2018, 14:02

Ato ordinatório

•25/07/2019, 11:36

Sentença Tipo A

•08/07/2019, 14:07

Ato ordinatório

•06/05/2019, 18:39

Despacho

•22/03/2019, 15:11

Ato ordinatório

•31/01/2019, 16:24

Despacho

•30/01/2019, 16:34

Despacho

•11/01/2019, 16:13

Decisão

•22/11/2018, 15:48

Despacho

•31/10/2018, 16:50

Despacho

•11/10/2018, 18:14

Despacho

•25/09/2018, 16:11

Decisão

•31/08/2018, 15:44

Ato ordinatório

•27/08/2018, 18:51

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•13/11/2019, 09:30

Despacho

•06/09/2019, 18:05

Ato ordinatório

•25/07/2019, 11:36

Sentença Tipo A

•08/07/2019, 14:07

Ato ordinatório

•06/05/2019, 18:39

Despacho

•22/03/2019, 15:11

Ato ordinatório

•31/01/2019, 16:24

Despacho

•30/01/2019, 16:34

Despacho

•11/01/2019, 16:13

Decisão

•22/11/2018, 15:48

Despacho

•31/10/2018, 16:50

Despacho

•11/10/2018, 18:14

Despacho

•25/09/2018, 16:11

Decisão

•31/08/2018, 15:44

Ato ordinatório

•27/08/2018, 18:51

Decisão

•21/08/2018, 17:00

Petição intercorrente

•14/08/2018, 16:04

Despacho

•17/07/2018, 16:46

Ato ordinatório

•20/04/2018, 13:10

Ato ordinatório

•04/04/2018, 18:09

Ato ordinatório

•26/02/2018, 10:45

Decisão

•06/02/2018, 14:14