Procedimento Comum Cível 1014253-30.2023.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.080,00

Órgão julgador

09 Civel de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luís Roberto Reuter Torro 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EDILMA ALICE DA SILVA

CPF

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 04:21

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 23:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 04:04

Juntada de Certidão

08/12/2025, 07:12

Expedição de Carta.

05/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 11:53

Todas as movimentações(71)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:15

19/02/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 04:21

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 23:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 04:04

Juntada de Certidão

08/12/2025, 07:12

Expedição de Carta.

05/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

01/10/2025, 13:22

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 08:16

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 08:24

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799812/SP (2024/0430636-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILMA ALICE DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706 DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109 AGRAVADO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDILMA ALICE DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDILMA ALICE DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:48

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/02/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:18

Julgada Procedente a Ação

11/01/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 09:37

Conclusos para despacho

27/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 18:23

Conclusos para decisão

11/07/2023, 09:19

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:19

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de Réplica

01/07/2023, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2023, 05:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2023, 06:13

Expedição de Carta.

24/05/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 05:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2023, 16:56

Conclusos para decisão

16/05/2023, 10:53

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:53

Sentença

•01/10/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:17

Despacho

•15/05/2025, 08:16

Despacho

•24/03/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:29

Sentença

•11/01/2024, 16:04

Decisão

•11/09/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:18

Decisão

•18/05/2023, 16:56