Procedimento Comum Cível 5036265-69.2021.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5036265-69.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2799905/MG (2024/0438492-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CRISTINA ATHENIENSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO PINHEIRO ROCHA - MG174798 REQUERIDO: GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP GRANFIDC ADVOGADO: GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER - MG093308 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por CRISTINA ATHENIENSE ALVES PEREIRA às fls. 672/674, em que a parte requer "sejam fixados os honorários no exato montante determinado na respeitável decisão, 15% sobre o valor da causa, independentemente, de condenação anterior" (fl. 672). Informa: Pois bem, não obstante, não ter sido fixada condenação em honorários na instância de origem, deve-se observar que a parte autora, não só recorreu na decisão como apresentou recurso especial e agravo em recurso especial, exigindo do advogado, Dr. Rodrigo Pinheiro Rocha – OAB/MG 174.798, o trabalho de defender o seu cliente, apresentando as devidas contrarrazões ao recurso de apelação anteriormente interposto, bem como exigindo o devido acompanhamento do processo (fl. 672). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, o dispositivo da decisão de fl. 668 é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. No que se refere à fixação ou não de honorários sucumbenciais na origem, no caso, a ora requerente, ao não se manifestar no momento oportuno, em recurso próprio, deu ensejo à ocorrência da preclusão, assim não pode mais se insurgir contra a referida matéria nesta Corte Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 E HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1861072/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26.10.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se, portanto, que operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou.[...] 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1496795/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26.09.2019.) Desse modo, indefiro o pedido da parte. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível, assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP - GRANFIDC em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA ATHENIENSE ALVES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELCY RITA ATHENIENSE ALVES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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