Recurso Especial 0003838-26.2018.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 0003838-26.2018.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003838262018402000020260417164212

17/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em 08/04/2026 para recurso .

08/04/2026, 07:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96092/2026

10/02/2026, 12:01

Protocolizada Petição 96092/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

10/02/2026, 10:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026 Petição Nº 231286/2025 - PDist

05/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0231286 - PDist no REsp 2156060 - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 14:50

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS BRANCHI BARCELLOS e provido em parte (Publicação prevista para 05/02/2026)

03/02/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

07/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 231286/2025

19/03/2025, 17:21

Protocolizada Petição 231286/2025 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 19/03/2025

19/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217032/2025

14/03/2025, 22:41

Protocolizada Petição 217032/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

14/03/2025, 22:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025

14/03/2025, 00:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 14:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2156060/RJ (2024/0247955-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: LUIZ CARLOS BRANCHI BARCELLOS RECORRENTE: LEONOR VIDAL AMARAL RECORRENTE: MARIA DAS DÔRES ALVES DE MELO RECORRENTE: MARIA ELIANE MARTINS RECORRENTE: MARIA JORGINA NEGRI SMITH RECORRENTE: THAIS VIDAL AMARAL ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 RECORRIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DESPACHO Tratam-se de recursos especiais interpostos por LUIS CARLOS ALVES AMARAL E OUTROS com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FILIAÇÃO. AG JULGADO ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da data de filiação dos Agravantes. 2. Em se tratando de ajuizamento de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os limites subjetivos do título judicial, formado em ação proposta por associação, são definidos pela comprovação de filiação ao tempo da propositura da ação principal, sendo, portanto, imprescindível essa demonstração. (STF, Primeira Turma, Repercussão geral no RE 612.043, Tema 499, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 06/10/17, maioria). 3. Por não haver distinção qualitativa na natureza da representação exercida pelas associações nos mandados de segurança coletivos e ações ordinárias coletivas, deve ser aplicado o entendimento proferido no RE 612.043 (Tema 499). Ou seja, faz-se necessária prova de filiação de associado da parte exequente também quando a ação originária tratar se de mandado de segurança. 4. Em suma, “o fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente.” (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0011365-63.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e- DJF2R 09/01/2018, maioria). 5. Ademais, destaca-se que o AG 0012162-39.2017.4.02.0000 foi extinto de ofício pela Oitava Turma deste Tribunal, ante a ilegitimidade, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso. 6. Agravo de Instrumento desprovido." (fls. 666-667) Embargos de declaração desprovidos à fl. 673. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da matéria (legitimidade reconhecida em execução coletiva do julgado) mesmo após a oposição de embargos. Quanto a questão de fundo, o recorrente sustenta violação aos arts. 17, 139, 502, 503, 505, 509 §4º, 509 do Código de Processo Civil de 2015; 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 14, §4º, 21 e 22 da Lei de Mandado de Segurança sustentando, em síntese, (a) que o acórdão, ao entender pela ilegitimidade ativa dos exequentes filiados à associação impetrante do “writ” coletivo após a impetração do mandado de segurança deve ser reformada, pois o STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos exequentes independentemente da data de filiação à associação; (b) que há ofensa à coisa julgada material, pois o título faz referência expressa à qualidade de substituídos dos associados e não limita seu alcance àqueles aposentados ou associados à data da impetração e (c) que tiveram incorporadas em seus contracheques a diferença de gratificação deferida pelo julgado. Com contrarrazões às fls. 805-813 e 816-825. Recursos admitidos na origem à fl. 1069. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Observa-se que a matéria aqui tratada foi afetada neste Tribunal para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia - Tema 1.032/STJ -, relator Ministro Teodoro Silva Santos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038, TODOS DO CPC C.C. ART. 256-I DO RISTJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. MERA APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: "Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). (ProAfR no REsp n. 2.146.834/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) Desse modo, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1.486.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do presente recurso neste momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003838262018402000020260417164212

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em 08/04/2026 para recurso .

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96092/2026

Protocolizada Petição 96092/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026 Petição Nº 231286/2025 - PDist

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0231286 - PDist no REsp 2156060 - Publicação prevista para 05/02/2026

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS BRANCHI BARCELLOS e provido em parte (Publicação prevista para 05/02/2026)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 231286/2025

Protocolizada Petição 231286/2025 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 19/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217032/2025

Protocolizada Petição 217032/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025

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