Apelação Cível 0800669-71.2019.8.10.0140 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Vitória do Mearim 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA COSTA BARROS

OAB/MA 019975·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

26/03/2025, 15:22

Baixa Definitiva

26/03/2025, 15:22

Juntada de termo

26/03/2025, 15:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/03/2025, 15:21

Juntada de Certidão

26/03/2025, 15:14

Recebidos os autos

26/03/2025, 15:14

Recebidos os autos

26/03/2025, 15:14

Juntada de Certidão

03/12/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/12/2024, 14:21

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:47

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:44

Juntada de contrarrazões

02/12/2024, 10:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 09:41

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

26/03/2025, 15:22

Baixa Definitiva

26/03/2025, 15:22

Juntada de termo

26/03/2025, 15:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/03/2025, 15:21

Juntada de Certidão

26/03/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 12:12

Decisão

•03/10/2024, 10:44

Recebidos os autos

26/03/2025, 15:14

Recebidos os autos

26/03/2025, 15:14

Juntada de Certidão

03/12/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/12/2024, 14:21

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:47

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:44

Juntada de contrarrazões

02/12/2024, 10:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 09:41

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

27/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:04

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2024, 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 12:12

Recurso Especial não admitido

03/10/2024, 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/10/2024, 13:23

Juntada de termo

02/10/2024, 13:19

Juntada de contrarrazões

02/10/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 08:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

16/09/2024, 08:57

Recebidos os autos

16/09/2024, 08:57

Juntada de recurso especial (213)

13/09/2024, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2024, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 08:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CNPJ: 05.646.807/0001-10 (APELADO) e não-provido

22/07/2024, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2024, 18:27

Juntada de certidão

11/07/2024, 18:23

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 12:35

Juntada de petição

18/06/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

14/06/2024, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/06/2024, 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/06/2024, 07:34

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

13/06/2024, 16:40

Juntada de certidão de retirada de julgamento

13/06/2024, 16:00

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:56

Juntada de petição

21/05/2024, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2024, 14:40

Recebidos os autos

10/05/2024, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/05/2024, 08:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/05/2024, 08:26

Juntada de petição

08/05/2024, 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/05/2024, 12:43

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/04/2024, 09:34

Juntada de agravo interno cível (1208)

03/04/2024, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:32

Juntada de petição

15/02/2024, 11:01

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2024.

14/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2024, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 11:27

Conhecido o recurso de ANTONIO ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA - CPF: 255.010.203-78 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 09:48

Conclusos para decisão

06/02/2024, 09:32

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:26

Recebidos os autos

05/02/2024, 11:25

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 11:25

Acórdão (expediente)

•23/07/2024, 08:51

Acórdão

•22/07/2024, 21:08

Despacho

•05/04/2024, 14:26

Petição

•15/02/2024, 11:01

Decisão (expediente)

•08/02/2024, 11:27

Decisão

•08/02/2024, 09:48

Sentença (expediente)

•25/01/2024, 14:37

Sentença

•24/01/2024, 23:32

Sentença (expediente)

•26/05/2023, 10:34

Sentença

•12/05/2023, 13:16

Despacho

•28/01/2023, 19:22

Despacho

•29/06/2022, 22:55

Despacho

•02/12/2021, 19:59

Todos os documentos(20)

Decisão

•03/10/2024, 12:12

Decisão

•03/10/2024, 10:44

Acórdão (expediente)

•23/07/2024, 08:51

Acórdão

•22/07/2024, 21:08

Despacho

•05/04/2024, 14:26

Petição

•15/02/2024, 11:01

Decisão (expediente)

•08/02/2024, 11:27

Decisão

•08/02/2024, 09:48

Sentença (expediente)

•25/01/2024, 14:37

Sentença

•24/01/2024, 23:32

Sentença (expediente)

•26/05/2023, 10:34

Sentença

•12/05/2023, 13:16

Despacho

•28/01/2023, 19:22

Despacho

•29/06/2022, 22:55

Despacho

•02/12/2021, 19:59

Despacho

•03/07/2021, 11:01

Despacho

•07/01/2021, 15:36

Despacho

•11/06/2020, 16:05

Decisão

•07/11/2019, 15:16

Decisão

•26/08/2019, 18:12