Embargos à Execução 0017443-83.2011.8.26.0161 - STJ

Embargos à Execução 0017443-83.2011.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1993065/SP (2022/0083064-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ROSALVO FAUSTINO DE LISBOA ADVOGADO: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 90): Processo Civil - Execução contra o INSS - Embargos que podem versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação - Exegese do art. 741, VI, do Código de Processo Civil que não desconsidera o ato decisório de liquidação - Jurisprudência da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso paradigma de controvérsia repetitiva (REsp n° 1.001.655/DF). Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Cumulação - Auxílio-acidente - Auxílio-doença - Mesmo fato gerador - Impossibilidade - Inteligência do art. 86, § 2 0, da Lei n° 8.213/91 e do art. 104, § 6°, do Decreto n° 3.048199 - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Condenação imposta ao INSS - Juros de mora e correção monetária - A partir da entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, deve ser observado o disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/1997 - Aplicação imediata - Irrelevância da data da propositura da ação - Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o recorrente alega violação dos arts. 406 do Código civil, 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 8.213/91 e Lei nº 11.960/09, argumentando, em síntese, que: (a) esses artigos preconizam o direito ao pagamento de juros e correção em percentual legal de 1% ao mês, ou a aplicação de juros compostos capitalizados mês a mês, sem a compensação de quaisquer valores percebidos a título de auxílio-doença, (b) De acordo com a lei 8.213/ 91 é possível a cumulação de benefícios e a não compensação de valores percebidos a título de auxílio-doença, (c) Por fim, que a Lei n. 11.9060/09 é inaplicável ao caso em questão, pois o processo foi instaurado antes de sua vigência. Além disso, a lei não deve retroagir para alcançar feitos instaurados anteriormente à sua vigência. Com contrarrazões. A vice-presidência do Tribunal de origem, à fl. 151, determinou o retorno dos autos à câmara julgadora para exame de eventual juízo de retratação relativamente ao Tema 1170/STF, sendo mantido o entendimento anteriormente externado, consoante acórdão de fls. 154-158, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. Reexame da matéria para o juízo de conformidade. JUROS DEMORA. TEMA 1170/STF. APLICABILIDADE DA LEI 11.960109. Validade dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. P-F da Lei 9.497, com redação dada pela Lei 11.960109), conforme Tema 810/STF de repercussão geral, na execução de título judicial transitado em julgado com índice diverso fixado. V. acórdão de acordo com o Tema 810/STF. Juros moratórios fixados seguindo os mesmos entendimentos dos precedentes firmados pelo C. STF. Devolução dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para os devidos fins. READEQUAÇÃO NÃO REALIZADA. MANTIDO O POSICIONAMENTO INICIALMENTE ADOTADO. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 163-169 É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito aos artigos 406 do Código civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, observa-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 8º, I e IV, da Lei n. 11.483/2007, 24, VIII, 25, IV, e 82, XII e XVII, e § 4º, da Lei n. 10.233/2001, indicados como contrariados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. 3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 4. A alteração do julgado, nos moldes pretendidos, perpassa necessariamente pela interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/1988. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.057.664/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) (Grifei). Outrossim, quanto à alegação de ofensa as Leis nº 8.213/91 e nº 11.9060/09, verifico que o recorrente não apontou quais os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso. Com efeito, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, está voltada para a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, é imprescindível que seja indicado o dispositivo legal supostamente violado pela decisão do Tribunal de origem, com a devida delimitação da alegada infração ao preceito legal, de maneira a possibilitar o necessário confronto interpretativo. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/03/2025, 00:00

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