Procedimento Comum Cível 0300948-41.2018.8.24.0082 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300948-41.2018.8.24.0082 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862490/SC (2025/0049477-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULA SANDRIANA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA MAUS - SC012579 AGRAVADO: JONATAS RAUH PROBST AGRAVADO: BARBARA ARAUJO MARTINS PROBST ADVOGADOS: JONATAS RAUH PROBST - SC017952 JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC018006 AGRAVADO: BRFIMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI - SC003315 VINICIUS FENGLER - SC029295 FÁBIO MARTINS - SC049652 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULA SANDRIANA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULA SANDRIANA DOS SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 893/895 veio desacompanhada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento anteriormente juntado aos autos (fl. 876) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 406, 407, 408, 409

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSCS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 406 e 408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 406, 407, 408, 409

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(26)