Habeas Corpus 0422464-56.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0422464-56.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0422464562024300000020250424145456

24/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 338379/2025

15/04/2025, 21:11

Protocolizada Petição 338379/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/04/2025

15/04/2025, 20:50

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 289659/2025

02/04/2025, 21:21

Protocolizada Petição 289659/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 21:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/04/2025 Petição Nº 238802/2025 -

02/04/2025, 00:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 238802/2025 - RO

02/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 238802/2025. Publicação prevista para 02/04/2025)

31/03/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0238802 - RO no HC 959213 - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

31/03/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

26/03/2025, 12:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

24/03/2025, 16:15

Documentos

Certidão de Intimação

•17/05/2025, 00:13

Outras Peças

•17/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959213/MT (2024/0422464-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FELIPE DE FREITAS ARANTES ADVOGADOS: FELIPE DE FREITAS ARANTES - MT011700O RAPHAEL DE FREITAS ARANTES - MT011039O OTÁVIO GARGAGLIONE LEITE DA SILVA - MT018229O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ADRIANO RIBEIRO TOMIELO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO RIBEIRO TOMIELO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em razão do julgamento do recurso em sentido estrito interposto nos autos da ação penal n. 0005128-27.2018.8.11.0086. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente pronunciado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 52-60). A defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 37-48). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a: (i) suspender o julgamento da ação penal; (ii) reconhecer a legítima defesa; ou (iii) desclassificar a conduta do paciente para a prevista no art. 129 do Código Penal. As informações foram prestadas (fls. 94-103). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 109-114). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na negativa de absolvição e de reconhecimento de legítima defesa quanto ao crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica haver indícios de autoria e materialidade quanto à prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, sobretudo em razão da prova testemunhal. Esses fatores, quando considerados em conjunto, levaram o Tribunal de origem à conclusão de que há indícios de autoria e prova da materialidade apta a manter a decisão de pronúncia. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. SUPOSTAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM SITUAÇÃO DE FEMINICÍDIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, o agravante foi pronunciado como supostamente incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c o §2º-A, I e II, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A sentença de pronúncia, na hipótese vertente, embora a alegada insuficiência de provas judiciais, indicou elementos aptos a se levar a matéria à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Precedentes. III - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente o amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.089/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0422464562024300000020250424145456

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 338379/2025

Protocolizada Petição 338379/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/04/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 289659/2025

Protocolizada Petição 289659/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/04/2025 Petição Nº 238802/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 238802/2025 - RO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 238802/2025. Publicação prevista para 02/04/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0238802 - RO no HC 959213 - Publicação prevista para 02/04/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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