Habeas Corpus 0112447-34.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0112447-34.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 902685/RS (2024/0112447-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS ADVOGADOS: TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA - RS103940 GIAN DIAS DE OLIVEIRA - RS107737 LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS - RS128729 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: FERNANDO VELOSO CORRÉU: ANDERSON DA SILVA ADAMS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO VELOSO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC nº 5306872-57.2023.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime descrito no artigo 35, caput, e no artigo 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, incidindo o artigo 61, inciso I do Código Penal. O impetrante alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal devido à incompetência material e territorial do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo, além da ausência de prevenção. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o reconhecimento de incompetência territorial da Comarca de São Leopoldo/RS para o processamento e julgamento do feito, com a distribuição livre do processo a uma das varas criminais da comarca de Novo Hamburgo/RS. O pedido liminar foi por mim indeferido na decisão de fls. 838-840. As informações foram prestadas pelo Juízo de primeira instância e pelo Tribunal a quo às fls. 846-848 e 853-907, respectivamente. O parecer ministerial está às fls. 910-916, pelo não conhecimento do writ e, caso venha a ser conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Importa consignar, de plano, que o presente habeas corpus não foi instruído com peça essencial à verificação da principal tese defensiva sustentada, o que inviabiliza seu conhecimento. Com efeito, o principal argumento da defesa é a incompetência material absoluta do Juízo de primeiro de grau, a partir da alteração de sua competência por ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Todavia, esse argumento só poderia ser aferido se o impetrante tivesse instruído a petição inicial com o ato que alterou a competência material da 1ª Vara Criminal de São Leopoldo. Ora, a deficiência instrutória não permite que se conheça do writ, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por insuficiência da instrução processual. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega ausência de fundamentação e condições pessoais favoráveis do paciente, propondo medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da instrução do habeas corpus e na necessidade da prisão preventiva frente às condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração foi convertido em agravo regimental por ser tempestivo e indicar fundamentos da decisão recorrida, conforme os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 4. A ausência de documentação essencial - cópia do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e outras peças necessárias - inviabiliza a análise do habeas corpus. 5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, exigindo prova pré-constituída para o habeas corpus, o que não foi apresentado. 6. A ausência de documentação essencial inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal. 7. A apresentação de documentos em momento posterior à impetração ou a utilização de links para consulta processual não são aceitas como meio de suprir a deficiência na instrução do habeas corpus, conforme precedentes firmados. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. AgRg no HC 909194 / MG - Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira - DJE de 29.10.2024 EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. Na hipótese, não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo da primeira instância que deferiu o pedido de progressão ao paciente. Caracterizada a deficiência de instrução. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. PET no HC 941704 / SP - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJE de 22.10.2024 Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, especialmente desta Quinta Turma, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos, como se verá. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. [...] 2. [...] 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no presente caso. 4. [...] 5. [...] 6. [...] IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HC 817210 / SP - Quinta Turma - Relatora: Ministra Daniela Teixeira - DJE 29.10.2024 No caso concreto, salta aos olhos que o habeas corpus está sendo utilizado como verdadeira via recursal, para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou o writ anteriormente impetrado e manteve a competência da 1ª Vara Criminal de São Leopoldo para processar e julgar os feitos relacionados às operações Shiny Flakes e Concierge. Assim, o presente habeas corpus não merece mesmo ser conhecido. Ademais, também não se está diante de um caso excepcional de flagrante ilegalidade, que imponha a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão reputado coator possui fundamentação razoável e mostra-se aparentemente compatível com a jurisprudência desta Corte Superior, como evidencia o seguinte trecho do voto condutor: "[...] Considerando que o Juízo da Comarca de São Leopoldo foi o responsável pela prévia investigação da suposta organização criminosa, deferindo as medidas cautelares de busca e apreensão e prisões preventivas, a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo está devidamente fundamentada no artigo 83 do Código de Processo Penal.1 Nesse sentido, cite-se precedente do STJ: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ILICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO ÍNSITO. INADMISSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM. 1. Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. 2. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de conexão probatória entre as condutas já investigadas em prévia apuração diante da prática delitiva realizada na mesma região e pela mesma organização criminosa, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação probatória. 3. Nos termos da jurisprudência da Corte a nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando-se, dessa forma, sanada se não alegada em momento oportuno (AgRg no HC 454.132/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018), inexistindo ilegalidade a ser reparada no presente caso já que não arguida em tempo e modo. [...]12. Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a pena. (HC n. 526.535/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020.) No mesmo sentido, colaciona-se precedente desta Corte: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. CRIMES PERMANENTES PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. AUTORIDADE COATORA QUE AUTORIZOU MEDIDAS CAUTELARES DURANTE A INVESTIGAÇÃO E POSTERIORMENTE RECEBEU A DENÚNCIA. PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...]. Assim, tratando-se de crime permanente, cometido em diversas Comarcas, deve incidir sobre o caso o artigo 71 do CPP, segundo o qual "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." No caso, estando caracterizado a ocorrência de delito permanente (lavagem de dinheiro) e plurilocal, o Juízo da Vara Judicial de Três Coroas, ao autorizar as cautelares investigativas e posteriormente ao receber a denúncia, tornou-se prevento para o processamento e julgamento da ação penal originária, nos exatos termos do que dispõe o artigo 83 do CPP. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51867395420218217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 08-11-2021) Neste contexto, observando os limites de cognição da presente ação, não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de justificar o relaxamento da prisão cautelar do paciente [...]" Assim, não é caso de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. De resto, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus impetrado. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 598333/2025

Protocolizada Petição 598333/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 209511/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0209511 - AgRg no HC 902685 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conhecido o recurso de FERNANDO VELOSO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00209511/2025 - AgRg no HC 902685/RS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00209511/2025 - AgRg no HC 902685/RS

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 216699/2025

Protocolizada Petição 216699/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

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