Habeas Corpus 0439364-51.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0439364-51.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 874345/SC (2023/0439364-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ANDRESSA REMOCRI DE LIMA ADVOGADO: ANDRESSA REMOCRI DE LIMA - SC055703 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: WILLIAN BONGIOVANNI CORRÉU: SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: RAFAEL FERNANDES PASTORIO CORRÉU: MARCOS HENRIQUE VARGAS CORRÉU: LEONARDO RAMOS CORRÉU: JEFERSON CRISTIANO THESING CORRÉU: JAISON NOETZOLD CORRÉU: GISLEI BUENO MOTA CORRÉU: GIOVANE MAIA CORRÉU: GABRIEL JOSE CUSTODIO CORRÉU: GABRIEL FERREIRA DA SILVA CORRÉU: BRUNO FERRAZ GONCALVES CORRÉU: BRUNO DA SILVA ROCHA CORRÉU: THIAGO BACHI CORRÉU: NEUDI MARTINS DA ROCHA CORRÉU: GIOVANI VIEIRA LOPES CORRÉU: ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA CORRÉU: EDUARDO POMPEO CORRÉU: BRUNO VINICIUS DE LARA CORRÉU: ALEXSANDRO SERENA CORRÉU: WAGNER LUIZ ROCHA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN BONGIOVANNI contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da apelação criminal n. 50028644120218240067. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, como incurso nas iras do art. 1°, § 1°, art. 2°, caput, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (fls. 30-610). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena em 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, consoante voto condutor do acórdão de fls. 613-944. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois não há elementos concretos a justificar o desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Defende a aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) para a majoração da pena-base. Pugna pelo afastamento da aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 962-964). O Ministério Público Federal, às fls. 971-978, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca: i) a diminuição da pena-base; ii) o afastamento da aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase; e iii) a adoção da fração mínima de aumento para a terceira fase. Ocorre que o presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. [...] 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023). "[...] 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, analiso a pretensão defensiva. Quanto à culpabilidade, as instâncias ordinárias destacaram o compromisso ideológico com o crime, a posição assumida na estrutura criminosa, que permitide o paciente determinar a morte de agentes do Estado, bem como a eficiente estrutura hierarquizada da organização criminosa, que possui camadas superiores e inferiores, com status e funções relativas a "batismos", "exclusões", "dívidas", "punições”. Em relação às circunstâncias do crime, observo que as instâncias ordinárias consideraram a participação do paciente em organização criminosa altamente sofisticada e de abrangência nacional – “Primeiro Comando da Capital-PCC”, além de atuação em outros países da América Latina. Nesse passo, as instâncias ordinárias apontaram a estrutura da fação criminosa que atua, inclusive dentro de presídios, sendo responsável pela prática de crimes violentos, como homicídios e assaltos de grande porte. Desta feita, não há se falar em ausência de fundamentação idônea e concreta a justificar as referidas vetoriais. Nessa linha: “[...] VI - Pedido de abrandamento da pena-base do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há utilização de elemento integrante do tipo para majorar a pena-base. Isso porque a Corte originária considerou a participação do paciente em organização criminosa sofisticada e de larga abrangência - "PCC", além de contar com o modus operandi: recebimento de instruções de líderes que passavam ordens de dentro dos presídios. Precedentes. [...] Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido” (AgRg no HC n. 694.902/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). “[...] IV - Paciente integrante de organização criminosa - PCC. Elemento apto a exasperar a pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 776.703/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). “[...] 1.1. No caso concreto, a pena-base foi exasperada para o máximo cominado em abstrato para o delito considerando que a organização criminosa é formada de grande estrutura, com influência por todo o território nacional e países vizinhos, explorando negócios ilícitos como venda de terrenos invadidos e lavagem de dinheiro, bem como está voltada para a prática de crimes graves, tais como tráfico de drogas e armas, sequestros, homicídio e torturas em formação de "justiça paralela" e exército hierarquicamente organizado. Conclusão diversa a respeito da existência dos elementos invocados e da suficiência deles no caso em tela para justificar a discricionariedade do apenamento da primeira fase que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. [...] 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.500.435/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). “[...] 6. O aumento da pena base pela culpabilidade e motivos do crime foi fundamentado adequadamente, levando em consideração a maior reprovabilidade da conduta dos réus, integrantes de uma organização criminosa complexa. [...] IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO” (HC n. 806.363/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024). “[...] IV - A basilar foi exasperada ao fundamento do desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sendo ressaltado que o paciente exercia elevada hierarquia e detinha alta importância na organização criminosa - PCC -, inclusive foi alvo de sofisticada operação criminosa de resgate. [....] Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 864.588/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024). “[...] 3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido” (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). “[...] 3. Quanto ao crime de integrar organização criminosa, as instâncias de origem, considerando as circunstâncias desfavoráveis no tocante à culpabilidade, ao motivo e às consequências, fixaram a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Considerou-se negativo o vetor da culpabilidade por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade. [...] 8. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). No mais, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Veja-se: AgRg no HC n. 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. De mais a mais, de acordo com as especificidades de cada delito e com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. In casu, as instâncias ordinárias adotaram a fração de aumento de 1/3 (um terço) para cada um das vetoriais negativas – culpabilidade e circunstâncias do crime -, haja vista o grau de reprovabilidade da conduta do paciente, em atenção ao singularidade do caso concreto, bem como visando a normatividade do art. 59 do Código Penal que determina a estipulação da pena-base de forma suficiente para a reprovação e prevenção do ilícito. De outro lado, destaco que a correta interpretação do art. 68 do Código Penal permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Além disso, as majorantes previstas em legislação especial necessitam de fundamentação concreta para a sua aplicação cumulativa. Não é outro o sentido do escólio doutrinário de Guilherme de Souza Nucci: “Em legislação especial, dá-se a aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, valendo-se da analogia in bonam partem” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 551). Nesse senda: “[...] 5. A aplicação cumulativa das causas de aumento, previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, relativas à participação de menores e ao uso de armas de fogo, foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias e o modus operandi da organização criminosa, que inclui a utilização de adolescentes para a prática de crimes e o uso de armas de alto poder ofensivo. 6. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o cúmulo de causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que fundamentado em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes no caso em questão. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO” (HC n. 872.285/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). “[...] V - A pena do crime de integrar organização criminosa foi aumentada em 1/2 (um meio), nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, tendo em vista a grande quantidade, variedade e alto poder lesivo do armamento pertencente ao grupo criminoso integrado pela agravante. VI - A incidência da majorante prevista no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013, foi exaustivamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, com destaque para o elevado grau de periculosidade desses grupos. VII - A cumulação de majorantes tem amparo legal, uma vez que autorizada expressamente pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e, no caso dos autos, foi devidamente fundamentada. [...] Agravo regimental não provido” (AgRg no HC n. 873.207/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024). No caso em apreço, observo que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a aplicação cumulativas das majorantes, apontando, para tanto, a existência de um Paiol, protocolo de retirada e devolução de armas, extenso material extraído dos aparelhos celulares dos pacientes a registra incontáveis armas de fogo à disposição dos pacientes, o grande número de facções menores aliadas ao PCC, bem como a adesão ao desiderato delitivo de usar armas de fogo para eliminar inimigos e membros de grupos rivais, defesa dos pontos de tráfico dos concorrentes e da polícia. Por fim, as instâncias ordinárias justificaram a adoção da fração de 1/2 (um meio), em relação ao § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013, em “razão da grande variedade de armamentos bélicos, estes, de alto potencial lesivo, empregados pela organização criminosa (Primeiro Comando da Capital), o que restou evidenciado a partir da prova oral, bem como dados, fotografias e diálogos juntados aos autos” (fl. 900). Igualmente, as instâncias ordinárias adotaram a fração de 2/3 (dois terços), haja vista a incidência da majorante do art. 2°, § 4°, IV, da Lei n. 12.850/2013, a conexão estreita entre a facção do PCC com diversas organizações criminosas independentes, contando com apoio mútuo dentro de sistema prisional, disponibilizando armamento bélico a terceiros, não integrantes do PCC, para atuarem em auxílio, praticando graves crimes, como de tráfico de drogas, roubo e homicídios (fl. 902). Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade. Confira-se: “[...] III - Majorante prevista no § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013. Percentual aplicado devidamente justificado. In casu, por ocasião do julgamento da revisão criminal, a pena do paciente fora reduzida - o percentual da majorante passou de 1/2 (um meio) para 1/3 (um terço). A Corte local não aplicou a percentual mínimo e motivou a escolha da fração de 1/3 (um terço), tendo em vista a identidade da organização criminosa - "PCC" -, a sua forma de atuação, bem como a aquisição e o modo extensivo do armamento pela referida organização, o que está em consonância com a jurisprudência esta Corte Superior. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 882.080/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024). “[...] 4. O aumento para a majorante relativa ao emprego de arma de fogo levou em consideração a grande variedade de armamentos bélicos de alto potencial lesivo. Portanto, foram utilizados elementos concretos que justificam, no caso, a escolha de fração superior à mínima de 1/6 para a majorante em questão. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 890.124/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). “[...] 2. A sentença, confirmada pelo acórdão impugnado, como bem evidenciado na transcrição da terceira fase da dosimetria, constatou a existência de duas majorantes: a) art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa) e b) art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa com conexão com outras organizações criminosas). 3. Em função de ter sido demonstrado que "a organização criminosa do PCC utiliza arma de fogo tanto para o cometimento de crimes patrimoniais e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, quanto para empreender o tráfico de armas de grande porte e poder de fogo", a sentença entendeu que "o aumento deve incidir pela metade (1/2)". Ao mesmo tempo, por ter restado comprovado que "a organização criminosa do PCC mantinha contato com diversas outras organizações criminosas, tais como PGC (Primeiro Grupo Catarinense), PCP (Primeiro Comando do Paraná), CV (Comando Vermelho), FDN (Filhos do Norte), entre outras", a sentença entendeu que "incidirá aumento na fração de 1/2 (um meio)". 4. Tal entendimento vai ao encontro com o entendimento desta Corte Superior - de que a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto. 5. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.925.984/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433315/2025

Protocolizada Petição 433315/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 229256/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0229256 - AgRg no HC 874345 - Publicação prevista para 13/05/2025

Conhecido o recurso de WILLIAN BONGIOVANNI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00229256/2025 - AgRg no HC 874345/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000233-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00229256/2025 - AgRg no HC 874345/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 255011/2025

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