Apelação Cível 5010609-18.2021.4.03.6105 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.434.308,45
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI
CPF
832.***.***-68
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA
OAB/SP 414355
·
CPF
406.***.***-62
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·
Representa: Autor
DAVID DE ALMEIDA
OAB/SP 267107
·
CPF
306.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA
OAB/SP 272099
·
CPF
334.***.***-02
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (96)
Partes do Processo
(96)
PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI
CPF
832.***.***-68
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
Movimentações
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209
09/05/2025, 14:59
Juntada de certidão
09/05/2025, 14:29
Juntada de certidão
30/04/2025, 13:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
10/10/2024, 13:52
Juntada de certidão
10/10/2024, 10:45
Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024, 10:42
Juntada de ato ordinatório
05/10/2024, 10:39
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/10/2024, 22:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024, 00:01
Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 16:48
Recurso Especial não admitido
11/09/2024, 15:23
Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2024, 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024, 11:15
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209
09/05/2025, 14:59
Juntada de certidão
09/05/2025, 14:29
Juntada de certidão
30/04/2025, 13:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
10/10/2024, 13:52
Juntada de certidão
10/10/2024, 10:45
Documentos
Decisão
•
30/04/2025, 13:02
Ato ordinatório
•
05/10/2024, 10:42
Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024, 10:42
Juntada de ato ordinatório
05/10/2024, 10:39
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/10/2024, 22:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024, 00:01
Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 16:48
Recurso Especial não admitido
11/09/2024, 15:23
Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2024, 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024, 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024, 12:53
Juntada de certidão
04/09/2024, 12:52
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
04/09/2024, 11:01
Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2024, 22:18
Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024, 12:38
Publicado Acórdão em 13/08/2024.
13/08/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 10:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024, 10:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024, 14:11
Juntada de certidão de julgamento
08/08/2024, 13:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 12:35
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 12:35
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 12:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2024, 12:33
Conclusos com embargos de declaração
10/06/2024, 17:11
Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024, 17:04
Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2024, 13:41
Juntada de ato ordinatório
05/06/2024, 13:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024, 21:58
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024, 18:55
Publicado Acórdão em 23/05/2024.
23/05/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024, 16:58
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI - CPF: 832.826.968-68 (APELANTE) e não-provido ou denegada
21/05/2024, 12:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024, 16:24
Juntada de certidão de julgamento
17/05/2024, 16:09
Deliberado em Sessão - Adiado
03/05/2024, 07:47
Expedição de Outros documentos.
21/03/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos.
21/03/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos.
21/03/2024, 17:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024, 17:29
Conclusos para julgamento
01/03/2023, 12:21
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
01/03/2023, 12:21
Juntada de certidão
01/03/2023, 12:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/03/2023, 12:16
Recebidos os autos
28/02/2023, 13:09
Distribuído por sorteio
28/02/2023, 13:09
Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023, 13:09
Ato ordinatório
•
05/10/2024, 10:39
Decisão
•
11/09/2024, 16:48
Decisão
•
11/09/2024, 15:23
Documento Comprobatório
•
03/09/2024, 22:18
Documento Comprobatório
•
03/09/2024, 22:18
Acórdão
•
09/08/2024, 10:30
Acórdão
•
08/08/2024, 19:21
Ato ordinatório
•
05/06/2024, 13:41
Ato ordinatório
•
05/06/2024, 13:41
Documento Comprobatório
•
03/06/2024, 21:58
Acórdão
•
21/05/2024, 16:58
Acórdão
•
20/05/2024, 19:02
Despacho
•
08/02/2023, 13:43
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
30/04/2025, 13:02
Ato ordinatório
•
05/10/2024, 10:42
Ato ordinatório
•
05/10/2024, 10:39
Decisão
•
11/09/2024, 16:48
Decisão
•
11/09/2024, 15:23
Documento Comprobatório
•
03/09/2024, 22:18
Documento Comprobatório
•
03/09/2024, 22:18
Acórdão
•
09/08/2024, 10:30
Acórdão
•
08/08/2024, 19:21
Ato ordinatório
•
05/06/2024, 13:41
Ato ordinatório
•
05/06/2024, 13:41
Documento Comprobatório
•
03/06/2024, 21:58
Acórdão
•
21/05/2024, 16:58
Acórdão
•
20/05/2024, 19:02
Despacho
•
08/02/2023, 13:43
Sentença
•
05/12/2022, 21:47
Sentença
•
08/11/2022, 18:20
Ato ordinatório
•
01/10/2022, 02:18
Ato ordinatório
•
01/10/2022, 02:17
Despacho
•
20/09/2022, 16:29
Decisão
•
15/07/2022, 18:42
Decisão
•
06/07/2022, 16:46
Despacho
•
30/05/2022, 18:08
Decisão
•
16/02/2022, 15:20
Decisão
•
13/12/2021, 13:30
Decisão
•
02/12/2021, 16:35
Decisão
•
04/11/2021, 17:22
Ato ordinatório
•
04/11/2021, 16:58
Decisão
•
04/11/2021, 10:07
Decisão
•
02/10/2021, 11:46
Decisão
•
14/09/2021, 12:04
Documento Comprobatório
•
04/08/2021, 18:09