Habeas Corpus 0489308-85.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489308-85.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971993/SP (2024/0489308-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GABRIELA NESPOLO ADVOGADOS: GABRIELA NESPOLO - SP472203 GABRIEL ALVES CASERTA - SP487486 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FAGNER CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FAGNER CARDOSO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narra a Defesa que o paciente foi preso em 30/10/2024, por suposta prática de tráfico de drogas, tendo sido apreendidas 15,69g de maconha e 9,41g de cocaína (fls. 3). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 8-11. No presente writ, alega a defesa que não foram encontrados petrechos característicos do tráfico de drogas, como balança ou embalagens, e que o paciente é usuário de drogas, possui emprego lícito e é o único responsável pelo sustento de sua família, sendo seu filho pessoa com deficiência (fls. 4). Sustenta que a prisão preventiva é desproporcional, visto que a quantidade de drogas é irrelevante e não há indícios da ocorrência de tráfico de drogas. Afirma que, o simples fato de ser reincidente não afasta o direito de responder ao processo em liberdade (fls. 6). No mérito, a Defesa requer a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme artigo 319 do Código de Processo Penal. Pedido de liminar indeferido às fls. 50-51. Informações prestadas às fls. 59-63 e 73-87. O Ministério Público Federal manifestou às fls. 89-94, "pelo não conhecimento do habeas corpus". É o relatório. DECIDO. Quanto a segregação cautelar, no caso em tela, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas. Aduz o juiz de origem que o paciente passou por audiência admonitória há menos de um ano, sendo que estava cumprindo pena no regime aberto- fl. 23. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte: "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).”(AgRg no RHC n. 196.193/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a reincidência justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, —(AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024); (AgRg no AREsp n. 2.451.465/PR, Minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024); (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024.); (AgRg no RHC n. 192.068/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024) —. Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371891/2025

Protocolizada Petição 371891/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 227876/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0227876 - AgRg no HC 971993 - Publicação prevista para 28/04/2025

Conhecido o recurso de FAGNER CARDOSO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00227876/2025 - AgRg no HC 971993/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000216-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00227876/2025 - AgRg no HC 971993/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 227876/2025

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