Procedimento Comum Cível 1001916-46.2021.8.26.0445 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001916-46.2021.8.26.0445 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700379/SP (2024/0268582-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMIX TRANSPORTES LTDA OUTRO NOME: LOGMIX TRANSPORTES LTDA. ADVOGADOS: ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES - PR022496 ADILSON DE CASTRO JUNIOR - SP255876 MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH - PR042226 AGRAVADO: DJALMA JORGE DA SILVA AGRAVADO: SHIRLENE CRISTINA MOREIRA AGRAVADO: CAROLINE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: BIANCA ISABELA DA SILVA AGRAVADO: VITOR GIOVANI OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: LÁILA ARAÚJO MOURA - SP377356 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por COMIX TRANSPORTES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/6/2024. Concluso ao gabinete em: 19/12/2024. Ação: de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por DJALMA JORGE DA SILVA - ESPÓLIO em desfavor da agravante e outro, em virtude de negócio jurídico consubstanciado na aquisição de caminhão mediante financiamento. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Negócio, supostamente mal conduzido pela vendedora, a afetar posição de agente financeiro. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Relevância de ensejar esclarecimento pericial. Apelo dos autores. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento, à luz de prova pericial. (e-STJ Fl. 440) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Acórdão: provido o recurso especial da agravante no que tange à negativa de prestação jurisdicional (e-STJ 492/503), o acórdão foi parcialmente modificado, no seguinte sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Negócio, supostamente mal conduzido pela vendedora, a afetar posição de agente financeiro. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Reexame, comandado pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão parcialmente modificado, apenas para ressalvar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. (e-STJ Fl. 511) Recurso especial: alega a violação do art. 373, I, do CPC. Sustenta, em síntese, que não atua na comercialização de veículos, de sorte que não restou caracterizada a habitualidade no ramo e, bem assim, não configurada eventual relação de consumo. Aduz que, em vista da relação estritamente comercial, o ônus da prova recai sobre o adquirente, mormente ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Refere, pois, que o acórdão da origem, "não obstante a relação jurídica de direito material tenha sido definida como comercial, inverteu o ônus probante a despeito de ter afastado a incidência do microssistema consumerista" (e-STJ Fl. 521). Assim, ante ao aparecimento do vício, caberia ao autor provar que este seria anterior à compra e que não decorreria do desgaste natural inerente aos veículos usados, sendo inviável a inversão do ônus probatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Não obstante a insurgência da agravante acerca da distribuição do ônus da prova na espécie, consta do acórdão recorrido: (...) Vícios relevantes em veículo adquirido pelo autor, falecido no curso da demanda, com panes no motor e câmbio (fls. 67/82 e 112/115), alegando a ré, vendedora, que teriam sido devidamente sanados (segundo os apelantes, sucessores do autor, ainda inapto para utilização regular), tratando-se de esclarecer realidade objetiva, imperioso agregar subsídio técnico, no âmbito de prova pericial, ônus da ré, vendedora, no contexto de relação de consumo, ademais ao arguir oportuna correção de defeitos. (...) (e-STJ Fl. 441) E, ainda, o Tribunal de origem apontou: (...) Todavia, porque a ré, vendedora, arguiu suposta correção de vícios de qualidade, suscitados pela autora (panes, afetando itens relevantes: câmbio e motor do veículo), mantido o acórdão, quanto à necessidade de buscar melhor esclarecimento, por meio de subsídio técnico, o ônus da prova incumbe à ré, vendedora, assim ao invocar tese reversiva (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). (...) (e-STJ Fls. 512, grifo nosso) Veja-se, nesse passo, que o Tribunal de origem consignou que a controvérsia foi resolvida em atenção à regra geral do ônus probatório, não obstante a agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, notadamente quanto à arguição de tese reversiva, a ensejar a aplicação do art. 373, II, do CPC, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição do ônus probatório na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A corroborar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao dispositivo de lei federal indicado no recurso. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4. O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem implica na incursão do acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.751.595/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021, grifo nosso.) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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