Procedimento Comum Cível 5082213-65.2022.8.09.0006 - STJ

Procedimento Comum Cível 5082213-65.2022.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

12/06/2025, 17:04

Processo Arquivado

12/06/2025, 17:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/04/2025 13:59:21))

22/04/2025, 03:06

INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AUTOS DEVOLVIDO DO STJ

11/04/2025, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janio Moreira Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/04/2025, 13:59

On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/04/2025, 13:59

MALOTE DIGITAL ENVIADO PELO STJ

11/04/2025, 13:58

Término da Suspensão do Processo

11/04/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812452/GO (2024/0466788-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: EDY LOPES DE ALMEIDA - GO032984 MERIELLE SIQUEIRA DE ALMEIDA - GO041637 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA - GO016788 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JANIO MOREIRA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JANIO MOREIRA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 30.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

(Por 180 dias)

04/02/2025, 15:21

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2024, 14:33

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2024, 14:33

Processo baixado à origem/devolvido

08/12/2024, 10:19

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

08/12/2024, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

08/12/2024, 10:19

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:59

Decisão

•29/09/2024, 11:56

—

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/04/2025 13:59:21))

INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AUTOS DEVOLVIDO DO STJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janio Moreira Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

MALOTE DIGITAL ENVIADO PELO STJ

Término da Suspensão do Processo

(Por 180 dias)

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

Processo baixado à origem/devolvido

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