Procedimento Comum Cível 1104653-76.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Material
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
26/03/2019
Valor da Causa
R$ 14.850.526,71
Órgão julgador
11 Fazenda Publica de Central
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Partes do Processo
CEOS PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-93
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Autor
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
CNPJ
43.***.***.0001-80
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Reu
GERSON NICOLAU PALMA
CPF
560.***.***-72
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TERCEIRO
ALEXANDRE CUNHA SANTANA (PERITO)
CPF
340.***.***-86
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO
OAB/SP 109029
·
CPF
075.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO
OAB/SP 147278
·
CPF
134.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO
OAB/SP 303631
·
CPF
352.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
DOMICIANO NORONHA DE SA
Representa: Réu
MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS
CPF
298.***.***-37
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO
OAB/SP 109029
·
CPF
075.***.***-16
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·
Representa: Autor
PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO
OAB/SP 147278
·
CPF
134.***.***-09
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·
Representa: Autor
MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO
OAB/SP 303631
·
CPF
352.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
DOMICIANO NORONHA DE SA
Representa: Réu
MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/10/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 16:33
CPF
298.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIO MARTINS DE SOUZA
CPF
599.***.***-49
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·
Representa: Réu
DOMICIANO NORONHA DE SA
OAB/RJ 123116
·
CPF
085.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 15:37
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025, 17:38
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/09/2025, 17:33
Conclusos para despacho
19/09/2025, 15:38
Conclusos para despacho
11/09/2025, 15:49
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/09/2025, 14:02
Ver todas as movimentações (390)
Todas as movimentações
(390)
Arquivado Definitivamente
30/10/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 15:37
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025, 17:38
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/09/2025, 17:33
Conclusos para despacho
19/09/2025, 15:38
Conclusos para despacho
11/09/2025, 15:49
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/09/2025, 14:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2025, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 15:46
Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869114/SP (2025/0059819-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO - SP303631 AGRAVADO: CEOS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 FERNANDO GELLI AIELLO - SP344009 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.
13/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/03/2023, 13:00
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 12:50
Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2023, 10:32
Juntada de Petição de Contra-razões
26/01/2023, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022, 02:22
Recebido o recurso
06/12/2022, 17:46
Conclusos para despacho
06/12/2022, 16:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/11/2022, 13:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/11/2022, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022, 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022, 01:59
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/10/2022, 17:56
Conclusos para despacho
23/09/2022, 17:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2022.
22/09/2022, 13:24
Conclusos para despacho
05/07/2022, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022, 23:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022, 06:14
Decisão
23/03/2022, 15:31
Conclusos para despacho
18/03/2022, 17:46
Juntada de Petição de Embargos de declaração
10/03/2022, 17:21
Juntada de Petição de Embargos de declaração
10/03/2022, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2022, 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022, 01:21
Julgada Procedente a Ação
24/02/2022, 17:19
Conclusos para julgamento
17/01/2022, 11:27
Conclusos para despacho
05/11/2021, 15:32
Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2021, 13:05
Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2021, 11:31
Expedição de Mandado.
30/09/2021, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021, 13:54
Decisão
24/09/2021, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021, 02:05
Conclusos para despacho
17/09/2021, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021, 09:51
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021, 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021, 12:02
Decisão
18/08/2021, 15:54
Conclusos para despacho
13/08/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021, 12:11
Juntada de Outros documentos
16/04/2021, 17:04
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021, 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021, 11:38
Decisão
11/03/2021, 10:48
Conclusos para despacho
05/02/2021, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021, 12:24
Conclusos para decisão
03/02/2021, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021, 10:23
Conclusos para despacho
20/01/2021, 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021, 14:24
Decisão
11/01/2021, 16:52
Conclusos para despacho
07/01/2021, 20:59
Suspensão do Prazo
01/01/2021, 02:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020, 15:00
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020, 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020, 13:51
Decisão
16/11/2020, 19:30
Conclusos para decisão
16/11/2020, 19:01
Conclusos para despacho
16/11/2020, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020, 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020, 10:21
Decisão
16/10/2020, 10:38
Conclusos para decisão
15/10/2020, 11:32
Conclusos para despacho
14/10/2020, 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020, 17:30
Juntada de Outros documentos
30/09/2020, 16:17
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020, 10:29
Decisão
21/09/2020, 14:33
Conclusos para despacho
18/09/2020, 10:39
Conclusos para decisão
18/09/2020, 10:35
Conclusos para despacho
16/09/2020, 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020, 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020, 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020, 13:30
Decisão
26/08/2020, 19:26
Conclusos para decisão
26/08/2020, 15:09
Conclusos para despacho
12/08/2020, 19:28
Juntada de Outros documentos
09/07/2020, 17:47
Juntada de Outros documentos
23/06/2020, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020, 18:31
Juntada de Outros documentos
15/06/2020, 16:23
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
09/06/2020, 19:51
Conclusos para decisão
09/06/2020, 19:26
Juntada de Outros documentos
04/06/2020, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020, 17:23
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020, 15:08
Juntada de Outros documentos
15/05/2020, 09:33
Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2020, 19:54
Conclusos para julgamento
03/04/2020, 16:48
Conclusos para despacho
02/04/2020, 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020, 15:10
Suspensão do Prazo
23/02/2020, 00:46
Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2020, 15:01
Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2020, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020, 11:23
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020, 12:21
Decisão
07/01/2020, 15:29
Conclusos para despacho
25/11/2019, 09:07
Conclusos para despacho
21/11/2019, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019, 14:13
Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019, 18:08
Decisão
10/09/2019, 17:56
Conclusos para decisão
10/09/2019, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019, 14:10
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019, 12:24
Decisão
19/06/2019, 16:11
Conclusos para decisão
18/06/2019, 13:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2019.
18/06/2019, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019, 13:35
Decisão
27/03/2019, 11:35
Conclusos para decisão
26/03/2019, 15:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/03/2019, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2019, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2019, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2019, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2019, 19:19
Expedição de Certidão.
25/03/2019, 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2019, 16:23
Expedição de Outros documentos.
25/03/2019, 16:23
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019, 14:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2019, 13:53
Conclusos para decisão
20/03/2019, 18:38
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/03/2019, 11:39
Juntada de Ofício
06/10/2017, 16:30
Juntada de Outros documentos
06/10/2017, 16:27
Expedição de Certidão.
22/09/2017, 16:11
Decisão
22/09/2017, 16:07
Conclusos para decisão
22/09/2017, 15:50
Juntada de Outros documentos
31/05/2016, 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2016, 17:20
Desapensado do processo
19/05/2016, 17:17
Expedição de Certidão.
19/05/2016, 17:08
Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2016, 22:30
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2016, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016, 19:14
Ato ordinatório
05/05/2016, 17:13
Juntada de Mandado
05/05/2016, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2016, 18:51
Juntada de Outros documentos
20/04/2016, 16:12
Expedição de Mandado.
31/03/2016, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2016, 15:53
Decisão
17/03/2016, 19:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/03/2016, 04:13
Juntada de Outros documentos
11/03/2016, 17:28
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 13:54
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016, 20:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2016, 13:01
Decisão
23/02/2016, 16:07
Conclusos para decisão
22/02/2016, 15:56
Juntada de Petição de Embargos de declaração
18/02/2016, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016, 11:23
Conclusos para decisão
12/02/2016, 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016, 16:51
Decisão
11/02/2016, 15:43
Juntada de Petição de Embargos de declaração
10/02/2016, 19:58
Conclusos para decisão
10/02/2016, 18:33
Juntada de Petição de Embargos de declaração
10/02/2016, 18:09
Juntada de Outros documentos
10/02/2016, 17:44
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016, 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016, 16:44
Expedição de Certidão.
01/02/2016, 16:21
Juntada de Outros documentos
01/02/2016, 12:41
Julgada Procedente em Parte a Ação
27/01/2016, 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2016, 13:36
Expedição de Mandado.
11/01/2016, 15:05
Expedição de Certidão.
11/01/2016, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2015, 05:49
Expedição de Mandado.
17/12/2015, 17:05
Conclusos para julgamento
16/12/2015, 17:35
Expedição de Certidão.
16/12/2015, 17:34
Juntada de Outros documentos
16/12/2015, 17:26
Conclusos para julgamento
16/12/2015, 13:32
Decisão
16/12/2015, 12:05
Juntada de Petição de Alegações finais
16/12/2015, 04:52
Juntada de Outros documentos
15/12/2015, 18:15
Conclusos para decisão
14/12/2015, 16:37
Juntada de Petição de Alegações finais
14/12/2015, 12:53
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015, 14:01
Juntada de Outros documentos
19/11/2015, 18:17
Decisão
18/11/2015, 18:38
Conclusos para decisão
18/11/2015, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015, 15:07
Conclusos para decisão
13/11/2015, 18:32
Conclusos para decisão
09/11/2015, 16:22
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2015, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015, 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015, 12:21
Juntada de Outros documentos
03/11/2015, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2015, 10:12
Decisão
29/10/2015, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015, 17:56
Conclusos para decisão
28/10/2015, 13:54
Juntada de Petição de Contestação
28/10/2015, 11:28
Expedição de Mandado.
22/10/2015, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015, 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015, 12:34
Juntada de Outros documentos
19/10/2015, 17:02
Decisão
16/10/2015, 18:48
Conclusos para decisão
14/10/2015, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2015, 12:25
Expedição de Mandado.
07/10/2015, 19:05
Expedição de Certidão.
30/09/2015, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015, 01:24
Juntada de Outros documentos
17/09/2015, 18:10
Juntada de Outros documentos
09/09/2015, 17:26
Juntada de Outros documentos
08/09/2015, 16:24
Juntada de Outros documentos
08/09/2015, 16:24
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015, 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015, 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015, 17:02
Decisão
02/09/2015, 14:33
Conclusos para decisão
27/08/2015, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015, 13:18
Expedição de Certidão.
26/08/2015, 18:19
Decisão
25/08/2015, 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015, 02:52
Expedição de Mandado.
12/08/2015, 15:49
Expedição de Certidão.
10/08/2015, 14:15
Juntada de Outros documentos
10/08/2015, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015, 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015, 14:01
Decisão
27/07/2015, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015, 18:27
Conclusos para decisão
13/07/2015, 16:23
Juntada de Outros documentos
13/07/2015, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015, 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015, 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2015, 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015, 04:25
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2015, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2015, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2015, 16:26
Decisão
18/06/2015, 19:07
Conclusos para decisão
18/06/2015, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015, 23:17
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015, 17:49
Decisão
08/06/2015, 16:14
Conclusos para decisão
03/06/2015, 10:33
Juntada de Outros documentos
03/06/2015, 10:33
Juntada de Outros documentos
03/06/2015, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015, 10:32
Conclusos para decisão
23/04/2015, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015, 09:51
Expedição de Certidão.
25/03/2015, 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015, 18:51
Decisão
19/03/2015, 19:37
Conclusos para decisão
16/03/2015, 13:42
Juntada de Outros documentos
02/02/2015, 12:18
Juntada de Outros documentos
04/12/2014, 17:03
Juntada de Outros documentos
28/10/2014, 17:27
Expedição de Certidão.
16/10/2014, 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014, 17:48
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2014, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2014, 08:32
Juntada de Mandado
07/10/2014, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2014, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014, 20:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014, 20:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014, 20:21
Expedição de Ofício.
12/09/2014, 18:20
Decisão
11/09/2014, 16:14
Conclusos para decisão
11/09/2014, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2014, 12:19
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014, 08:17
Decisão
01/09/2014, 16:19
Conclusos para decisão
29/08/2014, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014, 17:19
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2014, 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014, 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2014, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2014, 11:52
Juntada de Outros documentos
13/08/2014, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2014, 11:51
Decisão
12/08/2014, 15:31
Conclusos para decisão
12/08/2014, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2014, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2014, 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014, 09:31
Decisão
05/08/2014, 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2014, 12:04
Expedição de Certidão.
04/08/2014, 17:57
Conclusos para decisão
04/08/2014, 17:02
Expedição de Ofício.
04/08/2014, 16:59
Juntada de Outros documentos
04/08/2014, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2014, 16:58
Decisão
31/07/2014, 16:37
Conclusos para decisão
31/07/2014, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014, 17:44
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2014, 17:35
Apensado ao processo
30/06/2014, 19:22
Decisão
06/06/2014, 16:13
Conclusos para decisão
06/06/2014, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2014, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014, 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014, 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014, 16:18
Ato ordinatório
13/05/2014, 12:13
Juntada de Outros documentos
13/05/2014, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014, 12:11
Juntada de Outros documentos
13/05/2014, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014, 12:11
Juntada de Outros documentos
13/05/2014, 12:09
Juntada de Outros documentos
13/05/2014, 12:09
Juntada de Outros documentos
13/05/2014, 12:09
Juntada de Outros documentos
13/05/2014, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014, 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2014, 18:27
Juntada de Mandado
23/04/2014, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2014, 10:29
Expedição de Mandado.
04/02/2014, 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2014, 15:44
Decisão
31/01/2014, 18:17
Conclusos para decisão
31/01/2014, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2014, 17:57
Juntada de Outros documentos
27/01/2014, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2014, 13:36
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2014, 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2014, 20:02
Decisão
20/01/2014, 15:28
Conclusos para decisão
16/01/2014, 16:19
Juntada de Outros documentos
15/01/2014, 17:51
Juntada de Outros documentos
15/01/2014, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2014, 17:51
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2014, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2014, 17:04
Decisão
19/12/2013, 18:37
Conclusos para decisão
19/12/2013, 16:16
Expedição de Certidão.
19/12/2013, 15:48
Juntada de Outros documentos
19/12/2013, 15:41
Juntada de Outros documentos
19/12/2013, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2013, 15:41
Conclusos para decisão
19/12/2013, 12:06
Distribuído por sorteio
19/12/2013, 09:58
Documentos
Decisão
•
19/09/2025, 17:33
Decisão
•
06/12/2022, 17:46
Decisão
•
18/10/2022, 17:56
Decisão
•
23/03/2022, 15:31
Sentença
•
24/02/2022, 17:19
Decisão
•
24/09/2021, 17:13
Decisão
•
18/08/2021, 15:54
Decisão
•
11/03/2021, 10:48
Decisão
•
11/01/2021, 16:52
Decisão
•
16/11/2020, 19:30
Decisão
•
16/10/2020, 10:38
Decisão
•
21/09/2020, 14:33
Decisão
•
26/08/2020, 19:26
Decisão
•
09/06/2020, 19:51
Decisão
•
05/05/2020, 19:54
Ver todos os documentos (46)
Todos os documentos
(46)
Decisão
•
19/09/2025, 17:33
Decisão
•
06/12/2022, 17:46
Decisão
•
18/10/2022, 17:56
Decisão
•
23/03/2022, 15:31
Sentença
•
24/02/2022, 17:19
Decisão
•
24/09/2021, 17:13
Decisão
•
18/08/2021, 15:54
Decisão
•
11/03/2021, 10:48
Decisão
•
11/01/2021, 16:52
Decisão
•
16/11/2020, 19:30
Decisão
•
16/10/2020, 10:38
Decisão
•
21/09/2020, 14:33
Decisão
•
26/08/2020, 19:26
Decisão
•
09/06/2020, 19:51
Decisão
•
05/05/2020, 19:54
Decisão
•
07/01/2020, 15:29
Decisão
•
10/09/2019, 17:56
Decisão
•
19/06/2019, 16:11
Decisão
•
27/03/2019, 11:35
Decisão
•
21/03/2019, 13:53
Decisão
•
22/09/2017, 16:07
Ato Ordinatório
•
05/05/2016, 17:13
Decisão
•
17/03/2016, 19:11
Decisão
•
23/02/2016, 16:07
Decisão
•
11/02/2016, 15:43
Sentença
•
27/01/2016, 20:43
Decisão
•
16/12/2015, 12:05
Decisão
•
18/11/2015, 18:38
Decisão
•
29/10/2015, 15:34
Decisão
•
16/10/2015, 18:48
Decisão
•
02/09/2015, 14:33
Decisão
•
25/08/2015, 20:49
Decisão
•
27/07/2015, 14:39
Decisão
•
18/06/2015, 19:07
Decisão
•
08/06/2015, 16:14
Decisão
•
19/03/2015, 19:37
Decisão
•
11/09/2014, 16:14
Decisão
•
01/09/2014, 16:19
Decisão
•
12/08/2014, 15:31
Decisão
•
05/08/2014, 15:25
Decisão
•
31/07/2014, 16:37
Decisão
•
06/06/2014, 16:13
Ato Ordinatório
•
13/05/2014, 12:13
Decisão
•
31/01/2014, 18:17
Decisão
•
20/01/2014, 15:28
Decisão
•
19/12/2013, 18:37