Apelação Cível 0005726-30.2007.8.26.0318 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2012

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Marcelo Semer (Juiz Subst)

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 02 Civel de Leme 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marcelo Semer (Juiz Subst)3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 4° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

Partes do Processo

MARCELO PEDRONI NETO

Autor

SAECIL SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Autor

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA

Autor

MAURO PINTO

Autor

CAMILA CERBONI PINTO

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ MIGUEL CARLIN

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONCALVES

CPF·Representa: Autor

DEMETRIUS REBESSI

CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR PELISSARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

OAB/SP 202934·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARCELO PEDRONI NETO

Autor

SAECIL SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Autor

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA

Autor

MAURO PINTO

Autor

CAMILA CERBONI PINTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JOSE RODRIGUES CHAVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

LUIZ MIGUEL CARLIN

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONCALVES

CPF·Representa: Autor

DEMETRIUS REBESSI

CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR PELISSARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

OAB/SP 202934·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP 066905·CPF·Representa: Autor

MARCELA CALDAS DOS REIS

CPF·Representa: Autor

STELA GABRIELLE GUILHERME

OAB/SP 379281·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:52

Recebidos os autos

19/08/2024, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/06/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:01

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 11:51

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:48

Todas as movimentações(229)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:52

Documentos

Acórdão

•09/08/2017, 13:51

Despacho

•14/12/2016, 17:06

Recebidos os autos

19/08/2024, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/06/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:01

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 11:51

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

03/04/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:46

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:44

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:47

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:45

Recebidos os autos

28/04/2023, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/04/2023, 16:21

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:16

Recebidos os autos

17/02/2023, 18:43

Recebidos os autos

26/10/2022, 11:53

Recebidos os autos

26/09/2022, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 11:04

Recebidos os autos

29/08/2022, 17:31

Recebidos os autos

16/05/2018, 10:37

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:59

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:55

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 11:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 15:26

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 15:26

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 15:40

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 14:47

Recebidos os autos

02/02/2018, 11:07

Recebidos os autos

07/12/2017, 15:05

Juntada de Outros documentos

20/09/2017, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2017, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2017, 11:26

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

21/08/2017, 18:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 23:13

Voto do relator proferido

09/08/2017, 13:51

Julgamento

07/08/2017, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

07/08/2017, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2017, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2017, 15:05

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

26/07/2017, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2017, 13:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 15:19

Deliberado em Sessão - Adiado

26/06/2017, 09:30

Recebidos os autos

14/06/2017, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

13/06/2017, 09:12

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

01/06/2017, 11:47

Recebidos os autos

31/05/2017, 17:38

Pedido de inclusão em pauta

31/05/2017, 10:46

Recebidos os autos

19/05/2017, 13:09

Conclusos para decisão

18/05/2017, 16:25

Recebidos os autos

08/03/2017, 12:02

Conclusos para decisão

07/03/2017, 15:33

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 15:18

Recebidos os autos

07/03/2017, 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

20/01/2017, 19:54

Recebidos os autos

16/12/2016, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2016, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2016, 17:06

Recebidos os autos

07/12/2016, 13:51

Conclusos para decisão

06/12/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 16:07

Recebidos os autos

05/12/2016, 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2016, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2016, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2016, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2016, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2016, 17:13

Recebidos os autos

09/11/2016, 15:47

Conclusos para decisão

08/11/2016, 18:50

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2016, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

20/10/2016, 16:39

Recebidos os autos

19/10/2016, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2016, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2016, 11:48

Recebidos os autos

06/10/2016, 13:42

Conclusos para decisão

05/10/2016, 18:15

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2016, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2016, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2016, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 18:04

Recebidos os autos

06/09/2016, 12:06

Conclusos para decisão

05/09/2016, 18:05

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 13:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

19/08/2016, 11:03

Recebidos os autos

05/08/2016, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2016, 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2016, 16:04

Recebidos os autos

25/07/2016, 12:25

Conclusos para decisão

22/07/2016, 17:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2016, 16:57

Expedição de Ofício.

27/06/2016, 10:30

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2016, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

01/06/2016, 13:50

Recebidos os autos

25/05/2016, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2016, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2016, 16:36

Recebidos os autos

20/05/2016, 12:47

Conclusos para decisão

19/05/2016, 18:27

Juntada de Outros documentos

19/05/2016, 18:22

Recebidos os autos

17/05/2016, 11:18

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

20/04/2016, 14:02

Expedição de Certidão.

20/04/2016, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/03/2016, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2016, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2016, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2016, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2016, 16:47

Recebidos os autos

08/01/2016, 09:55

Conclusos para decisão

07/01/2016, 11:50

Recebidos os autos

18/12/2015, 16:12

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

09/12/2015, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2015, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2015, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2015, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2015, 17:39

Recebidos os autos

24/11/2015, 15:55

Conclusos para decisão

23/11/2015, 18:42

Juntada de Outros documentos

23/11/2015, 16:58

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

20/08/2015, 12:02

Expedição de Certidão.

19/08/2015, 14:47

Recebidos os autos

18/08/2015, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/08/2015, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2015, 12:31

Recebidos os autos

10/08/2015, 16:04

Conclusos para decisão

07/08/2015, 17:56

Recebidos os autos

06/08/2015, 09:54

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

26/05/2015, 13:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/05/2015, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2015, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2015, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2015, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2015, 15:02

Recebidos os autos

14/04/2015, 12:02

Conclusos para decisão

10/04/2015, 19:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2015, 12:09

Expedição de Ofício.

27/03/2015, 15:07

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 15:46

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

09/01/2015, 17:01

Recebidos os autos

12/11/2014, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2014, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 14:27

Recebidos os autos

27/10/2014, 15:45

Conclusos para decisão

27/10/2014, 10:29

Recebidos os autos

27/10/2014, 10:24

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

15/09/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2014, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2014, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2014, 00:00

Expedição de Ofício.

07/05/2014, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2014, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2014, 00:00

Conclusos para decisão

08/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2013, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

08/11/2013, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2013, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

20/09/2013, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2012, 00:00

Conclusos para decisão

26/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2012, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

25/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

25/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2012, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2012, 00:00

Conclusos para decisão

15/02/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

15/02/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

13/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/02/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2012, 00:00

Despacho

•17/11/2016, 17:13

Despacho

•11/10/2016, 11:48

Despacho

•12/09/2016, 18:04

Despacho

•28/07/2016, 16:04

Despacho

•24/05/2016, 16:36

Despacho

•11/01/2016, 16:47

Despacho

•30/11/2015, 17:39

Despacho

•12/08/2015, 12:31

Despacho

•05/05/2015, 15:02

Despacho

•07/11/2014, 14:27

Despacho

•01/09/2014, 11:56

Despacho

•14/04/2014, 17:36