Mandado de Segurança 0081063-19.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0081063-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31107/DF (2025/0081063-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE: BORBOREMA ENERGETICA S.A. IMPETRANTE: CENTRAL ENERGETICA PALMEIRAS S.A IMPETRANTE: TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A. IMPETRANTE: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A IMPETRANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA IMPETRANTE: DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IMPETRANTE: DELTA GERACAO DE ENERGIA 3 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA IMPETRANTE: SAO FRANCISCO ENERGIA S.A. IMPETRANTE: TERMOCABO S.A. IMPETRANTE: ENERGETICA SUAPE II S.A IMPETRANTE: ARUANA ENERGIA S.A IMPETRANTE: USINA XAVANTES S.A. IMPETRANTE: ELETRICIDADE DO BRASIL S.A. - EBRASIL ADVOGADOS: LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 GUILHERME PEREIRA BAGGIO - DF028053 JOSÉ BATISTA SOARES NETO - DF052637 ISADORA GUIMARAES MIRANDA - DF077939 LUIS EDUARDO SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF078439 PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - DF033059 IMPETRADO: MINISTRO DE MINAS E ENERGIA IMPETRADO: EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Borborema Energética S. A. e outros contra inquinado ato ilegal do Ministro de Estado das Minas e Energia, objetivando assegurar a participação das usinas termelétricas de titularidade das impetrantes no 2º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP/2025, considerando que a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, responsável pela operacionalização do certame, promoverá, às 12h do dia 14/3/2025 (próxima sexta-feira), a inabilitação técnica dos respectivos empreendimentos, com base no art. 9º, III, da Portaria MME n. 96/2024, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MME nº 100/2025, pelo fato de as termelétricas impetrantes excederem ao limite do Custo Variável Unitário – CVU ali estabelecido (fls. 3/44). Narram as impetrantes que formularam requerimento junto ao MME questionando a definição do valor teto relativo ao CVU, inicialmente estabelecido em R$ 2.636/99/MWh (cf, Portaria MME n. 96/2024) e posteriormente reduzido para R$ 1.711,18/MWh (cf. alteração promovida pela Portaria MME n. 100/2025), o qual não seria um requisito técnico dotado de racionalidade capaz de garantir a participação das usinas termelétricas movidas a biocombustíveis, inicialmente autorizadas a se inscrever no certame, mas que, diante desse critério limitador, serão prematuramente excluídas da concorrência pública, prejudicando a competição e, em última análise, os próprios consumidores. Porém, decorridos quase 20 (vinte) dias do protocolo, não houve resposta ao requerimento formulado. Salientam, ainda, que a restrição relativa à imposição do CVU máximo denota graves vícios que impõem o controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário, a saber: (i) não há legitimidade democrática, pois não houve discussão prévia a respeito do critério efetivamente adotado, em desacordo com o previsto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 10.707/2021; (ii) não há motivação específica ou suficiente do critério adotado com a modicidade tarifária; (iii) limitação indevida da concorrência pública, sem base técnica ou legal; (iv) não é razoável nem proporcional a inabilitação técnica das impetrantes, apenas porque o CVU dos seus empreendimentos supera o teto máximo estabelecido nas portarias, contrariando a própria finalidade do leilão, que é a busca de contratar ao menor custo possível. Seguem afirmando que o Supremo Tribunal Federal considerou ilegal idêntica restrição associada ao CVU máximo como critério de habilitação relativamente ao 1º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência - LRCAP/2021, nos autos do RMS 38.612/DF e do RMS 38.908/DF, posicionamento que foi desconsiderado pelo MME na regulamentação do LRCAP/2025. Além das ilegalidades apontadas, sustentam a urgência da situação, tendo em mira que há risco de perecimento do direito líquido e certo das demandantes de prosseguir no certame, assim como ao resultado útil do processo, considerando que o insucesso das tratativas administrativas junto ao MME e a iminência do prazo final para a declaração do CVU para habilitação técnica perante a EPE, o qual se encerrará às 12h de 14/3/2025, acarretará a prematura exclusão da concorrência pública de empreendimentos tecnicamente capazes, comercialmente competitivos e ambientalmente sustentáveis. Citam, em seu favor, a concessão de medidas de urgência similares, por ocasião do LRCAP/2021, no âmbito do MS 28.120/DF, do MS 28.124/DF e do MS 28.283/DF, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, e do MS 28.123/DF, pelo Ministro Gurgel de Faria, registrando que a medida postulada não causará prejuízo, considerando que o leilão somente será realizado no final de junho, havendo tempo hábil para a reapreciação do tema, e, ao revés, o indeferimento da tutela cautelar poderá produzir efeitos irreversíveis, diante da possibilidade de exclusão das impetrantes da fase de habilitação técnica para o leilão, aprazada para amanhã, 14/3/2025, às 12h. Requerem, assim, a concessão da medida liminar, para suspender a restrição relativa à limitação do CVU máximo, prevista no art. 9º, III, da Portaria MME n. 96/20024, com a redação dada pela Portaria MME n. 100/2025, determinando-se a adoção das providências necessárias à observância da respectiva decisão judicial no âmbito do LRCAP/2025, possibilitando a habilitação técnica das termelétricas de propriedade das impetrantes, desde que atendidas as demais exigências do certame. Por intermédio da Petição n. 00203805/2025, (fl. 144) a União compareceu aos autos, de forma espontânea, requerendo fosse determinada a intimação da sua Procuradoria-Geral (PGU), para se manifestar previamente acerca do pedido de tutela de urgência requerido pelas autoras, tendo em vista a relevância e o impacto jurídico da matéria versada nesta demanda. Às fls. 1.146/1.152, as demandantes, também espontaneamente, impugnaram o aludido requerimento, argumentando que a manifestação prévia do ente público não dependeria de intimação, bem como não seria adequada nestes autos, por não se tratar de mandado de segurança coletivo ou ação civil pública. Nada obstante os autos não consubstanciarem impetração coletiva ou ação civil pública, determinei vista dos autos à União, facultando-lhe apresentar manifestação prévia acerca do pedido de liminar vertido na exordial, até às 19h do dia 13/3/2025 (fls. 1.154/1.155). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se no rumo de que, em situações análogas, esta Corte Superior deferiu a medida liminar pleiteada pelas sociedades empresárias interessadas, requerendo, desde logo, nova e oportuna vista dos autos, ou seja, após a juntada de informações, para parecer de estilo sobre o mérito da impetração (fls. 1.161/1.163). A União não exerceu a faculdade de se manifestar no exíguo prazo assinalado. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A teor do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009), a concessão de liminar exige a simultânea e cumulativa constatação dos seguintes requisitos: (I) relevância do fundamento invocado pela parte impetrante; (II) possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas em julgamento final. No caso dos autos, em juízo provisório, entendo presentes os requisitos justificadores da almejada tutela provisória. A urgência se revela manifesta, ante a iminência do termo final para a habilitação técnica das interessadas no LRCAP/2025, aprazado para o dia de amanhã, 14/3/2025, às 12h. O indeferimento da tutela, nesse quadro, redundaria na impossibilidade da concessão da segurança, ao final, porquanto desprovida de utilidade. Ademais, considerando que o leilão está marcado para 27/6/2025, com início das atividades de oferta de energia elétrica nele previstas para setembro de 2025, haverá tempo hábil para, eventualmente, a medida urgente ser revertida. Por outro lado, a narrativa trazida na vestibular, também em juízo perfunctório, sinaliza em prol da existência de fundamentação relevante. De fato, a hipótese em exame guarda similitude com aquelas que ensejaram a concessão de liminares nos mandados de segurança acima mencionados (MS 28.120/DF, MS 28.124/DF, MS 28.283/DF e MS 28.123/DF). Ainda que tais mandamus tenham sido posteriormente denegados pela Primeira Seção do STJ, quando tinham por objeto o 1º Leilão - LRCAP/2021, certo é que, na sequência, as teses autorais receberam guarida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tal acolhimento se deu através do provimento dos recursos ordinários interpostos contra os acórdãos denegatórios desta Corte Superior, nos quais, pode-se ver, os argumentos esposados pelas ora impetrantes vieram a prevalecer. Citem-se, nessa linha de entendimento: RMS 38.612, RMS 38.642 e RMS 38.908. Nesse viés, confira-se, exemplificativamente, a ementa seguinte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO. FIXAÇÃO DE LIMITE AO CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVU) DE EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Para que se configure litispendência, é necessário haver identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não há falar em ajuizamento de segunda ação idêntica quando tiver ocorrido a desistência da primeira, com sentença homologatória transitada em julgado. 2. Ação mandamental formalizada contra ato tido por ilegal do Ministro das Minas e Energia, mediante o qual declarada a impetrante tecnicamente inabilitada em Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, com fundamento na previsão do art. 7º, III, da Portaria Normativa n. 20/GM/MME, de 16 de agosto 2021, que limitou o valor do Custo Variável Unitário (CVU) ao máximo de R$ 600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). 3. O teto para o Custo Variável Unitário (CVU) de operação das usinas participantes do procedimento licitatório foi fixado em desconformidade com o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 10.707/2021, que exige, para efeito de publicidade, seja tal critério debatido em audiência pública da qual resulte a fixação de referido valor ou de quantia aproximada. 4. O excesso de formalidade em procedimento licitatório não pode conduzir a descompasso com as finalidades da lei. No caso, a disciplina contida no art. 3º, § 1º, I, c/c o art. 24, XXII, da Lei n. 8.666/1993, aplicável à espécie, a impor os critérios da melhor proposta para a Administração e da prevalência de habilitação técnica, impediria a participação de usinas técnica e comercialmente competitivas e, assim, embaraçaria a escolha da melhor proposta pela Administração Pública. A modicidade tarifária se mede pelo preço final ofertado ao consumidor, e não por um dos elementos de sua composição. 5. A invocação de argumentos de cunho ecológico, como o alusivo ao fato de o Brasil ser signatário de acordos internacionais voltados a reduzir o efeito estufa resultante da emissão de grandes quantidades de gases nocivos na atmosfera, é imprópria para conduzir a eventual reconhecimento da legalidade da fixação do teto do Custo Variável Unitário (CVU) em R$ 600,00/MWh, seja por não haver correlação entre o valor atribuído a uma dada energia e a natureza de sua fonte, seja em razão de a própria Administração ter admitido a participação de usinas termelétricas no procedimento licitatório. 6. Inexiste conexão entre o valor fixado a título de teto do Custo Variável Unitário (CVU) e a ação de queima de combustível. A fixação do CVU se limita a indicar a quantia a ser paga pelo consumidor quando da queima do combustível fóssil. 7. Recurso ordinário provido para conceder-se a segurança, em ordem a determinar-se a permanência da requerente, por suas duas usinas termelétricas, Geramar I e Geramar II, no Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, desde que o único critério para a inabilitação tenha sido possuir CVU superior a R$ 600,00/MWh. (RMS 38612, Relator Ministro NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 28/6/2023) Como se observa, está a parecer que a adoção do mesmo critério limitador - teto para o CVU -, relativamente ao 1º Leilão - LRCAP/2021, foi considerada inválida pela Suprema Corte, sobretudo pela falta de discussão do aludido discrímen em audiência pública, em desconformidade com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 10.707/2021, bem como por não representar metodologia apta e segura à escolha da melhor proposta pela administração pública, com vistas à prevalência da melhor habilitação técnica e à busca da modicidade tarifária, sempre em benefício do consumidor final. Daí que, em exame de cognição não exauriente, típico dessa quadra processual, tenho por satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão da postulada tutela de urgência, em conformidade com o já referido art. 7º, III, da Lei 12.016/09. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar vindicada, em ordem a suspender a exigência relativa ao CVU máximo, como prevista no inciso III, do art. 9º da Portaria MME n. 96/2024, com a redação dada pela Portaria MME n. 100/2025, determinando à autoridade impetrada, em consequência, que assegure a participação das usinas termelétricas das ora impetrantes na fase de habilitação técnica do LRCAP/2025, desde que por elas atendidas as demais exigências constantes do respectivo edital. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se, ainda e com urgência, o órgão de representação judicial da União e a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, em atenção à regra do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Transcorrido o prazo de informações, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de 10 (dez) dias, consoante dispõem os arts. 12 da Lei n. 12.016/2009 e 64, III, do RISTJ. Em tempo: determino a regularização da representação processual da impetrante Energética Suape II S. A. (fls. 322/323 e 336), nos termos dos arts. 76, caput e § 1º, I, e 104, § 2, do CPC, no prazo de até 15 (quinze) dias. Intimações de estilo, com urgência. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na MS 31107/DF (2025/0081063-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: BORBOREMA ENERGETICA S.A. REQUERIDO: CENTRAL ENERGETICA PALMEIRAS S.A REQUERIDO: TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A. REQUERIDO: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA REQUERIDO: DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA REQUERIDO: DELTA GERACAO DE ENERGIA 3 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA REQUERIDO: SAO FRANCISCO ENERGIA S.A. REQUERIDO: TERMOCABO S.A. REQUERIDO: ENERGETICA SUAPE II S.A REQUERIDO: ARUANA ENERGIA S.A REQUERIDO: USINA XAVANTES S.A. REQUERIDO: ELETRICIDADE DO BRASIL S.A. - EBRASIL ADVOGADOS: LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180 GUILHERME PEREIRA BAGGIO - DF028053 JOSÉ BATISTA SOARES NETO - DF052637 PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - DF033059 ISADORA GUIMARAES MIRANDA - DF077939 LUIS EDUARDO SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF078439 IMPETRADO: MINISTRO DE MINAS E ENERGIA IMPETRADO: EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Borborema Energética S. A. e outros contra inquinado ato ilegal do Ministro de Estado das Minas e Energia, objetivando assegurar a participação das usinas termelétricas de titularidade das impetrantes no 2º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP/2025, considerando que a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, responsável pela operacionalização do certame, promoverá, às 12h do dia 14/3/2025 (próxima sexta-feira), a inabilitação técnica dos respectivos empreendimentos, com base no art. 9º, III, da Portaria MME n. 96/2024, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MME nº 100/2025, pelo fato de as termelétricas impetrantes excederem ao limite do Custo Variável Unitário – CVU ali estabelecido (fls. 3/44). Por intermédio da Petição n. 00203805/2025, (fl. 144) a União requereu seja determinada a intimação da sua Procuradoria-Geral (PGU) para se manifestar previamente acerca do pedido de tutela de urgência requerido pelas autoras, tendo em vista a relevância e o impacto jurídico da matéria versada nesta demanda. Às fls. 1.146/1.152, as demandantes impugnaram o aludido requerimento, argumentando que a manifestação prévia do ente público não dependeria de intimação, bem como não seria adequada nestes autos, por não se tratar de mandado de segurança coletivo ou ação civil pública. É o relatório. Nada obstante os autos não consubstanciarem impetração coletiva ou ação civil pública, hei por bem facultar vista dos autos à União para, querendo, apresentar manifestação prévia acerca do pedido de liminar vertido na exordial, até às 19h de amanhã, 13/3/2025, quando, então, o pedido de tutela de urgência será deliberado. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429947/2025

Protocolizada Petição 429947/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

Extinto o processo sem resolução do mérito por

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que o aviso de recebimento (AR) foi devolvido a esta Coordenadoria sem cumprimento, conforme certificado à fl. 1316.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 398584/2025

Protocolizada Petição 398584/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/05/2025

Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU651540859BR, pelo seguinte motivo: Não procurado.

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