Conflito de Competência 0081257-19.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0081257-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616391/2025

03/07/2025, 16:46

Protocolizada Petição 616391/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

02/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:00

Expedição de Ofício nº 008004/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE IPOJUCA - PE comunicando decisão

30/06/2025, 13:16

Expedição de Ofício nº 008010/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE comunicando decisão

30/06/2025, 13:16

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE.

30/06/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

30/06/2025, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

05/06/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

05/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 513389/2025

05/06/2025, 16:16

Protocolizada Petição 513389/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2025

05/06/2025, 15:54

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE, com relação às informações solicitadas em 17/03/2025 e reiteradas em 22/04/2025.

08/05/2025, 15:24

Documentos

Ofício

•30/06/2025, 13:16

Ofício

•30/06/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211931/PE (2025/0081257-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE022913 TARCISIO DE SOUZA NETO - PE035244 RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - PE048285 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE IPOJUCA - PE SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO INTERESSADO: THIAGO ESTEPHANY BARRETO LINS ADVOGADOS: JESSICA DANTAS COUTINHO CAVALCANTI - PE038140 GABRIELA PERRELLI DE MELO - PE039728 AMANDA RAISSA ABREU E LIMA - PE042134 DECISÃO ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., em recuperação judicial, suscita conflito positivo de competência, com pedido de liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. Informa que ingressou com pedido de recuperação judicial em Ipojuca/PE em 4/11/2020, deferido em 11/11/2020, e que foi apresentado o plano de recuperação judicial, homologado pelo juízo recuperacional em 14/3/2022. Relata que, perante o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, tramita a execução trabalhista movida por THIAGO ESTEPHANY BARRETO LINS (proc. n. 0000009-06.2021.5.06.0172). Afirma que, apesar de informado acerca da existência da recuperação judicial, o Juízo trabalhista reconsiderou anterior decisão que havia determinado o sobrestamento do feito, para determinar o prosseguimento da execução "em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, às custas e ao FGTS (para depósito em conta vinculada), cuja cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos" (fl. 6). Decisão essa que foi mantida pelo TRT da 6ª Região. Alega que "é patente a dissonância instaurada entre as decisões dos JUÍZOS SUSCITADOS: ao passo que o SUSCITADO JUÍZO RECUPERACIONAL viabiliza a superação de crise econômico-financeira desta suscitante, através do processo de reestruturação judicial, classificando os créditos e impedindo que atos de constrição e de expropriação perturbem o seu patrimônio; o SUSCITADO JUÍZO TRABALHISTA age na exata contramão da proteção à função social da empresa, inclusive usurpando competência para classificar créditos, determinando, ainda, o prosseguimento de atos constritivos contra ativos de titularidade desta suscitante, no âmbito da execução trabalhista" (fl. 7). Discorre sobre a competência do Juízo da recuperação, afirmando ser o único que pode julgar a natureza e a classificação do crédito e realizar medidas de natureza constritiva e expropriatória contra o patrimônio da sociedade em recuperação. Postula, em caráter liminar, a suspensão da decisão do Juízo trabalhista. No mérito, pede o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. Consta dos autos que o Juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução em relação a débitos que entendeu terem natureza extraconcursal (fls. 1.146-1.150). O perigo de dano decorre do risco da possibilidade de constrição de bens interferir no processo de recuperação judicial da sociedade empresária. A probabilidade do direito também está demonstrada. Com efeito, há precedentes específicos, nos quais a Segunda Seção desta Corte Superior firmou seu entendimento sobre a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SISTEMA COOPERADO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA, RECONHECIDA COMO ATIVO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o "Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação" (AgInt nos EDcl no CC 176.040/GO, 2ª Seção, DJe 09/12/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 187.061/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/2/2023, DJe de 1/3/2023.) A jurisprudência do STJ também entende que a competência para deliberar acerca da natureza do crédito é do juízo da recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que "compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1º/10/2021). 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.453.181/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 10/6/2024.) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para suspender o prosseguimento dos atos restritivos, constritivos e alienatórios que afetem diretamente o patrimônio da suscitante, ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., referentes ao processo n. 0000009-06.2021.5.06.0172, até o julgamento deste conflito. Simultaneamente, designo o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE, para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens da empresa em recuperação. Oficie-se, com cópias da inicial do conflito de competência e da decisão liminar, aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da presente decisão e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE e ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, cópia da petição inicial da execução, de eventuais embargos, de decisões e acórdãos que determinaram a constrição do patrimônio da devedora e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE, cópia da decisão de processamento da recuperação, do plano e da decisão de homologação, informações sobre a existência de decisão nos autos da recuperação judicial quanto à natureza do crédito perseguido no processo n. 0000009-06.2021.5.06.0172, eventual inclusão do crédito no plano, bem como sobre o andamento da recuperação, e cópia das referidas decisões, além de outros esclarecimentos que entender pertinentes. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616391/2025

Protocolizada Petição 616391/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 008004/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE IPOJUCA - PE comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 008010/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 513389/2025

Protocolizada Petição 513389/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE, com relação às informações solicitadas em 17/03/2025 e reiteradas em 22/04/2025.

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