Habeas Corpus 0080659-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0080659-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987495/SP (2025/0080659-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: HENRIQUE AZARIAS REIS ADVOGADO: HENRIQUE AZARIAS REIS - SP395438 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRE MARCEL RODRIGUES MARQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ANDRÉ MARCEL RODRIGUES MARQUES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2211274-06.2024.8.26.0000. A defesa fundamenta seu pedido liminar principalmente na condição de saúde do paciente, o qual sofreu queda do 4º andar de um edifício em março de 2023, fato que resultou em internação prolongada e sequelas que persistem até o presente momento, as quais exigem tratamentos contínuos e acompanhamento por terceiro. Argumenta que o uso de tornozeleira eletrônica mostra-se incompatível com sua atual condição física e prejudica seu tratamento e recuperação, pois causa dores, desconforto e impede a realização de procedimentos médicos essenciais. Acrescenta que o paciente já cumpre outras medidas cautelares menos gravosas, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento domiciliar noturno, as quais são suficientes para assegurar sua vinculação ao processo, especialmente quando se considera sua condição física que limita sua mobilidade e afasta riscos de fuga. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes criminais e mantém residência fixa. A medida de urgência não comporta acolhimento. Ao analisar o HC n. 795.636/SP, interposto pelo paciente junto a esta Corte Superior, concedi a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, com base nos seguintes fundamentos: [...] No que diz respeito à apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, verifico que, embora, por um lado, o decisum impugnado pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do paciente – o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que tenho externado em outros casos (v. g., RHC n. 61.356/MG, DJe 6/11/2015) –, não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado de primeiro grau mencionou a gravidade concreta da conduta do acusado, que “estava fugindo de abordagem policial, ultrapassou um cruzamento com sinal vermelho, atingiu violentamente as vítimas e fugiu do local” (fl. 75). Tais circunstâncias, na compreensão do Juiz de primeiro grau, evidenciariam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque se trata de indivíduo absolutamente primário, sem antecedentes, soropositivo e que, ao que se depreende dos fortes indícios contidos nos autos, estava em surto psicótico decorrente de transtorno psiquiátrico no momento dos fatos, que o teria levado fugir por achar que os policiais iriam matá-lo. Observo, a propósito, que segundo o relatório médico de fl. 34, realizado em 7/11/2022, há cerca de 3 meses e quase um mês depois do crime, o acusado já apresentava “melhora significativa”, de modo que, embora ainda não haja sido realizado o exame pericial de inimputabilidade, não mais se justifica a manutenção da cautela extrema ao paciente. À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, com possibilidade de que a medida seja cumprida no município em que o paciente residia com sua mãe, deprecando-se a fiscalização do cumprimento; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas; d) monitoramento eletrônico. Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Determino a imediata expedição de alvará de soltura ao réu, se por outro motivo não estiver preso. Em juízo de cognição sumária, as razões exaradas pela instâncias ordinárias constituem motivos suficientes para a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, pois demonstram a gravidade concreta da conduta supostamente praticada, a periculosidade do agente e o desrespeito aos órgãos de persecução penal, tendo em vista as evidências de que o paciente tentava evadir-se de abordagem policial, desrespeitou o sinal vermelho em um cruzamento, colidiu violentamente com as vítimas e abandonou o local. A medida perdura por período considerável, mas não impacta significativamente o direito de locomoção, o convívio social e não importa em antecipação do cumprimento da pena. Quanto à alegada questão de saúde, ao menos à primeira vista, não se encontra devidamente demonstrado que o dispositivo de monitoramento eletrônico possa, de qualquer forma, obstar ou prejudicar a recuperação das eventuais lesões que ainda persistem após o episódio de queda experimentado pelo paciente há mais de 2 anos. A completa ausência de documentação médica especializada não permite o estabelecimento do nexo causal entre o uso da tornozeleira eletrônica e qualquer comprometimento do processo terapêutico ou agravamento do quadro clínico atual. Ademais, o monitoramento eletrônico, por sua própria natureza e características técnicas, é concebido de modo a permitir a realização de atividades cotidianas sem causar interferências significativas, inclusive quanto a procedimentos médicos regulares. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que "[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 23/6/2022, destaquei). Em sentido análogo: “Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal corroboram que medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a proibição de ausentar-se do país, podem ser mantidas enquanto persistirem os requisitos que as justificam, não se sujeitando a prazos rígidos, mas a uma análise contínua de necessidade e proporcionalidade.” (RHC 177135/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 23/12/2024). Diante da ausência de elementos probatórios acerca das limitações físicas do paciente, de possível prejuízo que o dispositivo de monitoramento possa ocasionar em sua recuperação ou de qualquer outro motivo legítimo para a revogação da medida, ao menos para fins de concessão da liminar pleiteada, não identifico ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, uma vez que o Tribunal de origem demonstrou que a medida cautelar estabelecida no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal permanece necessária, considerando a inexistência de modificação no contexto fático que fundamentou sua imposição. Com efeito, a defesa não logrou êxito em comprovar alteração das circunstâncias que justificaram a determinação da monitoração eletrônica, baseando sua pretensão, preliminarmente, em lesões decorrentes de um acidente ocorrido há mais de vinte e quatro meses. Ressalte-se que a mera alegação genérica de comprometimento à saúde, sem respaldo em documentação médica específica e atual que demonstre incompatibilidade entre o tratamento e o uso do equipamento, não constitui fundamento suficiente para afastar medida cautelar considerada proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto, especialmente quando as demais circunstâncias que inicialmente justificaram sua imposição permanecem inalteradas. À vista do exposto, indefiro a liminar Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo, além de senha para acesso aos autos eletrônicos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 679087/2025

Protocolizada Petição 679087/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 176406/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a ANDRE MARCEL RODRIGUES MARQUES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 271699/2025

Protocolizada Petição 271699/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 253389/2025

Protocolizada Petição 253389/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/03/2025

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