Procedimento Comum Cível 0002421-67.2010.4.05.8202 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002421-67.2010.4.05.8202 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195995/PB (2025/0036445-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO: FRANCISCA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 329/344e): PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. ADEQUAÇÃO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ÓBITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, sob o argumento de que esta Corte proferiu julgado em1 desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior, segundo o qual, "em caso de acidente causado por animal na pista em rodovias federais, cabe ao DNIT responder pela indenização. " Narram os autos que o acidente ocorreu no dia 07/02/2009, por volta das 02:00h, na BR 361, nas2. imediações do Sítio Malhada Grande, no Município de Itaporanga/PB. Foi relatado no Boletim de Acidente de Trânsito que o condutor da motocicleta se chocou violentamente contra um animal da pista, tendo morte imediata. 3. responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 841.526, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/3/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, D Je-159, divulg. 29-7-2016, public. 1º-8-2016).. No caso em apreço, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico ora4 descrito, consoante atesta o Boletim de Ocorrência Policial acostado aos autos.. A omissão da Administração Pública também restou provada, uma vez que o referido boletim concluiu5 que o fator determinante do acidente se deu por conta da presença de um animal (cavalo) solto na pista de rolamento. Noticiam os autos, ainda, que a testemunha ouvida informou que a vítima estava usando o capacete no momento do infortúnio. É importante destacar que, se um animal transita em uma rodovia federal, pondo em risco aqueles que6. dela se utilizam, fica patente que não foram adotados pelos demandados as mínimas medidas preventivas necessárias, especialmente a de sinalização no local demonstrando o perigo da iminência de circulação de animais na pista.. É esse conjunto de fatores que, conjugados, confirma a falha no serviço prestado pela Polícia Federal,7 e o nexo de causalidade entre o dano moral suportado pelas Demandantes e a omissão atribuída aos Demandados. Como consequência, impõe-se a responsabilidade reparatória por parte destes. A título de danos morais, não há como se quantificar precisamente reparação para a morte de um ente8. querido. No entanto, levando-se em consideração o entendimento que vem sendo firmado neste Tribunal para casos de acidente resultantes de falecimento, mostra-se razoável a fixação de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No que se refere ao estabelecimento de uma pensão mensal em benefício da Demandante, verifica-se9. que não há nos autos qualquer comprovação de que o falecido tinha vínculo empregatício à época do óbito. Tal situação, contudo, não é obstáculo ao deferimento de pensão de natureza civil aos dependentes, tendo o STJ firmado entendimento no sentido de que, no caso de morte de quem não exerce trabalho remunerado, deve ser paga pensão ao companheiro sobrevivente, no valor de um salário mínimo, até a idade em que a vítima completaria 70 anos, enquanto que para os filhos o termo final é a data em que estes completem 24 anos de idade. Precedentes: (AgInt nos E Dcl no AR Esp 784.824/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, D Je 19/12/2019); (AgInt no AR Esp 1551780/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, D Je 16/12/2019. Inversão do ônus da sucumbência. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil; 20, II, III, VI, do Código de Trânsito Brasileiro; 79, 80, 81 e 82, I, IV e V da Lei n. 10.233/2001 e art. 936 do Código Civil. Sustenta ser necessário distinguirem-se os casos de responsabilidade do DNIT causados por má conservação da pista daqueles de acidentes provocados por animais na pista. Alega que os acórdãos do STJ sobre o tema referente a acidentes decorrentes da presença de animais soltos na pista são poucos. Defende que o Dnit é ilegítimo para o polo passivo da ação, pois a responsabilidade do evento danoso seria do proprietário do animal. Aduz ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal de patrulhar ostensivamente a via federal para preservar a incolumidade das pessoas, com remoção de animais da pista. Já a competência do Dnit se limitaria à implantação e à preservação da infraestrutura rodoviária. E conclui: “não há [...] como se atribuir responsabilidade ao Estado pelos alegados danos sofridos pela parte autora, pois o evento danoso foi gerado por fato alheio à Administração Pública. E, para hipóteses análogas à presente, atribuir-se responsabilidade estatal pelo infortúnio por ela experimentado ou por qualquer outro usuário de rodovias, seria admitir-se a teoria do risco integral, com absoluta afronta ao texto constitucional” (fl. 360e). Com contrarrazões (fls. 392/399e), o recurso foi admitido (fls. 401/403e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 419/424e). É o relatório. Decido. Por primeiro, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Quanto à apontada ilegitimidade passiva do Recorrente, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta Corte Superior, segundo a qual o DNIT tem legitimidade para responder às ações decorrentes de acidentes ocorridos devido à presença de animal na pista, haja vista a negligência no dever de fiscalização. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Francisco Neto e Ana Paula Ferreira da Silva em desfavor da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho, Leonardo Ferreira da Silva, ocorrido em 26/04/2019, em acidente em rodovia federal por colisão de veículo com animal na pista. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00, para cada demandante, a título de compensação por danos morais, assim como à restituição das despesas com funeral, a título de danos materiais. III. No que interessa ao julgamento do presente recurso, a União defende, em síntese, que, "a despeito da demanda também ter sido proposta em face do DNIT e do reconhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a União quanto o DNIT possuem responsabilidade em caso de acidente com animal em rodovia não concedida, importa incluir a autarquia na condenação". IV. De fato, na forma da jurisprudência do STJ, "no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AREsp 1.706.772/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe de 08/02/2017. IV. No caso, contudo, o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), (...) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia nos autos". Desse modo, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL - LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNIT - ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...] II - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.627.869/PB, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRECEDENTES. [...] 3. Segundo o posicionamento desta Corte Superior, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal. 4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. (REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do ora Recorrente foi devidamente comprovado, nos seguintes termos (fls. 329/344e): Narram os autos que o acidente ocorreu no dia 07/02/209, por volta das 02:00h, na BR 361, nas imediações do Sítio Malhada Grande, no Município de Itaporanga/PB. Foi relatado no Boletim de Acidente de Trânsito que o condutor da motocicleta se chocou violentamente contra um animal da pista, tendo morte imediata. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (STF - RE 841.526, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/3/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, D Je-159, divulg. 29-7-2016, public. 1º-8-2016). Portanto, pela teoria do risco administrativo, necessária é apenas a comprovação do dano, da conduta lesiva e do nexo de causalidade entre eles para legitimar o pagamento de indenização decorrente da imputação de responsabilidade civil estatal, caso não se observe a existência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ainda, o Estado deve ter a obrigação legal de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo cônjuge da Autora, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. A omissão da Administração Pública também restou provada, uma vez que o referido boletim concluiu que o fator determinante do acidente se deu por conta da presença de um animal (cavalo) solto na pista de rolamento. Noticiam os autos, ainda, que a testemunha ouvida informou que a vítima estava usando o capacete no momento do infortúnio. É importante destacar que, se um animal transita em uma rodovia federal, pondo em risco aqueles que dela se utilizam, fica patente que não foram adotados pelos demandados as mínimas medidas preventivas necessárias, especialmente a de sinalização no local demonstrando o perigo da iminência de circulação de animais na pista. É esse conjunto de fatores que, conjugados, confirma a falha no serviço prestado pela Polícia Federal, e o nexo de causalidade entre o dano moral suportado pelas Demandantes e a omissão atribuída aos Demandados. Como consequência, impõe-se a responsabilidade reparatória por parte destes. A título de danos morais, não há como se quantificar precisamente reparação para a morte de um ente querido. No entanto, levando-se em consideração o entendimento que vem sendo firmado neste Tribunal para casos de acidente resultantes de falecimento, mostra-se razoável a fixação de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No que se refere ao estabelecimento de uma pensão mensal em benefício da Demandante, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de que o falecido tinha vínculo empregatício à época do óbito. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de inexistência da comprovação do nexo causal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO CAUSAL. CONDUTA OMISSIVA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANIMAIS EM RODOVIAS. MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. RETIRADA DE SEMOVENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O Tribunal de origem reconheceu que há provas que determinam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade das partes recorrentes, justificando a solidariedade no polo passivo e o valor da indenização (fls. 396-402/e-STJ e 612-621/e-STJ). 4. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, in casu, o reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas relativas às condições da rodovia, à presença de animal na pista, e do quantum devido a título de reparação do dano, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1.648.561/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 334, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 2.035 DO CC/2002. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, VI, § 3º, E 333, I E II, DO CPC, 159 E 1.527, DO CC/1916, 186 E 936 DO CC/2002. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALORES RAZOÁVEIS. CONTRARIEDADE AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. [...] 4. O TRF da 4ª Região, com base no exame de fatos e provas, concluiu que: (I) o acidente ocorreu em rodovia federal cuja fiscalização é da responsabilidade do Governo Federal, e não do Estado-membro; (II) foram comprovados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a omissão culposa do DNER por ausência de fiscalização; (III) não há provas da culpa exclusiva da vítima ou do proprietário do animal; (IV) os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais são razoáveis e proporcionais à lesão. 5. Não se conhece da suscitada violação dos arts. 267, VI, § 3º, e 333, I e II, do CPC, 159 e 1.527, do CC/1916, 186 e 936 do CC/2002, porque o julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar a legitimidade passiva e a condenação, ou reconhecer a excludente de responsabilidade, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide – notadamente para descaracterizar o ato lesivo, o dano, o nexo causal, a omissão culposa ou admitir a culpa exclusiva da vítima/terceiro –, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). [...] 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 668.491/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/03/2007, p. 264). Por fim, o Tribunal de origem aplicou entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. MORTE DA VÍTIMA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO ESTATAL. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode se traduzir em negligência da administração, diante do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada, a proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia. 2. No caso, a Corte regional julgou improcedente o pedido autoral, considerando que "não houve uma demonstração concreta e específica de negligência da Administração para prevenir o acidente", bem como afirmou que "não há prova e nem sequer foi alegada pela parte autora qualquer circunstância indicativa da possibilidade concreta de atuação do Poder Público." (fl. 315), na contramão da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto que viabiliza o reconhecimento da violação de lei federal, sem que seja necessário o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não há falar na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.777.580/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA. CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem afastou a responsabilidade objetiva do Recorrido concluindo pela incidência da modalidade subjetiva e, assim, entendeu pela inexistência de omissão da referida autarquia estadual na produção do evento danoso afastando, desta maneira, o nexo causal entre a conduta do DER/MG e o acidente automobilístico. III - Está delimitado no acórdão recorrido as premissas de que, embora afastado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o Recorrido, está demonstrado o fator principal do acidente, qual seja, a invasão da rodovia por animal e a omissão do DER/MG em sinalizar a via terrestre. IV - É incontroverso que a causa do dano foi a presença de animal na pista, portanto, a omissão do Recorrido quanto às suas atribuições de fiscalização e manutenção de rodovias, requer demonstração específica de necessidade de atuação pontual naquela área, em determinado trecho, e, ainda assim, ter o órgão quedado inerte de sua atuação. V - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual é dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. VI - Recurso Especial provido. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.798/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão. III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de que "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a passagem de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que se largue das mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor destacou, ainda, que "o fato de não haver sinalização luminosa, no meio-fio ou cerca nas propriedades, entendo que no meio-fio não é obrigatório em rodovias, como também não é obrigação do DNIT construir cercas para contenção de animais. Em um acaso como este, entendo que não há obrigação do Estado em indenizar". IV. Contudo, do contexto fático, exposto pelas instâncias ordinárias, ficou reconhecido que o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo Estado, além de restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. Segundo constou do voto vencido, "inexistem, nos autos, documentos que comprovem que a entidades públicas têm efetivamente atuado na área com vias a erradicar o problema. Por outro lado, pelas fotos acostadas aos autos, é claramente visível a inexistência de contenções para impedir a travessia de animais na pista, o que configura, sobretudo quando levado em consideração a frequência com que tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha no serviço prestado. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a vítima "usava capacete e estava com a Carteira Nacional de Habilitação regular, não havendo informações sobre a velocidade em que conduzia a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima". V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006; AgInt no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018. VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado por omissão. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) Assim, nos termos do art. 85, § 11, deixo de fixar os honorários recursais. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Conclusos para decisão

Juntada de petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(124)