Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500838-77.2022.8.26.0621 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500838-77.2022.8.26.0621 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2748816/SP (2024/0353009-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: TAINÁ SUILA DA SILVA - SP375399 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO (e-STJ, fls. 381-384) contra decisão, por mim proferida, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 367-376). Sustenta a Defesa a existência de contradição na decisão “ao alegar que o pedido de prisão domiciliar não poderia ser analisado, pois poderia ocorrer supressão de instância.” Destaca que, “em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o pedido pode ser deferido de ofício, o que é o presente caso, uma vez que a embargante é mãe e exclusivamente responsável por seu filho de apenas 02 anos de idade.” Ressalta que o genitor da criança está preso e que a avó materna não tem condições de suprir as suas necessidades especiais. Complementa que a embargante está grávida de 7 meses. Assim, entende que “não é cabível que a embargante tenha que ser encarcerada, para que só após isso o juízo de execução analise o pedido de prisão domiciliar.” Assim, requer a análise do pedido de prisão domiciliar ou que seja determinado ao Juízo de primeira instância a expedição de “guia de recolhimento antes mesmo de eventual cumprimento de mandado de prisão, a fim de que não obste o direito da embargante em realizar o pedido de prisão domiciliar.” É o relatório. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: "[...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015.) No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra contradição, conforme apontado pela Defesa. Ao contrário, o que se percebe, nitidamente, é a pretensão da parte em rediscutir, novamente, matérias já julgadas por esta instância extraordinária, a fim de fazer valer as suas teses recursais. Para corroborar tal assertiva, vale transcrever trechos da decisão atacada: “Seguindo, não comporta guarida o pedido de prisão domiciliar. Nos casos de condenação definitiva, o art. 117 da LEP prevê a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime aberto nas seguintes hipóteses: ‘Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.’ Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça superou a interpretação literal desse dispositivo legal, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas que em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC n. 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). A respeito, ainda, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 145.931/MG (Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/03/2022, DJe de 16/03/2022), estabeleceu ser possível a concessão do benefício, excepcionalmente, às reeducandas dos regimes fechado e semiaberto. Entretanto, esta análise deve ser feita pelo juízo da execução penal, de acordo com o caso concreto, ‘salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança’. Transcrevo, a seguir, a ementa do referido julgado: ‘RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO E ADEQUADO À SUA CONDIÇÃO PESSOAL, DOTADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO, BERÇÁRIOS E CRECHES. ARTS. 82, § 1º, E 83, § 2º, DA LEP. PRESÍDIO FEMININO MAIS PRÓXIMOS DISTANTE 230 KM DA RESIDÊNCIA. CONVIVÊNCIA E AMAMENTAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO, A FIM DE QUE A CORTE DE JUSTIÇA SEJA INSTADA A EXAMINAR O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NAQUELA INSTÂNCIA NO TOCANTE À TESE ALEGADA NA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, [...] excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas (HC n. 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). Precedentes do STJ no mesmo sentido. 2. Ademais, o CPP (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.769/2018) passou a prever a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e o delito não tenha sido cometido o crime contra seu filho ou dependente, facultando, ainda, a aplicação de medidas cautelares (arts. 318-A e 318-B do CPP). 3. No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente é admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher gestante ou mãe de menor ou deficiente físico ou mental (art. 117 da LEP). Porém, excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência. 4. Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (Rcl n. 40.676/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020). 5. Essa possibilidade, concessão de prisão domiciliar regulada no art. 117 da LEP, em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que excepcionalidade do caso concreto imponha, tem sido reconhecida por esta Corte Superior. Precedentes das Turmas da Terceira Seção. 6. Também a Suprema Corte tem admitido, em situações absolutamente excepcionais, a concessão de prisão domiciliar a regimes mais severos de execução penal, a exemplo das ordens implementadas nas hipóteses em que o condenado estiver acometido de doença grave, a demandar tratamento específico, incompatível com o cárcere ou impassível de ser oferecido pelo Estado (AgR na AP n. 996, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020). 7. In casu, verifica-se que a recorrente se enquadra nos termos definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, mulher em vias de ser presa, mãe de criança de 6 e 2 anos de idade (fl. 20), não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes. 8. Outrossim, também, caracterizada a ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches para seus filhos (arts. 82, § 1º, e 83, § 2º, da LEP), especialmente, porque o presídio com capacidade para presas do sexo Feminino mais próximo da residência da Paciente fica localizado aproximadamente 230 km de distância, fato que impossibilitaria o contato da Paciente para amamentação e demais cuidados ao recém-nascido (fl. 208). 9. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar, para permitir que a recorrente possa cumprir pena em regime domiciliar, com monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo, a serem implementadas pelo Juízo da Execução penal competente, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0034937-03.2017.8.13.0487 da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedra Azul/MG.’ (RHC n. 145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022, grifou-se). Portanto, a análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo Juízo das Execuções, após a prisão da agravante e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância.” Nesse contexto, considerando que foram apresentados os fundamentos necessários à solução das questões, bem como que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios. É importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. Contudo, considerando as informações apresentadas pela Defesa nestes embargos, de que a ré está grávida de 7 meses, com parto previsto para o dia 8/5/2025, bem como que uma das filhas da avó materna tem necessidades especiais, entendo pertinente o pedido de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento de eventual mandado de prisão para viabilizar o pedido de prisão domiciliar. Como se sabe, a guia de recolhimento (ou guia de execução) é um documento emitido pelo juiz da execução penal para formalizar o início do cumprimento da pena, geralmente após o trânsito em julgado da condenação e a prisão do réu (art. 105 da Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84). Entretanto, em situações excepcionais, a defesa pode requerer sua expedição antecipada, antes do recolhimento, como estratégia para pleitear a prisão domiciliar, desde que fundamentada em razões humanitárias ou legais. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de medidas excepcionais antes do cumprimento efetivo da pena, como a conversão de prisão preventiva em domiciliar, quando demonstrada a necessidade urgente. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual, "[d]e acordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso, muito embora em casos excepcionais, este Tribunal até admita a expedição da guia de execução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando esta espera puder configurar grande gravame ao apenado". (AgRg no HC n. 855.296/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) 2. In casu, o Tribunal a quo destacou que o pleito de detração será oportunamente avaliado quando formado o processo de execução e, como o ora agravante obteve o direito de recorrer em liberdade, não há excepcionalidade que justifique a expedição antecipada da guia de execução. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 925.736/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE 56. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RESOLUÇÃO 417 CNJ. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 2. Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto), casa de albergado ou estabelecimento adequado - regime aberto - (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c"); c) no caso de haver déficit de vagas, deverão determinar: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 3. No caso dos autos, todavia, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. A discussão acerca das concretas condições de recolhimento do apenado no sistema prisional local, tidas por inadequadas ao regime de cumprimento de pena em comento, demanda amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus. 5. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão. 6. Esta Corte já vinha admitindo a expedição da guia de recolhimento, antes do cumprimento do mandado prisional, em situações nas quais a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa, o que não é a hipótese dos autos. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 831.004/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Destarte, verifica-se que, em tese, há possibilidade de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar, sendo necessária a expedição da guia de recolhimento para que a defesa formule tal pedido perante o juízo da execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No entanto, defiro o pedido de imediata expedição da guia de recolhimento, de modo a viabilizar o exame da prisão domiciliar pelo Juízo das Execuções Penais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2748816/SP (2024/0353009-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: TAINÁ SUILA DA SILVA - SP375399 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO (e-STJ, fls. 337-344) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que fundamentada no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 331-332). No recurso especial, a recorrente alegou violação aos artigos 33 do Código Penal e 117 da Lei de Execuções Penais, pleiteando a conversão da pena em prisão domiciliar, em razão de ser mãe e única responsável por seu filho menor de 2 anos. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de regime inicial diverso do fechado, considerando que a pena aplicada foi de 5 anos e 10 meses. O MPF se manifestou pelo não provimento do recurso especial, destacando a deficiência na fundamentação e a necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ, fls. 300-305). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 331-332 (e-STJ). Passo, portanto, à análise do recurso especial. O Corte de origem analisou a dosimetria da pena e o pedido de prisão domiciliar, ponderando nestes termos (e-STJ, fls. 222-248): “Recapitula-se, com as vênias de estilo, a dosagem penal (fls. 87/89): ‘Na primeira fase da individualização, registro que, na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006, devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza ea quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Nenhum desses elementos assumem especial contorno no caso, assim como as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal. Sendo assim, a pena-base é fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, de aplicação da pena, constato que incidem a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal). Quanto à reincidência, esclareço que pesa contra a acusada condenação transitada em julgado em data anterior ao fato ora analisado, conforme se extrai da certidão de fls. 103/105 (Processo nº 1501792-43.2019.8.26.0617). Em obediência ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.947.845/SP e 1.931.145/SP (Tema 585), as circunstâncias devem ser compensadas, pelo que transformo em intermediária a pena-base antes fixada. Na terceira fase, aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, visto que praticado o delito no interior de estabelecimento prisional, o que incrementa a reprovabilidade da conduta. Inaplicável o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, eis que reincidente a acusada. Portanto, a pena definitiva é fixada em 5 anos e 10meses de reclusão, além de 583 dias-multa. Diante da quantidade de pena aplicada e da condição de reincidente da acusada, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o FECHADO, na forma do art. 33, caput e alíneas, e § 2º e § 3º, do Código Penal. Deixo de aplicar os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, dada a reincidência da acusada. No tocante à pena de multa, na ausência de elementos que demonstrem a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré LARISSA VITÓRIA DE SOUZA, qualificada nos autos, como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do equivalente a 583 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Todavia, mantenho as medidas cautelares aplicadas por ocasião da decisão de fls. 44/46, acrescendo-se a proibição de visitar o companheiro SÉRGIO no estabelecimento penitenciário em que se encontra detido até que sobrevenha o início do cumprimento da pena. Intime-se a ré. Oficie-se, desde logo, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste da F.A. a condenação (art. 393, V, NSJCGJ). Após o trânsito em julgado: 1) oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Com o trânsito em julgado desta sentença, fica, desde já, autorizada a incineração do entorpecente apreendido, nos exatos termos do art. 122, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal e artigo 63, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, por ter advogado constituído nos autos e não ter apresentado comprovação de sua condição de hipossuficiente econômica. Cumpridas as determinações e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimese. Cumpra-se’ Na primeira fase, sem prejuízo do dever de motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988), bem se reconheceu a neutralidade das circunstâncias judiciais por referência ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, destacados os critérios de natureza e quantidade de drogas, em uma única espécie, de força lesiva amainada em comparação a outras recorrentemente ofertas no mercado e, por fim, em quantidade normal à espécie. À luz do artigo 59 do Código Penal, a condenação pretérita, analisada como reincidência, não integra esta fase da dosimetria, mercê de se incorrer em ‘bis in idem’. Bem fixada, portanto, a pena-base em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, não alterados na etapa subsequente. Na segunda fase, desponta, de um lado, a atenuante da confissão judicial espontânea (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal), com acerto considerada, já que a narrativa da apelante, sem maiores concessões, integrou a formação do convencimento judicial (Súmula 545 do C. Superior Tribunal de Justiça). Trilhando-se a contemporânea orientação do i. Tribunal da Cidadania, que prestigia a cooperação do acusado em relação à literalidade do artigo 67 do Código Penal, a atenuante foi compensada corretamente com a agravante da reincidência. A ré, que exibe condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito/proibido (Autos 1501792-43.2019.8.26.0617, transitada em julgado em 08.09.2020 fls. 103/105), teve o aumento correspondente neutralizado à presença da atenuante, o que não comporta reparos. Na terceira fase, não havia minorantes a se reconhecerem. A modalidade ‘privilegiada’ prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 NÃO tem lugar, ante a condição de reincidente da apelante. Os critérios normativos são cumulativos, restando desautorizado o abrandamento por esta via. D'outra banda, o reexame das provas assinala como destino das drogas o interior do ambiente prisional, local especialmente protegido à luz do artigo 40, inciso III, do diploma especial citado. Conjugada uma causa de aumento, nas circunstâncias relativas à tentativa de introdução de quantidade dentro da normalidade típica, consistente em 39,25 gramas de maconha, o gradiente mínimo de 1/6 é proporcional e deve ser mantido, resultando em 05 anos e 10 meses de reclusão, com pagamento de 583 dias-multa. Nada a se alterar no quantum imposto na instância basal, preservado, por fim, o valor unitário mínimo da sanção econômica, não se dispondo de informações sobre a situação financeira da apelante. No que se refere ao regime inicial, tendo em vista da natureza do crime cometido, compreendo que o regime inicial FECHADO é medida que se impõe. Um dos motivos que o justificam reside na natureza do crime, equiparado a hediondo, com a aplicação conjunta do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, dispositivo ainda em vigor. Refutá-lo implicaria produção de texto judicial de lege ferenda, por desconsiderar a diretriz normativa. Por certo, a orientação sumular não invalida o cadinho legal citado, que segue aplicável, apenas não se admitindo o emprego de fórmulas genéricas outrora usadas, puramente retóricas e insensíveis a quaisquer peculiaridades do caso analisado. Não por outro motivo, a Súmula nº 718 do Pretório Excelso impede que o juiz se valha de subjetivismos como motivação do regime mais gravoso, o que foi plasmado à Súmula nº 440 do C. Superior Tribunal de Justiça, que ainda condiciona a possibilidade de atenuação de regime à estipulação de pena-base mínima, de forma alguma a impondo como única solução possível, acaso outros fatores, como os aqui presentes, recomendem o recrudescimento, dados os fins punitivo e dissuasório das reprimendas, em exato apego ao primado da proporcionalidade, mencionado pela d. Defesa em seu arrazoado. Note-se que o próprio precedente que se toma por paradigma jurisprudencial na matéria o HC 111.840/ES do C. Supremo Tribunal Federal indica que o julgador poderá (uma fórmula discursiva que afasta, portanto, a fixação automática de regime mais brando) estipular regime diverso do fechado, orientando o Poder Judiciário apenas para não o tomar como um absoluto, em prejuízo de uma adequada individualização penal. A contrario sensu, a entabulação do regime fechado, em si mesma, não vem padecer de ilegalidade, porque, além do microssistema legal aplicável à luz do princípio da especialidade, sobejam razões concretas que o aconselham. Um dos fatores específicos ao caso diz respeito ao fato de que a apelante direcionou a atividade criminosa a ambiente prisional. As regras disciplinares inerentes exigem do penitente especial rigor de conduta e o consumo de substância ainda considerada ilícita (ainda segue em curso a votação do precedente relativo à descriminalização do porte de maconha RE 635.659, sob Relatoria do Ministro Gilmar Mendes), e, em se cuidando de execução penal, é antitética ao fim de ressocialização e reintegração social. Ainda que se veja tendencial o entendimento pela descriminalização, o tema não repercutiria diretamente para análise de comportamentos desautorizados na seara penitenciária, aplicando-se lógica similar à conferida a celulares e bebidas alcóolicas, itens que, em outro contexto, não passam, em tese, de indiferente penal. É evidente, do mesmo modo, que a acusada agiu com premeditação e ousadia, outrossim não se teria encontrado a maconha em sua cavidade íntima, assim acondicionada no afã de burlar a vigilância de ingresso. Por fim, pesa contra ela a nódoa do fator subjetivo: como reincidente (fls. 104), não poderia, por isonomia, receber tratamento judicial abrandado que só se justificaria em favor do criminoso primário, especialmente o que nunca delinquira antes. [...] Ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, não há margem à concessão de quaisquer benesses penais. A quantidade de pena e a condição de reincidente são impeditivos legais à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não dando azo ao sursis penal, daí tampouco se antever a possibilidade de medidas de outro cariz. Com o devido respeito à d. Defesa, no recurso se imiscuem indevidamente temas afeitos ao sistema legal específico de medidas CAUTELARES com o das penas ‘alternativas’ ao encarceramento. A prisão preventiva, única modalidade que, em tese, seria intercambiável com medidas mais brandas como a prisão domiciliar (artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal), não constitui antecipação da pena (‘carcer ad poenam’). A apelante, que já foi contemplada em audiência de custódia com a soltura provisória condicionada ao cumprimento de obrigações acessórias (recolhimento domiciliar noturno e comparecimento bimestral em juízo, ex vi artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal), dentre outras razões, por conta da maternidade. Aqui, no entanto, se cuida da reprimenda decorrente da confirmação da ‘culpa’ da ré pela prática de crime equiparado a hediondo, prevendo-se o regime fechado para início do cumprimento. Já não se considera, portanto, a perspectiva das cautelares, que são concretamente dosadas para garantir a higidez e a aplicação da lei penal. Ao trânsito em julgado do édito condenatório, deverá ser formalizada a execução, então definitiva, ao largo do debate sobre a maternidade. Na etapa de execução, é ativado o sistema próprio informado pela Lei nº 7.210/1984. Com a fixação do regime fechado, não há margem legal para a passagem automática ao aberto, sob a modalidade da prisão albergue domiciliar. O processo penal brasileiro é orientado pela lógica de progressividade (artigo 33, caput, do Código Penal), não se admitindo a inclusão, e em ofensa ao juiz natural (ao magistrado das execuções cabe a apreciação do incidente de progressão de regime, como exige o artigo 66, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 7.210/1984), em regime menos brando, sem a devida apreciação dos requisitos objetivo e subjetivo para tanto, a se produzir no curso da execução, e à condição de que a ré comprove assimilação da terapêutica penal, como é inerente ao critério do merecimento. A lógica da progressividade é a diretriz primeva nesta matéria, escorada no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Tanto é a interpretação cabível ao caso concreto, que, a uma, reflete a ‘mens legis’ do artigo 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, e, a duas, se consolidou como entendimento sumulado por Corte Superior do país, impondo-se como enunciado a ser observado pela Justiça (artigo 927, inciso IV, do Código de Processo Penal, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal). Com efeito, prescreve a Súmula nº 491 do C. Superior Tribunal de Justiça: ‘É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional’. Por conseguinte, apenas à medida que se avance na execução penal, a apelante poderá, então, pleitear a fixação do regime aberto, quando ela o atingir em etapas (Súmula nº 491 do C. Superior Tribunal de Justiça), presente, documentalmente demonstrado, o vínculo de maternidade com o menor H.S.C., em conformidade como artigo 117, inciso III, da Lei nº 7.210/1984. Nada obstante seja preocupante que a criança ora permaneça alijada de ambas as figuras parentais, aqui se cuida da confirmação de ‘culpa’ por crime, cujo cumprimento de pena exige a segregação social da autora e, em reflexo, é a medida que melhor atende à doutrina da proteção integral neste caso. Ao que consta, distinta não seria a lógica aplicável ao companheiro da ré, que também se encontra recluso ao sistema prisional, e destes autos nada consta, senão a própria informação sobre o elo de maternidade com criança em tenra idade. Esclarece a jurisprudência que: ‘Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. 'Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar' (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO)’ (AgRg no HC n. 767.209/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Não haveria elementos que permitissem uma informação segura a respeito da pertinência do benefício, mesmo sob a ótica de excepcionalidade (como firmada no HC 366.517/DF, perante o STJ, Sexta Turma, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz), o que, de todo modo, recai na órbita do Juízo das Execuções. Nesse passo, a própria base jurisprudencial no tema destaca que não cabe a concessão da prisão albergue domiciliar ante a ausência de provas materiais da imprescindibilidade da agravante aos cuidados dos filhos menores, na realidade concreta que circunda o caso (HC 366.517/DF, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 27.10.2016). Em que pese o valor seminal das assim chamadas Regras da Convenção de Bangkok, produto do internacionalismo especializado que se voltou a coibir os gradientes de violência institucional penitenciária, neste caso, não haveria lastro técnico, de todo modo, para que se revertesse a decisão. Isso porque, não tendo sido incorporado sob o rito específico do artigo 5º, § 3º, da Carta Magna de 1988, o tratado internacional de direitos humanos em comento não restou integrado como norma de caráter constitucional, aderente ao nosso texto fundamental pela técnica do bloco expansivo de constitucionalidade. Em verdade, mesmo que se integre ao ordenamento brasileiro como norma supralegal, ela se harmoniza com as normas especiais na matéria. Pelas Regras de Bangkok, exige-se que seja assegurado um tratamento diferenciado à mulher presa, não se inferindo uma diretriz específica que automaticamente lhe permita acesso, em qualquer regime, à prisão domiciliar. No sistema jurídica, é presumida a conciliação normativa, pelo que as orientações emanadas do tratado incorporado não servem como base normativa para afastar a norma especial que impõe a progressão de regime por etapas. Segundo entendimento do C. Tribunal da Cidadania, apenas em casos de enfermidade grave, e para viabilizar o tratamento médico específico, é que se tem admitido a flexibilização da norma de proibição à orientação por saltos: ‘(...) a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC n. 557.255/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 16/4/2020)’ (AgRg no AREsp n. 1.961.891/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 1º/4/2022). Inaplicável, no caso, o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque irrelevante, neste caso, a segregação provisória à fixação do regime inicial de expiação da reprimenda corporal, já que aquele não deriva única e especificamente da quantidade de pena, mas, sobretudo, da própria lesividade do crime. Eventual análise de benefícios, como a progressão de regime ou a detração ‘real’, deverá ser avaliada pelo competente Juízo das Execuções (artigo 66, III, ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 7.210/1984), apto a aferir os requisitos legais (objetivo e subjetivo).” Convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. No caso, a agravante foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. No tocante ao regime prisional, a instância anterior estipulou o inicial fechado, considerando esta pena, bem como a reincidência da agravante (e-STJ, fls. 181-183). Este entendimento não comporta reparo, pois, apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de reincidência justifica a imposição do regime mais severo. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Inviável o exame de teses não deduzidas na petição do habeas corpus e suscitadas apenas em sede de agravo regimental, caracterizando inovação recursal. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, máxime com fundamento no depoimento das vítimas e nos testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de roubo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 4. O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. Afinal, apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a reincidência do paciente justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso seria socialmente recomendado. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 867.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. III - Na presente hipótese, a Corte de origem analisando as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixou a pena-base do paciente em 5 anos e 6 meses de reclusão, destacando para tanto, que "o acusado invadiu a casa da vítima a luz do dia de forma deliberada, após ter ingerido bebida alcoólica para criar coragem para a prática delitiva e logo em seguida, de forma covarde empunhou uma faca ameaçando a vítima para assegurar sua conduta criminosa na presença de testemunhas" (fl. 35). IV - Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. V - Por fim, não há reparo a ser feito na fixação do regime mais gravoso. Isso porque, além de ser reincidente, há circunstância judicial desfavorável, elementos que impõem o regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 819.864/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Seguindo, não comporta guarida o pedido de prisão domiciliar. Nos casos de condenação definitiva, o art. 117 da LEP prevê a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime aberto nas seguintes hipóteses: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça superou a interpretação literal desse dispositivo legal, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas que em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC n. 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). A respeito, ainda, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 145.931/MG (Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/03/2022, DJe de 16/03/2022), estabeleceu ser possível a concessão do benefício, excepcionalmente, às reeducandas dos regimes fechado e semiaberto. Entretanto, esta análise deve ser feita pelo juízo da execução penal, de acordo com o caso concreto, "salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança". Transcrevo, a seguir, a ementa do referido julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO E ADEQUADO À SUA CONDIÇÃO PESSOAL, DOTADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO, BERÇÁRIOS E CRECHES. ARTS. 82, § 1º, E 83, § 2º, DA LEP. PRESÍDIO FEMININO MAIS PRÓXIMOS DISTANTE 230 KM DA RESIDÊNCIA. CONVIVÊNCIA E AMAMENTAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO, A FIM DE QUE A CORTE DE JUSTIÇA SEJA INSTADA A EXAMINAR O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NAQUELA INSTÂNCIA NO TOCANTE À TESE ALEGADA NA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, [...] excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas (HC n. 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). Precedentes do STJ no mesmo sentido. 2. Ademais, o CPP (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.769/2018) passou a prever a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e o delito não tenha sido cometido o crime contra seu filho ou dependente, facultando, ainda, a aplicação de medidas cautelares (arts. 318-A e 318-B do CPP). 3. No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente é admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher gestante ou mãe de menor ou deficiente físico ou mental (art. 117 da LEP). Porém, excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência. 4. Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (Rcl n. 40.676/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020). 5. Essa possibilidade, concessão de prisão domiciliar regulada no art. 117 da LEP, em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que excepcionalidade do caso concreto imponha, tem sido reconhecida por esta Corte Superior. Precedentes das Turmas da Terceira Seção. 6. Também a Suprema Corte tem admitido, em situações absolutamente excepcionais, a concessão de prisão domiciliar a regimes mais severos de execução penal, a exemplo das ordens implementadas nas hipóteses em que o condenado estiver acometido de doença grave, a demandar tratamento específico, incompatível com o cárcere ou impassível de ser oferecido pelo Estado (AgR na AP n. 996, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020). 7. In casu, verifica-se que a recorrente se enquadra nos termos definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, mulher em vias de ser presa, mãe de criança de 6 e 2 anos de idade (fl. 20), não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes. 8. Outrossim, também, caracterizada a ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches para seus filhos (arts. 82, § 1º, e 83, § 2º, da LEP), especialmente, porque o presídio com capacidade para presas do sexo Feminino mais próximo da residência da Paciente fica localizado aproximadamente 230 km de distância, fato que impossibilitaria o contato da Paciente para amamentação e demais cuidados ao recém-nascido (fl. 208). 9. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar, para permitir que a recorrente possa cumprir pena em regime domiciliar, com monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo, a serem implementadas pelo Juízo da Execução penal competente, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0034937-03.2017.8.13.0487 da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedra Azul/MG." (RHC n. 145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022, grifou-se). Portanto, a análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo Juízo das Execuções, após a prisão da agravante e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Protocolo Juntado

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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