Execução em Mandado de Segurança 0233755-47.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0233755-47.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

29/01/2026, 11:45

Transitado em Julgado em 02/07/2025

28/01/2026, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 238655/2025 - ARE no RE no AgInt na

06/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0238655 - ARE no RE no AgInt na ExeMS 13647 - Publicação prevista para 06/06/2025

04/06/2025, 15:10

Negado seguimento ao recurso de NIVALDO GOMES DA SILVA - Petição Nº 2025/00238655 - ARE no RE no AgInt ExeMS 13647

04/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

28/05/2025, 17:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 27/05/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 238655/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 720.

28/05/2025, 12:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 25/03/2025 Petição Nº 238655/2025 -

25/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 238655/2025. Publicação prevista para 25/03/2025)

21/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 238655/2025

21/03/2025, 12:31

Protocolizada Petição 238655/2025 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/03/2025

21/03/2025, 12:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/06/2025, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/03/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt na ExeMS 13647/DF (2018/0233755-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NIVALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 661): AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. 2. Não há falar em violação da coisa julgada diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), pelo qual assentada a possibilidade de, mesmo após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, a Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias nas hipóteses ali previstas. 3. Agravo interno improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXII, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido declara a inexigibilidade de título executivo judicial, em afronta ao Tema n. 360 do STF que orienta que, para que seja reconhecido o vício de inconstitucionalidade contido na decisão, é necessário que o julgamento do STF declarando a norma inconstitucional tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Argumenta que o Tema n. 360 do STF representa verdadeira regra de transição, que visa garantir a coisa julgada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 690-695. Em despacho prolatado nos autos, o Então Vice-Presidente do STJ determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador prolator do acórdão recorrido por vislumbrar possível divergência com o entendimento perfilhado pelo STF no Tema n. 360, pois o mandado de segurança foi julgado em 9/12/2009 (fl. 143), teve o acórdão publicado em 1º/2/2010 (fl. 144) e transitou em julgado em 21/8/2018 (fl. 511), data anterior ao julgamento do Tema n. 839/STF, ocorrido em 16/10/2019 (fls. 699-700). O Presidente da Terceira Seção determinou a devolução dos autos à Vice-Presidência do STJ por não entender ter havido violação ao Tema n. 360/STF, tendo em vista que a extinção do feito executivo ampara-se sobretudo na aplicação da orientação adotada na QO no MS 15.706/DF, ocasião em que se estabeleceu prejudicada a sentença concessiva da Segurança quando se constatar a superveniência de anulação administrativa do ato anterior, de mesma natureza, que concedera anistia. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de saber se houve violação à coisa julgada, notadamente à tese contida no Tema n. 360 do STF, uma vez que o acórdão recorrido acolheu impugnação à execução obstando a expedição de precatório, malgrado a decisão exequenda tenha transitado em julgado anteriormente ao Tema n. 839 do STF, o qual orienta que, no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 668-670): A decisão impugnada é irrepreensível. Conforme consignado, a condição de anistiado do agravante havia sido reconhecida pela Portaria n. 2.457/2002. Contudo, foi anulada pela Portaria n. 2.612/2007, reiterada pela Portaria n. 2.730/2009. Cumpre ver que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), fixou tese de repercussão geral assentando a possibilidade de, mesmo após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, a Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/1964, uma vez comprovada a ausência de ato como motivação exclusivamente política. Nesse contexto, é bem de ver que a decisão ora impugnada está em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, inexistindo a apontada violação da coisa julgada ou da segurança jurídica. Rememore-se que na QO no MS n. 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de cassação dos efeitos da ordem mandamental que tenha assegurado o pagamento de indenização pretérita a anistiado uma vez superveniente decisão administrativa anulando, efetivamente, a portaria anistiadora. [...] Dessarte, deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a Administração por anulá-lo, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. Nesse sentido, decidiu esta Primeira Seção, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO VERSADO NA ANÁLISE DO RE 611.503/SP (TEMA 360). NÃO CONTRARIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do devido processo legal, como se deu na hipótese dos autos, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida). 3. Descabe cogitar-se de ofensa à coisa julgada. O acórdão exequendo, transitado em julgado, ainda que antes da fixação da tese objeto do Tema 839, se limitou a determinar ocumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Se o writ não tratou acerca dessa matéria, sobrevindo o trânsito em julgado, é indiferente que a fixação da tese de repercussão geral, pelo STF, acerca da possibilidade de revisão das anistias políticas, nos moldes em que proferida, tenha ocorrido depois. Portanto, não há qualquer contrariedade ao posicionamento versado no julgamento do RE 611.503/SP (Tema 360). 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 19.446/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/10/2021, D Je de 22/10/2021.) Como visto, o acórdão recorrido não está embasado em vício de inconstitucionalidade da decisão transitada em julgado, mas em superveniente alteração do pressuposto fático em que está assentada aquela decisão (existência de anistia a beneficiar o recorrente), a viabilizar a impugnação procedida pela União. Assim, prosseguindo na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que a alegada ofensa ao art. 5º, XXII, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente contra o acórdão proferido nesta Corte, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os enunciados da Súmula da Suprema Corte a seguir transcritos: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1.385.975-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2022, DJe de 10/11/2022.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 238655/2025 - ARE no RE no AgInt na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0238655 - ARE no RE no AgInt na ExeMS 13647 - Publicação prevista para 06/06/2025

Negado seguimento ao recurso de NIVALDO GOMES DA SILVA - Petição Nº 2025/00238655 - ARE no RE no AgInt ExeMS 13647

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 27/05/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 238655/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 720.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 25/03/2025 Petição Nº 238655/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 238655/2025. Publicação prevista para 25/03/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 238655/2025

Protocolizada Petição 238655/2025 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/03/2025

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