Habeas Corpus 0080382-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0080382-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987536/SP (2025/0080382-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: CAIO CISTERNA DE ARAUJO ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILLIANS ALVES TORRES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIANS ALVES TORRES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista condenou Willians Alves Torres a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por infração aos artigos 33, caput, c. c. artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado transportando 30 tijolos de cocaína, pesando aproximadamente 32,715 kg, entre os Estados de São Paulo e Bahia, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova por falta de fundadas razões para a abordagem policial e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir A abordagem policial foi considerada legítima, pois ocorreu durante fiscalização de rotina, onde o réu demonstrou nervosismo, justificando a inspeção minuciosa que resultou na apreensão da droga. A quantidade e forma de acondicionamento da droga justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado, não sendo aplicável o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena não é superior a 8 anos, tendo sido considerada somente a gravidade abstrata do delito. Destaca que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: O regime inicial fechado fica mantido, por conta da gravidade concreta do crime e sua hediondez equiparada, ao passo que a pena concretizada inviabiliza a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos (fl. 28). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito, que no tráfico pode ser avaliada pela quantidade, variedade e espécie de entorpecente apreendido. Havendo condenação por crime de tráfico, ainda dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre duas outras circunstâncias judiciais preponderantes - a natureza e a quantidade de droga - que, se desfavoráveis, autorizam, além da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, a fixação de regime mais gravoso quando considerada a sanção imposta (AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024). Nesse sentido, ainda vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024; AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024; RvCr n. 5.906/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 5.6.2024; AgRg no HC n. 895.226/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 898.119/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16.5.2024; AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a quantidade expressiva de droga apreendida. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 332991/2025

Protocolizada Petição 332991/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330151/2025

Protocolizada Petição 330151/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/04/2025 Petição Nº 229974/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0229974 - AgRg no HC 987536 - Publicação prevista para 10/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de WILLIANS ALVES TORRES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 229974/2025 - AgRg no HC 987536

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025 Petição Nº 229974/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 238950/2025

Protocolizada Petição 238950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

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