Recurso Especial 0024108-77.2020.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0024108-77.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

14/03/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 04/02/2025, em atendimento ao despacho de fls. 1301/1302

14/03/2025, 12:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025 Petição Nº 72100/2025 - EDv no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no

14/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2036938/PR (2022/0346634-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NACIONAL LOCADORA LTDA OUTRO NOME: NACIONAL LOCADORA EIRELI ADVOGADOS: BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - PR032838 LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA - PR048454 ADEMAR NITSCHKE JUNIOR - PR039272 CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA - PR089959 JOÃO PAULO ATILIO GODRI - PR073678 CASSIANA RUFATO CARDOSO - PR059574 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: SAULO DE MEIRA ALBACH - PR014049 INTERESSADO: ANA CRISTINA MICHAELSEN CONTE INTERESSADO: CARLO AUGUSTO MICHAELSEN CONTE INTERESSADO: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA - ME INTERESSADO: MARCO ANTONIO MICHAELSEN CONTE INTERESSADO: GUIMARAES E BORDINHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: ROMILDO ERNESTO CONTE DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de divergência apresentada contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. O acórdão proferido pela Corte Especial confirmatório da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência previstas no art. 1.043 do Código de Processo Civil. Isso porque não houve apreciação de mérito da causa, além do que não há falar em dissídio jurisprudencial relativamente à posição de outro órgão colegiado deste Tribunal. Não há como estabelecer divergência entre julgados proferidos pelo mesmo órgão colegiado, pois apenas a Corte Especial aprecia os recursos interpostos contra decisões de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Portanto, caracterizada a inadequação da via recursal apresentada e transcorrido o prazo para a oposição de embargos de declaração, único recurso cabível na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional, com o consequente trânsito em julgado. 3. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se o feito, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00072100 - EDv no AgInt no RE no AgInt nos EDcl REsp 2036938

12/03/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0072100 - EDv no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2036938 - Publicação prevista para 14/03/2025

12/03/2025, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição (embargos de divergência) de fls. 1275-1299

12/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 72100/2025

04/02/2025, 17:11

Protocolizada Petição 72100/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 04/02/2025

04/02/2025, 16:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/12/2024 Petição Nº 419778/2024 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no

13/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0419778 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2036938 - Publicação prevista para 13/12/2024

11/12/2024, 20:30

Conhecido o recurso de NACIONAL LOCADORA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00419778/2024 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2036938/PR

10/12/2024, 23:59

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/03/2025, 10:30

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2024, 20:30

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 04/02/2025, em atendimento ao despacho de fls. 1301/1302

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025 Petição Nº 72100/2025 - EDv no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00072100 - EDv no AgInt no RE no AgInt nos EDcl REsp 2036938

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0072100 - EDv no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2036938 - Publicação prevista para 14/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição (embargos de divergência) de fls. 1275-1299

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 72100/2025

Protocolizada Petição 72100/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 04/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/12/2024 Petição Nº 419778/2024 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0419778 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2036938 - Publicação prevista para 13/12/2024

Conhecido o recurso de NACIONAL LOCADORA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00419778/2024 - AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2036938/PR

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