Procedimento Comum Cível 1137408-51.2016.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1137408-51.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2078452/SP (2023/0196294-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MILENA MENEZES PALHARES CORREA ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA URBANO - SP260360 RECORRIDO: OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.539): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS INCORPORAÇÃO PELA ANVISA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (REsp 1712163/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, D Je 26/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.577-1.581). A recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput e LV, 6º, caput, 23, II, 93, IX, 196 e 199 da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que julgado recorrido teria o mesmo conteúdo da decisão agravada, que negou provimento ao recurso especial, bem como pela ausência de análise dos argumentos suscitados. Salienta que a matéria referente ao de custeio de medicamento em período anterior ao seu registro pela ANVISA teve repercussão geral reconhecida no Tema 500 do STF. Defende que houve houve violação direta dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, bem como dos direitos à vida e à saúde, ao não ter sido reconhecida a obrigação de fornecimento, pela operadora de plano de saúde, do fármaco (Palbociclib – Ibrance), desde o ingresso da demanda originária (dez/2016). Argumenta que, mesmo que ainda não tivesse sido registrado o fármaco na ANVISA, desde 2011 já existia autorização, concedida pela ANVISA, para importação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.618-1.624. É o relatório. 2. Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior que concluiu pelo dever de custeio de medicamento, pelo plano de saúde, somente a partir do efetivo registro pela Anvisa, nos exatos termos do Tema n. 990 do STJ, de forma que o reembolso ficaria limitado aos valores despendidos somente após esse fato. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que possui natureza constitucional a controvérsia sobre a determinação de se impor ao paciente a obrigação de arcar com os valores despendidos por operadora de plano de saúde consigo, por força de decisão judicial, com o fornecimento de fármaco antes de seu registro na Anvisa. No ponto: Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e do Consumidor. 3. Operadoras de plano de saúde. Custeio de medicamento em período anterior ao registro pela Anvisa. Matéria constitucional. Precedente do Plenário. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 1.378.749 AgR-EDv-ED, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA. Fármaco. Obtenção de registro na referida agência reguladora durante o curso de ação judicial. Operadora de plano de saúde. Obrigação de arcar com os custos de medicamento no período anterior a seu registro. Existência de matéria constitucional. Embargos declaratórios acolhidos. Precedentes. 1. Fármaco que, na época do ajuizamento da ação, não tinha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o qual foi obtido no curso da ação judicial. 2. Possui estatura constitucional a discussão relativa à existência de obrigação da operadora de plano de saúde de arcar com os custos de fornecimento do medicamento no período anterior à obtenção do referido registro. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para, afastando o óbice apontado no acórdão embargado, determinar que seja dado seguimento ao recurso extraordinário, com a distribuição do feito na forma regimental. (ARE n. 1.412.422 AgR-ED, relator Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente, relator p/ Acórdão Ministro: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2023, DJe de 19/12/2023.) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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