Procedimento Comum Cível 1008722-93.2020.8.26.0005 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008722-93.2020.8.26.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2638859/SP (2024/0166112-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO AGULHAS NEGRAS ADVOGADO: VAGNER COUTINHO PONTES - SP394163 RECORRIDO: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 MAURO CONTE FILHO - SP344070 DESIRREE DE SOUZA FRANCO - SP353833 BRUNA MONIQUE VACCARELLI - SP350377 LUIS FELIPE RICHTER FERRARI - SP344046 VICTOR HANNA - SP344136 ALANA MARTINEZ LOSE - SP343931 VAHYZA MONIQUE DE ARAUJO DIAS - SP384673 IGOR NATHAN DOS SANTOS TEIXEIRA - SP426363 MARCELA MARTINS QUINTAL - SP429077 MATEUS BORTOLINI - SP444746 RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA - SP423289 JÚLIA PIRES ROCHA - SP449315 ALINE SANTOS BARBOSA - SP405186 FABIO GOMES DA SILVA MELO - SP443454 FELIPE PEDROSO DELLA SANTA - SP420192 BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS - SP459785 ELLERSON SEBASTIÃO COSTA MARTINS - SP449059 MARIANA LIMA ALVES - SP443018 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)