Execução Fiscal 0001243-76.2011.8.11.0077 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2011

Valor da Causa

R$ 103.762,57

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FONSECA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 012480·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ANDRE COELHO BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876184/MT (2025/0078282-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: TICIANO JULIANO MASSUDA AGRAVADO: ANDRE COELHO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/02/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 21:34

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:02

Decorrido prazo de LEONARDO FONSECA ARAUJO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 08:56

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/03/2023, 13:52

Processo Desarquivado

08/03/2023, 13:52

Juntada de Certidão

08/03/2023, 13:52

Todas as movimentações(163)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876184/MT (2025/0078282-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: TICIANO JULIANO MASSUDA AGRAVADO: ANDRE COELHO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/02/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 21:34

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:02

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:04

Decorrido prazo de LEONARDO FONSECA ARAUJO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 08:56

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/03/2023, 13:52

Processo Desarquivado

08/03/2023, 13:52

Juntada de Certidão

08/03/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:41

Devolvidos os autos

26/10/2022, 15:15

Juntada de Certidão

26/10/2022, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 08:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/10/2022, 10:58

Decorrido prazo de ANDRE COELHO BARBOSA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 17:09

Recebidos os autos

31/08/2022, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2022, 16:18

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:17

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 04:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:45

Julgado improcedente o pedido

18/08/2022, 16:45

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 12:53

Conclusos para decisão

14/07/2022, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 13:24

Conclusos para despacho

01/04/2022, 06:36

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/04/2022, 06:35

Recebidos os autos

01/04/2022, 06:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

26/11/2021, 03:16

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/11/2021, 03:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/04/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/03/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

26/02/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/12/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/12/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/12/2017, 01:46

Juntada (Juntada de mandado de prisao)

07/12/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/11/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/10/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/10/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

06/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:40

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

26/05/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/05/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2016, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/06/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2016, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/04/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2015, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2015, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2015, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

16/01/2015, 01:24

Redistribuição (Redistribuicao)

16/01/2015, 01:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Comarca (Com Baixa no Distribuidor))

08/10/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2014, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2014, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:33

Autorização (Decisao->Autorizacao)

25/08/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2014, 02:16

Expedição de documento (Carta Rogatoria Expedida)

21/08/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

22/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2013, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/04/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/04/2012, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/12/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/10/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2011, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:17

Recurso de sentença

•03/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:17

Sentença

•18/08/2022, 16:45

Despacho

•14/07/2022, 12:53

Despacho

•15/06/2022, 15:33

Certidão

•31/03/2022, 16:47

Decisão

•31/03/2022, 16:47

Decisão

•31/03/2022, 16:46

Acórdão

•31/03/2022, 16:46

Acórdão

•31/03/2022, 16:46

Acórdão

•31/03/2022, 16:46

Despacho

•31/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:46

Todos os documentos(26)

Decisão

•29/09/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:04

Recurso de sentença

•03/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:17

Sentença

•18/08/2022, 16:45

Despacho

•14/07/2022, 12:53

Despacho

•15/06/2022, 15:33

Certidão

•31/03/2022, 16:47

Decisão

•31/03/2022, 16:47

Decisão

•31/03/2022, 16:46

Acórdão

•31/03/2022, 16:46

Acórdão

•31/03/2022, 16:46

Acórdão

•31/03/2022, 16:46

Despacho

•31/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:46

Despacho

•31/03/2022, 16:46

Recurso de sentença

•31/03/2022, 16:46

Sentença

•31/03/2022, 16:46

Recurso de sentença

•31/03/2022, 16:46

Despacho

•31/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:46

Despacho

•31/03/2022, 16:46

Decisão

•31/03/2022, 16:46

Despacho

•31/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:46

Despacho

•31/03/2022, 16:46