Procedimento Comum Cível 5045086-04.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 33.677,03

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Terceiro

DER - MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 062597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Terceiro

DER - MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Terceiro

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

DER MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 16/10/2025

15/10/2025, 23:03

Baixa Definitiva

15/10/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025

15/10/2025, 07:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

15/10/2025, 07:44

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/10/2025, 07:44

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2025, 07:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2025, 14:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:32

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/09/2025.

08/09/2025, 21:21

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

08/09/2025, 21:21

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 07:55

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:49

Juntado(a) - Conclusos para decisão

03/06/2025, 23:40

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 23:40

Juntado(a) - Recebidos os autos

03/06/2025, 23:40

Todas as movimentações(166)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 16/10/2025

15/10/2025, 23:03

Baixa Definitiva

15/10/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025

15/10/2025, 07:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

15/10/2025, 07:44

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 07:44

Despacho

•15/10/2025, 07:43

15/10/2025, 07:44

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2025, 07:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2025, 14:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:32

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/09/2025.

08/09/2025, 21:21

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

08/09/2025, 21:21

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 07:55

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:49

Juntado(a) - Conclusos para decisão

03/06/2025, 23:40

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 23:40

Juntado(a) - Recebidos os autos

03/06/2025, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875206/MG (2025/0076652-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADO: EMERSON MADEIRA VIANA - MG082930 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:13

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/07/2024, 12:47

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

23/07/2024, 12:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 19/07/2024 23:59.

19/07/2024, 22:55

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 19/07/2024 23:59.

19/07/2024, 22:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2024 23:59.

15/07/2024, 23:08

Juntado(a) - Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2024 23:59.

15/07/2024, 22:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2024, 05:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 08:23

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2024, 08:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 10:29

Juntado(a) - Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 07:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 16:52

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 12:23

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2024, 12:02

Juntado(a) - Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/10/2023 23:59.

30/10/2023, 22:44

Juntado(a) - Conclusos para decisão

27/10/2023, 10:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 08:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 06:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 06:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 19/10/2023 23:59.

19/10/2023, 22:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 09:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 10:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 06:44

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 13:16

Juntado(a) - Julgado procedente o pedido

24/09/2023, 13:16

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

21/08/2023, 05:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2023, 12:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:05

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 09:31

Juntado(a)

18/07/2023, 14:26

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:26

Juntado(a) - Conclusos para decisão

28/06/2022, 09:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 05:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/06/2021, 18:11

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 03/11/2020 23:59:59.

03/11/2020, 22:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2020, 13:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2020, 05:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 06:17

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 12:50

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/09/2020, 06:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/09/2020, 06:37

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 14:10

Juntado(a) - Conclusos para despacho

29/09/2020, 14:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 08:05

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2020, 01:41

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

20/08/2020, 10:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/08/2020, 10:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 07:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 04:35

Juntado(a) - Juntada de Carta precatória

10/08/2020, 04:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 06:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de DER MG em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 07:14

Juntado(a) - Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2020, 05:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 07:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 09:49

Juntado(a) - Juntada de Ofício

16/12/2019, 09:45

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEER/MG em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 07:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

01/08/2019, 07:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2019, 06:07

Juntado(a) - Juntada de Ofício

26/07/2019, 06:06

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 25/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 23:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 08:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2019, 10:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 09/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 21:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 08:46

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2019, 06:22

Juntado(a) - Juntada de Carta precatória

25/06/2019, 06:19

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 14:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 25/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 23:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2019, 11:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 17:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2018, 08:26

Juntado(a) - Juntada de Carta precatória

11/12/2018, 08:24

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 28/11/2018 23:59:59.

07/12/2018, 18:00

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 30/10/2018 23:59:59.

12/11/2018, 02:58

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEER/MG em 30/10/2018 23:59:59.

12/11/2018, 02:58

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2018, 10:56

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

09/11/2018, 10:50

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

09/11/2018, 10:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/11/2018, 14:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2018, 14:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2018, 14:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/10/2018, 14:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

12/09/2018, 14:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2018, 09:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2018, 08:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

31/08/2018, 08:14

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEER/MG em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 01:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 14:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 01/08/2018 23:59:59.

01/08/2018, 21:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2018, 11:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2018, 10:23

Juntado(a) - Juntada de Carta precatória

27/07/2018, 10:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2018, 10:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 06:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEER/MG em 11/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 01:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2018, 07:09

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

18/07/2018, 06:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 06/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 04:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2018, 07:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2018, 07:17

Juntado(a) - Juntada de Ofício

29/06/2018, 07:14

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEER/MG em 15/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 23:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 13/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 21:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 10:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEER/MG em 05/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 21:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2018, 11:39

Juntado(a) - Juntada de Carta precatória

05/06/2018, 11:36

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 17/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 23:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 08:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2018, 13:01

Juntado(a) - Juntada de Ofício

09/05/2018, 13:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 08:05

Juntado(a) - Juntada de Ofício

09/04/2018, 10:15

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 20/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 22:33

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

13/03/2018, 14:07

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

13/03/2018, 10:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2018, 14:55

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

12/03/2018, 14:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de DEER/MG em 11/09/2017 23:59:59.

11/10/2017, 15:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 08/09/2017 23:59:59.

11/10/2017, 15:12

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2017, 11:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 09:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2017, 11:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 19/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 23:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2017, 14:32

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 13:41

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/07/2017, 12:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de DER/MG em 14/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 22:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2017, 06:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 10:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2017, 11:36

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 14:41

Juntado(a) - Conclusos para decisão

26/06/2017, 13:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 10:37

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2017, 11:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

06/06/2017, 13:42

Juntado(a) - Decorrido prazo de Sul America Companhia Nacional de Seguros em 04/05/2017 23:59:59.

06/06/2017, 00:05

Juntado(a) - Certidão

01/06/2017, 11:59

Juntado(a) - Juntada de Mandado

01/06/2017, 11:58

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/05/2017, 12:13

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2017, 10:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 10:29

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/04/2017, 04:21

Juntado(a) - Petição Inicial

10/04/2017, 13:05

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

10/04/2017, 13:05

Despacho

•15/10/2025, 07:43

Despacho

•15/10/2025, 07:42

Despacho

•15/10/2025, 07:41