Cumprimento de sentença 0050390-49.2017.8.19.0203 - STJ

Cumprimento de sentença 0050390-49.2017.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2554319/RJ (2024/0015992-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDREA CARLA DE SOUZA PACHIONI EMBARGANTE: WILLIAM PACHIONI ADVOGADOS: JOSÉ RAFAEL SANTOS COSTA - RJ206013 WILLIAM PACHIONI - RJ195766 EMBARGADO: FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675 JULIO PALHARES PICORELLI - RJ190027 EMBARGADO: FACILITY SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: DAYANNE DE CASTRO COELHO - RJ153425 OUTRO NOME: FACILITY SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDREA CARLA DE SOUZA PACHIONI e WILLIAM PACHIONI em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da apresentação de paradigma monocrático; bem como pela ausência de comprovação da divergência. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1767): No caso concreto, os Embargos de Divergência possuíam três pedidos e somente foi julgado um. 6 - DOS REQUERIMENTOS Expositis, requerem os Embargantes, que os presentes Embargos de Divergência sejam recebidos e acolhidos, para que prevaleça a Jurisprudência dos Acórdãos paradigmas; reformando o Acordão Embargado; reconhecendo a responsabilidade solidária da Imobiliária junto com a Construtora, por ter participado ativamente em TODAS as fases da venda do imóvel do caso concreto; ultrapassando em muito, sua atividade fim. Em segunda análise, caso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, que o processo seja sobrestado até o julgamento do Tema repetitivo 1173 desta Corte. Por oportuno, requerem os Embargantes que seja concedido a Gratuidade de Justiça, por exaustivas comprovações acerca da hipossuficiência financeira. Sendo assim, com máximo respeito a R. Decisão, restou carente o julgamento da Gratuidade de Justiça e do pedido de sobrestamento do Recurso Especial para conferir o julgamento do Tema 1.173 do STJ, que está diretamente ligado ao caso concreto, onde irá ser definido o campo de atuação das Imobiliárias. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante explicitado na decisão embargada, o embargante apresentou como paradigma decisão monocrática - R Esp n. 2.130.519/AC. Registre-se que conforme dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente “...cabem Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão Jurisdicional deste Tribunal”. No mesmo sentido, o inciso I do art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que é embargável o acórdão de órgão fracionário que “em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito”. Logo, não se admite como paradigma julgado decorrente de decisão singular ou monocrática proferida pelo Relator. O paradigma colegiado apresentado - REsp n. 1.827.060/SP - não fora devidamente comprovada a divergência, porquanto no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausentes o relatório, voto e a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Considerando a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar dos embargos de divergência, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito até julgamento do Tema repetitivo 1173. Por fim, quanto ao apontado pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte juntou aos autos o pagamento das custas, (fls. 1742/1743). Ocorre que a atuação jurisdicional veda a adoção pela parte de comportamentos contraditórios. Não pode a ora embargante colacionar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais e posteriormente alegar ser beneficiária da justiça gratuita, pois presume-se que a parte renunciou ao benefício no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 830.275/MT, relatado pela Ministra Laurita Vaz, DJe 03/03/2017). Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 883535/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(45)