Reclamação 0075804-82.2021.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0075804-82.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixa de fazer conclusão da petição PET 01194652/2025, em cumprimento ao r. despacho retro, especificamente: “(...) ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência".

09/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de nº 1194652/2025 (Expediente Avulso)

09/12/2025, 17:05

Protocolizada Petição 1194652/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/12/2025

05/12/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 25/08/2025, em atendimento ao despacho de fl.1124

18/09/2025, 15:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 729515/2025 - PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na

04/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0729515 - PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 41561 - Publicação prevista para 04/09/2025

02/09/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

02/09/2025, 12:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição de fls. 1089 - 1112

19/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 743447/2025

18/08/2025, 16:21

Protocolizada Petição 743447/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

18/08/2025, 16:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 503069/2025 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na

15/08/2025, 06:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 729515/2025

14/08/2025, 13:31

Protocolizada Petição 729515/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2025

14/08/2025, 12:27

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/09/2025, 12:10

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 41561/SP (2021/0075804-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ ADVOGADOS: EDERALDO PAULO DA SILVA - SP141159 CAMILA NAKAGAWA BELL - SP350699 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 933): AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A tese vinculante firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.631.485/DF não se restringiu à uma única espécie de cláusula penal, moratória ou compensatória, aplicando-se, igualmente a ambas as modalidades, observando-se a eventual fixação de danos compensatórios. 3. Agravo Interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.005-1.006). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, porquanto não teria analisado as teses defensivas aptas, em tese, para a modificação da solução adotada. Além disso, aduz que o acórdão estaria embasado em elementos genéricos e padronizados, apontando a inaplicabilidade do Tema n. 577 do STJ ao caso concreto, pois há possibilidade de inversão apenas de eventual multa contratual moratória em favor do consumidor, conforme estabelecido no Tema n. 971 do STJ. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 935-936): Com efeito, a parte reclamante, sustenta que o eg. Tribunal Reclamado determinou a inversão em favor do consumidor de valor de multa compensatória, negando autoridade ao entendimento vinculante consolidado no julgamento do REsp nº 1.631.485/DF, que prevê a inversão de multa moratória. Todavia, a assinalada tese vinculante não se restringiu à uma única espécie de cláusula penal, moratória ou compensatória, aplicando-se, igualmente a ambas. A propósito, confira-se os seguintes excertos do voto condutor do precedente qualificado: "Desse modo, consoante iterativa jurisprudência do STJ, na mesma linha do precedente paradigma da Terceira Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por imperativo de equidade, inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício da promitente vendedora do imóvel. (...) À vista disso, seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao adquirente, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, ela também deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto" (grifou-se, REsp 1631485/DF). Quanto às demais questões (omissões e contradições do acórdão recorrido, debate amplo sobre as regras que devem ser aplicadas na hipótese de rescisão contratual, violações a dispositivos da Legislação Federal), destaque-se que não podem ser conhecidas nesta sede porquanto já foram impugnadas e rejeitadas pela oposição de Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 1.880.527/SP). Outrossim, tratando a presente reclamação de meio restrito de análise da consonância de acórdãos dos Tribunais com entendimentos vinculantes, exclusivamente, não cabe dar coro à pretensão do reclamante de promover "debate amplo sobre as regras que devem ser aplicadas na hipótese de rescisão contratual" (na fl. 908). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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