Conflito de Competência 0081600-15.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0081600-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

10/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 341237/2026

10/04/2026, 16:16

Protocolizada Petição 341237/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2026

10/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307457/2026

31/03/2026, 18:06

Protocolizada Petição 307457/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2026

31/03/2026, 17:46

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 31/03/2026 Petição Nº 287990/2026 -

31/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 287990/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)

27/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 287990/2026

26/03/2026, 19:21

Protocolizada Petição 287990/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/03/2026

26/03/2026, 18:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266971/2026

23/03/2026, 15:01

Protocolizada Petição 266971/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2026

23/03/2026, 14:32

Juntada de Certidão : Certifico que os ofícios retro foram remetidos aos juízos respectivos, via e-mail.

20/03/2026, 17:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO

20/03/2026, 15:15

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/03/2026

20/03/2026, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 09:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/08/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211936/GO (2025/0081600-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: CAMPEA AGRONEGOCIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ELIAS JORGE HABER FEIJO - SP330709 GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - SP366232 LUAN GOMES PEIXOTO - SP424213 TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO - SP441697 CAROLLINE RIBEIRO CHAVES - RJ237450 JÉSSICA APARECIDA DURÃES - SP410288 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031 BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO - SP309285 RACHEL DO AMARAL ROSSI - SP416895 VITOR SANTOS BELLETATO - SP401795 DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto por RURAL BRASIL LTDA. e CAMPEÃ AGRONEGÓCIOS S.A., ambas em recuperação judicial, integrantes do Grupo AGROGALAXY, apontando como suscitados os Juízos da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, Recuperação Judicial n.º 5887803-78.2024.8.09.0051 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n.º 1028576-06.2025.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL). De início, esclarecem as SUSCITANTES que integram o Grupo AGROGALAXY, cuja atividade empresarial consiste em comprar grãos de produtores rurais, com preço a ser definido, mantendo-os estocados para revenda. Informam que, com o deferimento do pedido de recuperação judicial, foram ajuizadas algumas ações objetivando a devolução ou penhora dos grãos. Defendem que as ações e execuções contra elas ajuizadas devem ser suspensas, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao Juízo universal. Noticiam que o JUÍZO CÍVEL deferiu a medida liminar e determinou a busca e apreensão de sacas de soja em grãos, depositados ou ainda pendentes de colheita, a ser cumprida por Carta Precatória. Requerem, portanto, a concessão da medida liminar para suspensão do Processo n.º 1028576-06.2025.8.26.0100, especialmente a busca e apreensão determinada nos referidos autos. É o relatório. DECIDO O PEDIDO URGENTE. A concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, as SUSCITANTES apontam que, com o deferimento da recuperação judicial do Grupo AGROGALAXY, produtores rurais, que lhe venderam a colheita, e credores individuais do grupo empresarial, a exemplo do BANCO ABC BRASIL S.A. (ABC), estão postulando a devolução ou penhora dos grãos, apesar de terem sido considerados essenciais para o processo de soerguimento pelo JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, com o advento da Lei n.º 14.112/2020, a execução do crédito extraconcursal deve ser realizado perante o juízo que o constituiu, em cooperação com o juízo da recuperação judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM JÁ ENCERRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 206.911/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJEN de 23/12/2024.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 26/4/2024.) Porém, o JUÍZO CÍVEL deferiu a busca e apreensão de grãos, in verbis: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão de 482.000 (quatrocentos e oitenta e duas mil) sacas de soja de 60kg, que estejam depositados, ou ainda pendente de colheita, no seguinte endereço: Lote de terras sob o nº 102/2-A da Gleba Ribeirão Atalaia/PR. Após cite-se o devedor (e-STJ, fls. 287/289 – destaque no original). Nessas condições, DEFIRO a liminar, para que NÃO SEJA REALIZADA A BUSCA E APREENSÃO dos grãos nos armazéns em que se encontram depositados, ou daqueles pendentes de colheita. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, Recuperação Judicial n.º 5887803-78.2024.8.09.0051, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Oficie-se os Juízos da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, Recuperação Judicial n.º 5887803-78.2024.8.09.0051, e o da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n.º 1028576-06.2025.8.26.0100, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

19/03/2025, 00:00

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