Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000051-39.2018.8.06.0195 - STJ

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000051-39.2018.8.06.0195 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811475/CE (2024/0469401-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - CE015096 JOÃO SÉRGIO GONDIM FEITOZA FILHO - CE041850 ALFREDO ANTONIO ALENCAR GOMES FILHO - CE052112 AGRAVADO: LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MARCÉLIO DE ALMEIDA FARIAS - CE006874 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MENESES AGUIAR em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 144534679

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 144534679

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 144534679

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 144534679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 144534679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 144534679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 144534679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 144534679

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(34)