Habeas Corpus 0081497-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081497-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1091881/2025

10/11/2025, 11:21

Protocolizada Petição 1091881/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

10/11/2025, 11:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/11/2025 Petição Nº 908508/2025 - EDcl no AgRg no

05/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0908508 - EDcl no AgRg no HC 987692 - Publicação prevista para 05/11/2025

30/10/2025, 19:50

Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO VIRTUOSO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00908508/2025 - EDcl no AgRg no HC 987692/SP

29/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/10/2025

02/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:47

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00908508/2025 - EDcl no AgRg no HC 987692/SP

30/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

25/09/2025, 07:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 908508/2025

24/09/2025, 19:51

Protocolizada Petição 908508/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/09/2025

24/09/2025, 19:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 19:50

EMENTA / ACORDÃO

•18/09/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987692/SP (2025/0081497-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD ADVOGADOS: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107 CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO CORRÉU: CARLOS ALBERTO GONCALVES GOMES CORRÉU: MARCELO AMARAL DE FREITAS CORRÉU: EDUARDO BOTTENE VIRTUOSO CORRÉU: JANAINA AMENDOLA QUIRINO CORRÉU: FERNANDO CARDOSO SCARPT CORRÉU: VICTOR ALEXANDRE MOREIRA GONCALVES CORRÉU: FABIO DA FONSECA VECHER CORRÉU: FELIPE DA FONCESA VECHER CORRÉU: SAMIR NOEL MARCOLINO VICENTE DA SILVA CORRÉU: DAVID VIEIRA CORRÉU: DANTON CARVALHO DA SILVA CORRÉU: NILTON ROSARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS EDUARDO VIRTUOSO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2389185-05.2024.8.26.0000). Infere-se dos autos que o paciente, preso desde 14/5/2014, responde a processo crime pela suposta prática das infrações penais de exploração de jogo de azar, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 15/16): EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em Exame Advogados impetram habeas corpus em favor de Carlos Eduardo Virtuoso, preso por exploração de jogo de azar, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa. Alegam constrangimento ilegal por excesso de prazo e pedem suspensão do processo até julgamento do Tema 924 pelo STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa e se é necessária a suspensão do processo até o julgamento do Tema 924 pelo STF. III. Razões de Decidir 3. Não há excesso de prazo, pois o processo já ultrapassou a fase de cognição plena no Tribunal de Justiça e está em fase recursal no STJ. 4. Não há determinação do STF para suspensão dos processos sobre o Tema 924, portanto, a continuidade do feito é imposta. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo após encerramento da cognição plena em segunda instância. 2. Ausência de determinação do STF para suspensão de processos sobre o Tema 924. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único; Lei 12.850/13, art. 2o, caput, §§ 3o e 4o, inciso II; Lei das Contravenções Penais, art. 58; Código Penal, art. 333, parágrafo único; Lei 9.613/98, art. 1º, caput, c/c § 4º; Código de Processo Civil, artigo 1035, §5°. No presente writ, alega a defesa excesso de prazo na prisão preventiva, pois está preso há mais de 10 anos, violando os princípios da duração razoável do processo, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Argumenta que a duração da prisão preventiva por mais de 10 (dez) anos constitui, por si só, constrangimento ilegal flagrante, independentemente da fase processual em que se encontre o feito, impondo-se a revisão da custódia, nos termos do que determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Afirma que, "no caso em tela, a última avaliação concreta dos fundamentos da prisão preventiva do paciente ocorreu em 07 de julho de 2022, ou seja, há quase três anos, sem que tenha havido qualquer análise quanto à persistência de seus requisitos à luz de fatos novos ou contemporâneos" (e-STJ fl. 8). Diz, ainda, que não foi analisada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas à prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a imediata soltura do ´paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois consignou a Corte de origem que "não há mais obrigatoriedade de reavaliação periódica da custódia cautelar, visto que a cognição plena da matéria já se encerrou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (e-STJ fl. 24). Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância e ao Juízo de primeiro grau, acerca do alegado na presente impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1091881/2025

Protocolizada Petição 1091881/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/11/2025 Petição Nº 908508/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0908508 - EDcl no AgRg no HC 987692 - Publicação prevista para 05/11/2025

Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO VIRTUOSO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00908508/2025 - EDcl no AgRg no HC 987692/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00908508/2025 - EDcl no AgRg no HC 987692/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 908508/2025

Protocolizada Petição 908508/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/09/2025

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