Apelação Cível 0051628-40.2018.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 791.520,45

Órgão julgador

Gabinete 05

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

THIAGO FERRAZ ALMEIDA

CPF

Reu

STATUS PRODUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ELYNANDO PANTOJA CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ.

03/11/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 14/10/2025

03/11/2025, 11:46

Recebidos os autos

03/11/2025, 11:44

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

31/10/2025, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:40

Conclusos para despacho.

24/10/2025, 09:40

Cancelada a movimentação processual 79465608

23/10/2025, 12:59

Recebidos os autos

17/10/2024, 13:09

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

17/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:38

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:31

Recebidos os autos

10/09/2024, 09:31

Todas as movimentações(211)

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ.

03/11/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 14/10/2025

03/11/2025, 11:46

Recebidos os autos

03/11/2025, 11:44

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

31/10/2025, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•31/10/2025, 09:24

TipoProcessoDocumento#64

•09/09/2024, 09:26

31/10/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:40

Conclusos para despacho.

24/10/2025, 09:40

Cancelada a movimentação processual 79465608

23/10/2025, 12:59

Recebidos os autos

17/10/2024, 13:09

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

17/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:38

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:31

Recebidos os autos

10/09/2024, 09:31

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

09/09/2024, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 09:26

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:22

Conclusos para decisão.

06/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

06/09/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:57

Juntada de Contra-razões

29/08/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica

24/08/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

24/08/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

20/08/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:01

Recebidos os autos

19/08/2024, 11:39

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

19/08/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:09

Recebidos os autos

19/08/2024, 07:09

Conclusos para decisão.

19/08/2024, 07:09

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

16/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:22

Juntada de Contra-razões

15/08/2024, 10:07

Publicado Rotinas processuais em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2024, 06:01

Juntada de Petição (outras)

05/08/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica

30/07/2024, 08:08

Publicado DECISÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:10

Recebidos os autos

29/07/2024, 11:00

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

29/07/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 09:32

Recebidos os autos

29/07/2024, 06:41

Conclusos para decisão.

29/07/2024, 06:41

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

26/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 08:47

Juntada de Petição (outras)

18/07/2024, 12:55

Juntada de Agravo em recurso especial

17/07/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2024, 06:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:00

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica

26/06/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica

26/06/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 06:01

Recebidos os autos

20/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

20/06/2024, 11:18

Recurso Especial não admitido

17/06/2024, 16:14

Recurso Especial não admitido

16/06/2024, 16:07

Recebidos os autos

14/06/2024, 06:28

Conclusos para decisão.

14/06/2024, 06:28

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

13/06/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:23

Juntada de Petição (outras)

13/06/2024, 10:00

Publicado DECISÃO em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 11:29

Recebidos os autos

11/06/2024, 11:18

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

07/06/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 12:09

Recebidos os autos

07/06/2024, 06:37

Conclusos para decisão.

07/06/2024, 06:37

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

06/06/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:05

Juntada de Contra-razões

24/05/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:17

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:52

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

30/04/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:44

Recebidos os autos

29/04/2024, 07:45

Conclusos para decisão.

29/04/2024, 07:45

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

26/04/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 20:42

Juntada de Contra-razões

26/04/2024, 12:03

Publicado Rotinas processuais em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 22:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

23/04/2024, 14:23

Juntada de Petição (outras)

22/04/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:22

Publicado Rotinas processuais em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica

14/03/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

14/03/2024, 06:01

Juntada de Recurso especial

13/03/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:13

Publicado Acórdão em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica

05/03/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:39

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:09

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

04/03/2024, 12:37

Conhecido o recurso de STATUS PRODUÇÕES EIRELI - EPP e não-provido

04/03/2024, 09:17

Recebidos os autos

05/02/2024, 10:06

Conclusos para julgamento.

05/02/2024, 10:06

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 05.

05/02/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2024, 00:00

Publicado Pauta de Julgamento em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:10

Recebidos os autos

24/11/2023, 10:56

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

23/11/2023, 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2023, 16:25

Recebidos os autos

10/11/2023, 12:59

Conclusos para decisão.

10/11/2023, 12:59

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 05.

09/11/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:29

Juntada de Contra-razões

09/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica

24/10/2023, 08:48

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:01

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:35

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

23/10/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:53

Recebidos os autos

20/10/2023, 13:02

Conclusos para despacho.

20/10/2023, 13:02

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 05.

19/10/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 23:15

Recurso Distribuído

19/10/2023, 11:41

Juntada de Embargos de declaração

25/09/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica

21/09/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

21/09/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica

12/09/2023, 11:04

Publicado Acórdão em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:50

Recebidos os autos

31/08/2023, 13:53

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

31/08/2023, 13:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte

30/08/2023, 14:43

Recebidos os autos

30/08/2023, 09:08

Conclusos para julgamento.

30/08/2023, 09:08

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 05.

29/08/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 10:03

Publicado Pauta de Julgamento em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 22:23

Recebidos os autos

03/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

28/07/2023, 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/07/2023, 15:34

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:56

Conclusos para decisão.

20/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 05.

20/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:50

Recurso Distribuído

20/06/2023, 13:50

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:04

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

07/06/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 09:45

Recebidos os autos

14/04/2023, 14:02

Conclusos para decisão.

14/04/2023, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 05.

13/04/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 19:19

Recebidos os autos

12/04/2023, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

12/04/2023, 11:40

Recurso Distribuído

12/04/2023, 11:32

Distribuído por prevenção

12/04/2023, 11:31

TipoProcessoDocumento#63

•19/08/2024, 11:09

TipoProcessoDocumento#64

•29/07/2024, 09:32

TipoProcessoDocumento#64

•17/06/2024, 16:14

TipoProcessoDocumento#64

•16/06/2024, 16:07

TipoProcessoDocumento#64

•07/06/2024, 12:09

TipoProcessoDocumento#63

•29/04/2024, 12:44

TipoProcessoDocumento#74

•04/03/2024, 09:17

TipoProcessoDocumento#63

•22/11/2023, 16:25

TipoProcessoDocumento#63

•20/10/2023, 15:53

TipoProcessoDocumento#74

•30/08/2023, 14:43

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