Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 969146/SC (2024/0479690-1)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA
ADVOGADO: PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA - SC072540
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: DANDARA MARCELA SILVA RABELO
CORRÉU: JENIFER RODRIGUES
CORRÉU: PALOMA DO NASCIMENTO LOW
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de DANDARA MARCELA SILVA RABELO, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja concedida a prisão domiciliar à paciente. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Na espécie, reputo presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de sorte que a custódia cautelar é essencial para a garantia da ordem pública, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva, bem como do risco de reiteração delitiva, a indicar a periculosidade do agente. Pondero que, ao que se depreende dos autos, a paciente foi agraciada com medida cautelar diversa da prisão por ocasião da prisão em flagrante (processo5005845-51.2020.8.24.0011/SC, evento 9, DESPADEC1), vindo, contudo, a praticar novos ilícitos, o que indica, assim, a impossibilidade de concessão de medidas mais benéficas em seu favor. No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Na mesma esteira, consigne-se que, em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código." Registro, por relevante, entendimento desta Corte Superior no sentido de que, se o crime for cometido na presença de filho de até doze anos incompletos, há demonstração concreta da periculosidade social do agente, a indicar que a prole se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, em prejuízo ao seu melhor interesse, circunstância que constitui óbice, portanto, à concessão da prisão domiciliar pretendida (AgRg no HC 924551 / RS, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 14/10/2024). É o que se tem na espécie, porquanto o Tribunal de origem assentou que se extrai “da decisão que a paciente praticou, em tese, os furtos imputados na presença da filha, circunstância que foi utilizada para incrementar a reprimenda imposta. Ademais, a própria inicial narra que a infante está sob os cuidados da avó materna, o que afasta qualquer risco imediato à criança” (fls. 11/16). Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO