Cumprimento de sentença 0106518-16.2011.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 258.726,40

Órgão julgador

9ª V Cível e Comercial de Salvador

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Partes do Processo

RUI MACHADO DE SOUZA

CPF

Autor

JHSF SALAVDOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Terceiro

SHOPPING BELA VISTA S.A

Terceiro

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Terceiro

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

VICTOR RODRIGUES RAMOS

OAB/BA 025722·CPF·Representa: Autor

ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

CPF·Representa: Réu

ALICE CARLA REIS SOUTO

OAB/BA 062093·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

VICTOR RODRIGUES RAMOS

OAB/BA 025722·CPF·Representa: Autor

ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

CPF·Representa: Réu

ALICE CARLA REIS SOUTO

OAB/BA 062093·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 018921·CPF·Representa: Réu

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA 021646·CPF·Representa: Réu

REGINALDO ARAUJO LINO

OAB/BA 000644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 12:55

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 22:07

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 22:07

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 19:09

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 08:43

Juntada de certidão

19/12/2025, 08:46

Recebidos os autos

19/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870016/BA (2025/0065238-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA OUTRO NOME: SHOPPING BELA VISTA S.A. ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 AGRAVADO: RUI MACHADO DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA025722 THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA - BA054060 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(139)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 12:55

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:43

29/01/2026, 22:07

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 22:07

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 19:09

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 08:43

Juntada de certidão

19/12/2025, 08:46

Recebidos os autos

19/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870016/BA (2025/0065238-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA OUTRO NOME: SHOPPING BELA VISTA S.A. ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 AGRAVADO: RUI MACHADO DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA025722 THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA - BA054060 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870016/BA (2025/0065238-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA OUTRO NOME: SHOPPING BELA VISTA S.A. ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 AGRAVADO: RUI MACHADO DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA025722 THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA - BA054060 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2024, 12:23

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES RAMOS em 26/02/2024 23:59.

03/03/2024, 05:51

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

03/03/2024, 05:51

Decorrido prazo de LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

03/03/2024, 05:51

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 26/02/2024 23:59.

03/03/2024, 05:51

Publicado Intimação em 23/02/2024.

24/02/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 05:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de contra-razões

17/01/2024, 06:11

Decorrido prazo de ALICE CARLA REIS SOUTO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:51

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:51

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES RAMOS em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:51

Decorrido prazo de LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:51

Decorrido prazo de REGINALDO ARAUJO LINO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:51

Decorrido prazo de ABELARDO PEREIRA PALMA NETO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:51

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:51

Decorrido prazo de ALICE CARLA REIS SOUTO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES RAMOS em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de REGINALDO ARAUJO LINO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de ABELARDO PEREIRA PALMA NETO em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:49

Juntada de Petição de apelação

14/06/2023, 18:37

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES RAMOS em 29/05/2023 23:59.

07/06/2023, 23:34

Decorrido prazo de LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.

06/06/2023, 18:48

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

06/06/2023, 18:48

Publicado Intimação em 12/05/2023.

04/06/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 18:30

Publicado Intimação em 19/05/2023.

22/05/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2023, 10:17

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2023, 06:39

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES em 19/12/2022 23:59.

07/05/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 09:35

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:23

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 19/12/2022 23:59.

04/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de ABELARDO PEREIRA PALMA NETO em 19/12/2022 23:59.

17/02/2023, 21:48

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

17/02/2023, 21:48

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES RAMOS em 19/12/2022 23:59.

17/02/2023, 21:48

Decorrido prazo de LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.

17/02/2023, 21:48

Decorrido prazo de REGINALDO ARAUJO LINO em 19/12/2022 23:59.

13/02/2023, 04:52

Publicado Intimação em 17/11/2022.

11/02/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

11/02/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

11/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2022, 11:36

Julgado procedente em parte do pedido

03/11/2022, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

19/10/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 02:09

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 16:53

Juntada de certidão

04/10/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 23:04

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Sentença

25/07/2022, 00:00

Publicação

08/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2020, 00:00

Mero expediente

26/06/2020, 00:00

Petição

25/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2020, 00:00

Petição

18/06/2020, 00:00

Publicação

17/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/02/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

05/09/2019, 00:00

Publicação

28/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo

19/09/2017, 00:00

Petição

30/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2016, 00:00

Petição

23/08/2016, 00:00

Petição

23/08/2016, 00:00

Petição

23/08/2016, 00:00

Petição

09/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2015, 00:00

Publicação

06/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2015, 00:00

Petição

09/03/2015, 00:00

Antecipação de Tutela

09/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2015, 00:00

Petição

27/08/2014, 00:00

Petição

22/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2014, 00:00

Publicação

15/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2014, 00:00

Recebimento

12/08/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/03/2014, 00:00

Petição

14/03/2014, 00:00

Petição

14/03/2014, 00:00

Petição

14/03/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/03/2014, 00:00

Mandado

28/01/2014, 00:00

Mandado

28/01/2014, 00:00

Mandado

18/11/2013, 00:00

Petição

14/11/2013, 00:00

Petição

14/11/2013, 00:00

Recebimento

16/08/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

16/08/2013, 00:00

Recebimento

16/08/2013, 00:00

Publicação

06/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2013, 00:00

Antecipação de Tutela

31/07/2013, 00:00

Petição

26/07/2013, 00:00

Petição

26/07/2013, 00:00

Petição

26/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2013, 00:00

Recebimento

25/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2012, 00:00

Publicação

23/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2012, 00:00

Assistência judiciária gratuita

13/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2012, 00:00

Recebimento

25/10/2011, 13:47

Remessa

24/10/2011, 15:30

Distribuição

19/10/2011, 17:42

Decisão

•05/02/2025, 08:47

Decisão

•04/02/2025, 18:17

Decisão

•27/11/2024, 14:56

Decisão

•27/11/2024, 11:21

Documento de Comprovação

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

Acórdão

•16/07/2024, 00:52

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:49

Todos os documentos(47)

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:43

Decisão

•05/02/2025, 08:47

Decisão

•04/02/2025, 18:17

Decisão

•27/11/2024, 14:56

Decisão

•27/11/2024, 11:21

Documento de Comprovação

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/09/2024, 12:26

Acórdão

•16/07/2024, 00:52

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:49

Sentença

•12/05/2023, 10:17

Despacho

•05/05/2023, 09:35

Sentença

•03/11/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:49

Despacho

•26/06/2020, 17:19

Decisão

•05/06/2020, 12:22

Decisão

•05/09/2019, 12:18

Decisão

•05/09/2019, 12:11

Acórdão

•05/09/2019, 12:11

Acórdão

•05/09/2019, 12:11

Acórdão

•05/09/2019, 12:11

Acórdão

•05/09/2019, 12:11

Acórdão

•05/09/2019, 12:11

Acórdão

•05/09/2019, 12:11

Acórdão

•05/09/2019, 12:10

Acórdão

•05/09/2019, 12:10

Decisão

•05/09/2019, 12:10

Decisão

•05/09/2019, 12:10

Decisão

•05/09/2019, 12:10

Decisão

•05/09/2019, 12:10

Decisão

•05/09/2019, 12:10

Decisão

•05/09/2019, 12:10

Decisão

•05/09/2019, 11:59

Decisão

•05/09/2019, 11:59

Decisão

•05/09/2019, 11:42

Decisão

•05/09/2019, 11:42

Decisão

•05/09/2019, 11:41

Decisão

•19/09/2017, 11:57

Decisão

•09/03/2015, 16:51

Ato Ordinatório

•14/03/2014, 16:57

Decisão

•31/07/2013, 17:42

Decisão

•13/02/2012, 17:13