Procedimento Comum Cível 5098181-10.2016.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5098181-10.2016.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/06/2025, 13:19

P/ DESPACHO

12/06/2025, 17:09

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/04/2025 13:21:08))

25/04/2025, 03:04

DECISÃO STF

15/04/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nara Lilia Oliveira Arruda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

15/04/2025, 13:21

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

15/04/2025, 13:21

Término da Suspensão do Processo

15/04/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800969/GO (2024/0449406-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NARA LILIA OLIVEIRA ARRUDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NARA LILIA OLIVEIRA ARRUDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NARA LILIA OLIVEIRA ARRUDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

(Por 400 dias)

05/12/2024, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2024, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2024, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2024, 12:32

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

27/11/2024, 12:32

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2024, 12:32

Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

20/11/2024, 21:35

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 14:06

Decisão

•15/04/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800969/GO (2024/0449406-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NARA LILIA OLIVEIRA ARRUDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NARA LILIA OLIVEIRA ARRUDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NARA LILIA OLIVEIRA ARRUDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Processo Arquivado

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/04/2025 13:21:08))

DECISÃO STF

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nara Lilia Oliveira Arruda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por 400 dias)

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(22)