Mandado de Segurança Cível 5001656-88.2023.4.03.6107 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

TAKADA E TAKATA LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA SOBREIRA SILVESTRE

OAB/SP 492975·CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

TAKADA E TAKATA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

TAKADA E TAKATA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872262/SP (2025/0065878-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TAKADA E TAKATA LTDA ADVOGADO: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2024, 10:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 23:48

Decorrido prazo de TAKADA E TAKATA LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de apelação

19/03/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:06

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 12:28

Concedida a Segurança a TAKADA E TAKATA LTDA - CNPJ: 46.151.445/0001-73 (IMPETRANTE)

07/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

24/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:47

Todas as movimentações(38)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872262/SP (2025/0065878-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TAKADA E TAKATA LTDA ADVOGADO: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2024, 10:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 23:48

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 12:28

Sentença

•07/03/2024, 17:07

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legal

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Decorrido prazo de TAKADA E TAKATA LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de apelação

19/03/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:06

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 12:28

Concedida a Segurança a TAKADA E TAKATA LTDA - CNPJ: 46.151.445/0001-73 (IMPETRANTE)

07/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

24/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:47

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

04/08/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de informações prestadas

31/07/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:08

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de custas

14/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 12:30

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/07/2023, 17:03

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/07/2023, 17:01

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:57

Recebidos os autos

12/07/2023, 10:46

Juntada de certidão

12/07/2023, 10:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/07/2023, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 11:24

Despacho

•31/07/2023, 17:50

Despacho

•19/07/2023, 18:54