Habeas Corpus 0080782-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0080782-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987597/RJ (2025/0080782-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JONATHAN CONCEICAO ALVES ADVOGADO: JONATHAN CONCEIÇÃO ALVES - RJ242701 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALINE FREIRE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de ALINE FREIRE DA SILVA contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem (0095378-41.2024.8.19.0000). Consta dos autos que a paciente é investigada no âmbito da "Operação 13 Aldeias", que apura a suposta prática dos crimes de extorsão (art. 158 do Código Penal), tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006), organização criminosa (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/1998). Segundo o apurado, houve movimentação financeira suspeita na conta da paciente, no montante de R$ 440.000,00, incompatível com sua condição de beneficiária do programa Bolsa Família. Em razão disso, foram decretadas medidas cautelares, incluindo busca e apreensão e bloqueio de bens e valores. A defesa impetrou habeas corpus preventivo, cuja ordem foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 10/11): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO, COM VIS- TAS A GARANTIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACI- ENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus preventivo impetrado em favor da paciente, sob a alegação de iminente constrangi- mento ilegal nos autos de procedimentos criminais que investigam a prática de golpes realizados no in- terior de presídios, em que foram deferidas medidas cautelares de busca e apreensão e bloqueio de va- lores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de concessão de salvo-conduto à paciente, que é primária, possui trabalho lícito e é mãe de uma criança. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese vertente, percebe-se que não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, na medida em que o Estado-Juiz analisou as questões postas a seu julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que o convenceram a deferir as medi- das cautelares em desfavor da paciente, e não dei- xou dúvidas de que haveria, no mínimo, extrema di- ficuldade de se obter as provas necessárias à iden- tificação dos envolvidos nos graves delitos apura- dos, mediante outros meios processuais. 4. O impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de elementos concretos que demonstrem a real possibilidade de superveniência de prisão preventiva ilegal ou desnecessária, o que torna pre- judicado o exame do fumus comissi delicti e do pe- riculum libertatis. 5. A investigação ainda está em fase embrionária, inexistindo informações sobre a eventual coleta de provas decorrentes da busca e apreensão deferida nos endereços da paciente. Além disso, algumas medidas cautelares não foram deferidas pelo Juízo competente, como, por exemplo, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. 6. Desse modo, afigura-se incabível a concessão de salvo-conduto à paciente, eis que ausentes elemen- tos que apontem para fundada suspeita de que ela estaria na iminência de ser preventivamente presa, sobretudo por meio de decisão ilegal ou desneces- sária, que violasse diretamente a liberdade de lo- comoção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. A defesa sustenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem eventual decretação de prisão preventiva. Argumenta que a paciente é primária, possui trabalho lícito e é mãe de criança menor de idade, sendo sua única responsável. Alega que as medidas cautelares decretadas já seriam suficientes para assegurar o curso da investigação, sendo desnecessária qualquer restrição à liberdade da paciente. Defende, ainda, que não há risco de reiteração delitiva ou de interferência na instrução criminal, bem como que a gravidade abstrata dos delitos imputados não pode justificar, por si só, uma eventual segregação cautelar. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para impedir a decretação de prisão preventiva, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a imposição da medida. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 13/14): Denota-se das peças dos autos, que a paciente fi- gura como investigada em face de seu suposto envolvimento com a Orcrim Complexo de Israel. No procedimento investigatório denomi- nado “Operação 13 Aldeias”, visa-se a apuração de prática dos crimes de extorsão (artigo 158 do Código Penal), tráfico de entor- pecentes (artigo 33 da Lei 11.343/06), organização criminosa (artigo 1º, §1º da Lei 12.850/13) e lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/98). Em relação à paciente, as investigações apontam para movimentação financeira em seu nome no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), quantia incompatível com sua condição de beneficiária de bolsa-família. Assim, após representação da autoridade policial, foram deferias diversas medidas cautelares em desfavor dos investigados, dentre as quais destacam-se: busca e apreensão e bloqueio de bens e valores das contas bancárias, imóveis, automóveis e em- barcações em nome da paciente, observado o valor limite total de R$67.000.000,00, com base no relatório de inteligência financeira (RIF 105570), que apontou a existência de movimentações suspeitas, con- forme acima mencionado. (...) Afigura-se incabível a concessão de salvo-conduto à paciente, eis que ausentes elementos que apontem para fundada suspeita de que ela estaria na iminência de ser preventivamente presa, sobretudo por meio de decisão ilegal ou desnecessária, que vio- lasse diretamente a liberdade de locomoção. De igual modo, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, cuja aplicação se dá de forma subsidiária, em caráter substitutivo à prisão preventiva e quando houver a aferição de que o ônus a ser imposto à paciente será suficiente a garantir a efetividade da persecução pe- nal, além de proporcional à relevância do bem jurídico que se pre- tende resguardar, o que não foi sequer objeto de exame pelo juiz natural. Correta a decisão do Tribunal. Com efeito, não há um ato concreto ameaçando a liberdade da paciente, ou mesmo que esteja na iminência de ser presa, há apenas um receio, um temor de que venha a ser detida no curso da investigação. Como é cediço, "[...] o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (AgRg no HC 84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Sexta Turma, julgado em 30/10/2007, DJ 19/12/2007). Assim, é "[...] inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente" (RHC 46.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 18/9/2014). Portanto, como visto, não se constata, no caso e neste momento, qualquer ato concreto que indique uma ameaça ao direito de liberdade da paciente pelos fatos em julgamento, requisitos necessário para a impetração de habeas corpus preventivo, o que afasta, de plano, a possibilidade de conhecimento do writ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. MANDAMUS PREVENTIVO VISANDO COIBIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL REAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi denunciado e pronunciado sob a imputação da prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, caput, do Código Penal Brasileiro. A defesa impetrou o writ objetivando a concessão de salvo-conduto que garanta a permanência da liberdade do réu em caso de eventual determinação de prisão decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 2. O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. Precedentes. 3. No caso, a mera suposição de que o Tribunal poderá condenar o réu e permitir a ilegal execução provisória da pena, com a consequente expedição de mandado de prisão, em flagrante afronta ao entendimento firmado nesta Corte Superior, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 762.620/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DO PACIENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA HIPÓTESES DE HIPOTÉTICA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.672/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O pleito de expedição de salvo-conduto não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ademais, ainda que fosse conhecido o pedido, inviável a tese defensiva, visto que somente é cabível o habeas corpus preventivo diante de fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal em seu direito de ir, vir e permanecer. In casu, o receio ou a mera expectativa, sem qualquer arrimo fático, não autoriza a expedição de salvo-conduto. 3. Writ não conhecido (HC 142.127/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 15/8/2012). HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. MERO TEMOR DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não existindo ameaça concreta de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos ora Pacientes, carece a impetração de interesse processual. Precedentes desta Corte. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 124.935/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "TESTE DO BAFÔMETRO" (ALCOOLEMIA). SALVO-CONDUTO PARA SUA NÃO-REALIZAÇÃO. "ATO DE HIPÓTESE". VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, "ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF. 2. Ademais, "Eventuais sanções decorrentes de recusa do paciente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre eles o teste de alcoolemia, não vão além de aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir e de medidas administrativas, não existindo, assim, constrangimento a ser sanado no âmbito do writ."(AgRg no HC 133840/PR, Rel. Min. convocado HAROLDO RODRIGUES, DJe 8/3/10). 3. Ordem denegada. (HC 140.861/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010) Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 319783/2025

Protocolizada Petição 319783/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/04/2025 Petição Nº 242903/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0242903 - AgRg no HC 987597 - Publicação prevista para 10/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de ALINE FREIRE DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 242903/2025 - AgRg no HC 987597

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 242903/2025

Protocolizada Petição 242903/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 227532/2025

Protocolizada Petição 227532/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

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