Procedimento Comum Cível 1002929-04.2020.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 60.192,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Prataviera 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

DANIELE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

CRISTIANE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RUTE CRISTINA DE FREITAS FERNANDES

CPF

Autor

LUCIANA ORTOLAN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP 292984·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DANIELE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

CRISTIANE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RUTE CRISTINA DE FREITAS FERNANDES

CPF

Autor

LUCIANA ORTOLAN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

ARTHUR AGUIAR DELARIVA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 18:05

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868880/SP (2025/0068019-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANE CERQUEIRA SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: DANIELE DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANA ORTOLAN AGRAVANTE: RUTE CRISTINA DE FREITAS FERNANDES ADVOGADOS: BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI - SP292984 MAYARA MAGRI - SP382263 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADVOGADO: FLAVIA FADINI FERREIRA - SP215332 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/07/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:15

Todas as movimentações(182)

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:08

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 18:05

Decisão

•29/07/2024, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 18:05

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868880/SP (2025/0068019-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANE CERQUEIRA SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: DANIELE DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANA ORTOLAN AGRAVANTE: RUTE CRISTINA DE FREITAS FERNANDES ADVOGADOS: BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI - SP292984 MAYARA MAGRI - SP382263 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADVOGADO: FLAVIA FADINI FERREIRA - SP215332 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/07/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 17:32

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:57

Recebido o recurso

15/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/07/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 05:34

Julgada improcedente a ação

04/07/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 16:36

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:26

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 17:44

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 15:06

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 13:36

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

16/07/2023, 19:42

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 11:22

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 19:15

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão

28/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 18:45

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 16:03

Juntada de Mandado

22/03/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2023, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 11:03

Juntada de Mandado

14/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 03:19

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 15:07

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 18:53

Conclusos para decisão

22/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 14:19

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 13:16

Expedição de Ofício.

03/08/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2022, 22:27

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 18:46

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:57

Decisão

04/04/2022, 15:20

Conclusos para decisão

04/04/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 16:58

Decisão

29/09/2021, 18:03

Conclusos para despacho

28/09/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:39

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 14:46

Decisão

27/04/2021, 18:37

Conclusos para decisão

27/04/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 19:37

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 14:35

Expedição de Ofício.

16/02/2021, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 15:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2020, 17:05

Conclusos para despacho

11/09/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:41

Juntada de Mandado

05/08/2020, 10:41

Decisão

03/08/2020, 18:41

Conclusos para decisão

30/07/2020, 18:38

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2020, 20:22

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 22:43

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2020, 20:14

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2020, 10:16

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 03:56

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 12:36

Decisão

26/03/2020, 12:30

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 10:45

Decisão

•15/07/2024, 17:45

Sentença

•04/07/2024, 17:22

Decisão

•22/01/2024, 17:44

Decisão

•12/12/2023, 15:06

Decisão

•15/08/2023, 15:22

Decisão

•26/04/2023, 11:22

Decisão

•28/03/2023, 16:57

Decisão

•20/03/2023, 16:20

Decisão

•22/02/2023, 18:53

Despacho

•15/02/2023, 14:19

Decisão

•20/07/2022, 22:27

Decisão

•04/04/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:37

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/06/2025, 18:05

Decisão

•29/07/2024, 17:32

Decisão

•15/07/2024, 17:45

Sentença

•04/07/2024, 17:22

Decisão

•22/01/2024, 17:44

Decisão

•12/12/2023, 15:06

Decisão

•15/08/2023, 15:22

Decisão

•26/04/2023, 11:22

Decisão

•28/03/2023, 16:57

Decisão

•20/03/2023, 16:20

Decisão

•22/02/2023, 18:53

Despacho

•15/02/2023, 14:19

Decisão

•20/07/2022, 22:27

Decisão

•04/04/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:37

Decisão

•29/09/2021, 18:03

Decisão

•27/04/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 14:08

Decisão

•16/09/2020, 17:05

Decisão

•03/08/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 20:14

Decisão

•26/03/2020, 12:30