Habeas Corpus 0081490-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081490-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987687/RS (2025/0081490-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANTONIO DOLIZETE PIRES CHAVES ADVOGADOS: ANTONIO DOLIZETE PIRES CHAVES - RS061638 LUIZ ORLANDO PEREIRA ROCHA - RS105620 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: MAICON DE OLIVEIRA BRUCK CORRÉU: MARCOS GABRIEL SILVA DOS SANTOS CORRÉU: BRENDHO VALTER OLIVEIRA PIMMEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAICON DE OLIVEIRA BRUCK, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5013474-69.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 16/1/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 138/139): "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão da suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando sua primariedade, residência e trabalho fixos, bem como a alegação de que a medida cautelar extrema configura antecipação da pena. Questiona-se se a gravidade do delito, por si só, justifica a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, conforme os elementos constantes nos autos, como boletim de ocorrência, autos de apreensão e declarações da vítima. 4. A gravidade concreta do delito foi evidenciada pelo concurso de pelo menos três indivíduos, com emprego de grave ameaça e uso de arma de fogo, o que culminou na subtração da res furtivae. 5. O veículo utilizado na ação criminosa era de propriedade do paciente, e ele indicou aos policiais a identidade dos demais envolvidos, um dos quais revelou o paradeiro do automóvel subtraído. 6. A primariedade do paciente, por si só, não afasta a necessidade da custódia preventiva, especialmente diante da pena máxima do delito superior a quatro anos de reclusão, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 7. A jurisprudência consolidada aponta que condições subjetivas favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores. 8. A prisão cautelar não se confunde com antecipação de pena, sendo indevida qualquer ponderação entre a medida e eventual condenação futura. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, aliada à gravidade concreta do crime e à necessidade de garantia da ordem pública, justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. A primariedade do paciente e suas condições subjetivas favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 312 e art. 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 807.609/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023, D Je 26/6/2023." No presente writ, a defesa alega que as provas produzidas no Auto de Prisão em Flagrante são ilícitas, pois foram obtidas mediante tortura e violência psicológica. Sustenta que o paciente foi vítima de abusos durante a atuação policial, o que macula a validade das provas materiais. Aduz que a prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade do delito, sendo necessário demonstrar indicativos concretos da habitualidade da conduta ilícita. Por fim, argui que as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, devem ser devidamente valoradas e justificam a substituição da medida extrema por cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade das provas produzidas em desfavor do paciente e, alternativamente, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com a consequente revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura em ambos os casos. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 563986/2025

Protocolizada Petição 563986/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de MAICON DE OLIVEIRA BRUCK (PRESO)

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 355594/2025

Protocolizada Petição 355594/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 24/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 349607/2025

Protocolizada Petição 349607/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Todas as movimentações(33)