Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2434325/RS (2023/0259962-0)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MARIELE E. FONTOURA
OUTRO NOME: MARIELE ELESBÃO FONTOURA - ME
AGRAVANTE: MARIELE ELESBAO FONTOURA
ADVOGADOS: MARCELO ELESBÃO FONTOURA - RS105459
TALES RAMOS SCHMIDT - RS103334
ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA - RS114484
BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA - RS113551
CAROLINA MANFIO CANZIAN - RS113550
GIOVANNA RABELO - RS123070B
PABLO DOMINGUES DE MELLO - RS122316
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912
TADEU CERBARO - RS038459
DIOGO BERTOLINI - RS067747
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIELE E. FONTOURA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 788): EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 809-811). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, ambos do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo não analisou o pedido de produção de provas, especificamente a juntada de contratos que seriam essenciais para a revisão da cadeia contratual, o que seria admitido pela Súmula 286/STJ (fls. 830-831). Ainda, afirma que a decisão é considerada contraditória, pois utilizou a falta de prova para afastar o alegado cerceamento de defesa, sem considerar que a prova não foi analisada (fls. 840-841). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 857-868). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 871-876), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 929-934). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que (fl. 872): Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, diferentemente do alegado pelas embargantes, ora apelantes, e como bem esclarecido pela parte embargada, ora apelada, nas diversas petições protocolizadas nos autos, não ficou suficientemente evidenciado que o título exequendo tenha o caráter de confissão ou renegociação de dívida. Não se desconhece, pois, do entendimento preconizado na Súmula 286 do STJ, que possibilita a revisão de toda cadeia contratual, quando evidenciada a ocorrência de repactuação entre as avenças. Todavia, cumpre realizar o distinguishing, uma vez que a hipótese fática ora em análise é distinta, considerando que, no título exequendo (Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 12036766), inexiste qualquer menção ao fato de que a Cédula tenha sido emitida como forma de renegociação ou novação de outros débitos. Dessa forma, "no caso em tela, a alegação da parte embargante, no sentido de que o contrato que lastreou a execução teria sido celebrado para liquidar operações anteriores, é completamente genérica e infundada, não havendo falar em necessidade de desconstituição da sentença para que seja determinada a apresentação de outros documentos, além daqueles já constantes dos autos" (AC 70077245017/Sudbrack). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, observa-se que o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa e ausência de comprovação da cadeia contratual, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. [...] (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS