Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714640-31.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.114,07

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO DA SILVA SOARES

OAB/DF 058755·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:11

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 17:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/03/2026, 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/02/2025, 13:08

Juntada de certidão

27/02/2025, 13:08

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/02/2025, 12:57

Decorrido prazo de GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/02/2025, 17:37

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2025, 17:37

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:37

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:11

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 17:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/03/2026, 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2026, 17:08

Despacho

•14/02/2025, 14:44

27/02/2025, 13:08

Juntada de certidão

27/02/2025, 13:08

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/02/2025, 12:57

Decorrido prazo de GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/02/2025, 17:37

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2025, 17:37

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/02/2025, 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/02/2025, 13:00

Recebidos os autos

13/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/01/2025, 12:12

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de agravo

23/01/2025, 20:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 16:31

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:31

Recurso Especial não admitido

02/12/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/12/2024, 16:31

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2024, 09:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2024, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2024, 09:22

Recebidos os autos

02/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2024, 10:59

Juntada de certidão

10/11/2024, 10:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/11/2024, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 15:49

Recebidos os autos

08/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

07/10/2024, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:14

Conhecido o recurso de GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS - CPF: 102.425.098-94 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2024, 16:51

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

11/06/2024, 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/06/2024, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/06/2024, 15:22

Juntada de certidão

06/06/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível

17/05/2024, 18:06

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 17:29

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:29

Juntada de certidão

17/05/2024, 17:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/05/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível

10/05/2024, 16:23

Recebidos os autos

10/05/2024, 16:23

Processo Reativado

10/05/2024, 09:40

Recebidos os autos

10/05/2024, 09:40

Baixa Definitiva

20/04/2021, 12:48

Expedição de TST.

20/04/2021, 12:48

Juntada de certidão

20/04/2021, 10:26

Juntada de certidão

11/01/2021, 18:53

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

24/08/2020, 15:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

12/08/2020, 08:08

Juntada de certidão

12/08/2020, 08:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:03

Publicado Decisão em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 16:29

Juntada de certidão

22/07/2020, 16:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

22/07/2020, 16:02

Recebidos os autos

22/07/2020, 16:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)

22/07/2020, 16:02

Recurso especial admitido

22/07/2020, 16:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/07/2020, 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/07/2020, 14:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/07/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 20:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 09:08

Juntada de certidão

09/06/2020, 19:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/06/2020, 19:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

05/06/2020, 19:24

Juntada de certidão

05/06/2020, 19:23

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2020, 19:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:23

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 19:18

Conhecido o recurso de GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS - CPF: 102.425.098-94 (APELANTE) e não-provido

15/04/2020, 16:22

Movimentação excluída

15/04/2020, 16:22

Recebidos os autos

15/04/2020, 16:21

Juntada de certidão

24/03/2020, 20:05

Deliberado em Sessão - julgado

05/03/2020, 14:51

Juntada de Petição de alegações finais

02/03/2020, 19:52

Decorrido prazo de GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 15:56

Incluído em pauta para 04/03/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.

03/02/2020, 17:16

Juntada de certidão

18/12/2019, 17:50

Deliberado em Sessão - pedido de vista

18/12/2019, 16:24

Juntada de Petição de alegações finais

17/12/2019, 21:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 03:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:56

Incluído em pauta para 18/12/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.

26/11/2019, 08:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 02:35

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

22/11/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 16:31

Decorrido prazo de GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 03:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 18:49

Incluído em pauta para 13/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

12/11/2019, 18:49

Recebidos os autos

06/11/2019, 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

04/11/2019, 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

04/11/2019, 11:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) em 31/10/2019.

04/11/2019, 11:09

Juntada de certidão

04/11/2019, 11:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:54

Publicado Decisão em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 02:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 17:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/09/2019, 17:33

Recebidos os autos

30/09/2019, 17:33

Recebidos os autos

30/09/2019, 17:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

30/09/2019, 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

30/09/2019, 14:42

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

29/09/2019, 14:33

Recebidos os autos

29/09/2019, 14:33

Juntada de certidão

29/09/2019, 14:33

Recebidos os autos

27/09/2019, 10:46

Distribuído por sorteio

27/09/2019, 10:46

Despacho

•13/02/2025, 17:37

Agravo

•23/01/2025, 20:01

Decisão

•03/12/2024, 18:24

Decisão

•02/12/2024, 16:31

Acórdão

•16/09/2024, 15:20

Sentença

•04/04/2024, 22:05

Sentença

•20/03/2024, 21:25

Decisão

•20/11/2023, 18:14

Decisão

•10/11/2023, 18:47

Decisão

•23/10/2023, 13:53

Decisão

•05/10/2023, 11:48

Decisão

•22/09/2023, 16:44

Decisão

•21/03/2022, 09:39

Todos os documentos(38)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2026, 17:08

Despacho

•14/02/2025, 14:44

Despacho

•13/02/2025, 17:37

Agravo

•23/01/2025, 20:01

Decisão

•03/12/2024, 18:24

Decisão

•02/12/2024, 16:31

Acórdão

•16/09/2024, 15:20

Sentença

•04/04/2024, 22:05

Sentença

•20/03/2024, 21:25

Decisão

•20/11/2023, 18:14

Decisão

•10/11/2023, 18:47

Decisão

•23/10/2023, 13:53

Decisão

•05/10/2023, 11:48

Decisão

•22/09/2023, 16:44

Decisão

•21/03/2022, 09:39

Decisão

•03/11/2021, 10:41

Decisão

•23/07/2021, 19:53

Decisão

•07/06/2021, 19:02

Decisão

•21/04/2021, 12:58

Decisão

•22/07/2020, 16:28

Decisão

•22/07/2020, 16:02

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:27

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:27

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:27

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:27

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:27

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:27

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:27

Acórdão

•15/04/2020, 16:44

Acórdão

•09/04/2020, 19:30

Decisão

•30/09/2019, 17:52

Decisão

•30/09/2019, 17:33

Decisão

•04/09/2019, 19:20

Sentença

•13/08/2019, 17:01

Sentença

•09/08/2019, 22:12

Decisão

•18/06/2019, 19:21

Decisão

•18/06/2019, 19:11

Decisão

•03/06/2019, 17:11